06/12/2024 07:24

Publicado Intimação em 27/11/2023.
06/12/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2024 01:53

Publicado Intimação em 14/03/2024.
25/11/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
16/04/2024 20:49

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 21:08

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 21:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO, CPF: *84.***.*16-53, residente na Rua do Falcão, 7993, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-370, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO, CPF: *11.***.*58-31, Endereço: Avenida Maria Lacerda Montenegro, 01010, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-600, nos autos nº 0826405-74.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de fevereiro de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
12/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:13

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0826405-74.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO CPF: *10.***.*38-83, IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO CPF: *11.***.*58-31 Advogado: VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO Requerido: ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO CPF: *84.***.*16-53 DECISÃO IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO, devidamente qualificado através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Interdição em face de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO, também qualificado.

O processo tramitou regularmente e após parecer favorável da Representante do Ministério Público, foi proferida sentença julgando procedente o pedido.

Ato contínuo, foi concluída a prestação jurisdicional, tendo a sentença transitado em julgado, conforme certidão de id 115667404.

Ocorre que, através de certidão de id 117918596, noticiou-se haver uma divergência na sentença em relação ao nome do curador, em que no mandado de registro e no cabeçalho da sentença consta Sousa com “S” e no corpo da sentença com “Z”, que enseja correção. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de erro material evidente, o qual pode ser sanável inclusive de ofício e a qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida.

Se existia erro material quando da prolação da sentença, o juiz que a prolatou poderia alterá-la, a qualquer tempo, nos termos do art. 494 do CPC.

No caso em questão, mediante as provas que constam nos autos fica evidente tratar-se de um erro material, visto que o nome correto do curador é Ivson Cesar Cabral de SOUSA Melo, conforme certidão de casamento de id 81503296, bem como CNH de Id 81503292.

Isto posto, retifico o erro material constante no corpo da sentença em que consta o nome do curador SOUZA, é para fazer constar SOUSA.

Proceda-se as anotações relativas a esta decisão no Livro de Registro de Sentenças.

Quanto ao pedido de Alvará Judicial de id 117895233, ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

Publique-se e Intime-se.

Natal, 2 de abril de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
02/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:06

Outras Decisões
26/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO, CPF: *84.***.*16-53, residente na Rua do Falcão, 7993, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-370, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO, CPF: *11.***.*58-31, Endereço: Avenida Maria Lacerda Montenegro, 01010, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-600, nos autos nº 0826405-74.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de fevereiro de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
12/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:49

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO, CPF: *84.***.*16-53, residente na Rua do Falcão, 7993, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-370, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO, CPF: *11.***.*58-31, Endereço: Avenida Maria Lacerda Montenegro, 01010, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-600, nos autos nº 0826405-74.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de fevereiro de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
27/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:34

Transitado em Julgado em 07/02/2024
09/02/2024 01:43

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 21:09

Publicado Intimação em 27/11/2023.
28/11/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
28/11/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0826405-74.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO Requerido: REQUERIDO: ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO Advogado: SENTENÇA Vistos etc.

Ivson Cesar Cabral de Souza Melo, devidamente qualificado, através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Interdição em face de ANTÔNIO CABRAL DE MELO FILHO, também qualificado.

Alega que o interditando é portador de doença mental, estando impossibilitado de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Ao final, requer sua nomeação como curador do interditando para praticar os atos do mesmo referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida.

Realizada entrevista (id 92736297), não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o interditando é portador de doença mental, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 92736297, este Juízo constatou ser visível que o interditando não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 89703839) atestando que o interditando é portador de doença classificada no CID 10, em G30, estando incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista com o interditando realizado por este Juízo.

Quanto à legitimidade, a requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora do interditando é medida que atende aos interesses do mesmo.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece, muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar ANTÔNIO CABRAL DE MELO FILHO relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dele sejam submetidos à curatela, nomeando como curador Ivson Cesar Cabral de Souza Melo, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Transitada em Julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

P.

I.

Natal, 22 de novembro de 2023.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 11:37

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/09/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0826405-74.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO CPF: *11.***.*58-31 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível, Justiça Federal Cível da parte requerente e do interditando.

Após, Cumprida a diligência, abra-se vista ao Ministério Público Natal/RN, 25 de agosto de 2023 Juiz de Direito
28/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:37

Publicado Intimação em 15/06/2023.
30/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0826405-74.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: IVSON CESAR CABRAL DE SOUSA MELO CPF: *11.***.*58-31 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se há interesse no prosseguimento do feito, cumprindo, via de consequência a determinação deste juízo.

Não havendo manifestação no prazo supra, intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações deste juízo, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, art. 485, § 1º).

Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

P.I Natal/RN, 13 de junho de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
13/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:18

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 30/05/2023.
31/05/2023 02:23

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 30/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:14

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:44

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 04:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.
10/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:25

Decorrido prazo de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO em 08/02/2023.
04/02/2023 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CABRAL DE MELO FILHO em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:39

Audiência de interrogatório realizada para 07/12/2022 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/12/2022 19:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 19:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 11:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
14/10/2022 04:46

Publicado Intimação em 13/10/2022.
11/10/2022 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:23

Audiência de interrogatório designada para 07/12/2022 11:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/10/2022 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 16:15

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:15

Desentranhado o documento
05/10/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 16:14

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:48

Conclusos para decisão
04/10/2022 18:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 20:55

Publicado Intimação em 19/08/2022.
21/08/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 01:01

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:16

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 07:28

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
21/06/2022 06:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 04:21

Decorrido prazo de VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 20:09

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:16

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:33

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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