TJRN - 0855598-03.2023.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855598-03.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0855598-03.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARACI SOUZA DE FREITAS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER SENTENÇA I - Relatório GUARACI SOUZA DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificado, alegando que, tendo realizou um empréstimo consignado junto ao demandado, no dia 2 de dezembro de 2019, no valor de R$ 5.592,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais), que seria pago em trinta e seis parcelas de R$ 233,20 (duzentos e trinta e três reais e vinte centavos).

Disse que, posteriormente, recebeu, sem solicitar e sem utilizar, um cartão de crédito, após o que passou a receber também as suas faturas.

Afirmou que o desconto em sua folha de pagamento deveria ter encerrado em janeiro de 2023, mas continuou sendo cobrado após isso.

Pediu a procedência da ação, para: a) cancelar o contrato de cartão de crédito, com a abstenção do envio de faturas; b) declarar a quitação do empréstimo referido; c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; d) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citado, o demandado apresentou contestação, informando ter incorporado a integralidade da carteira de empréstimos e cartões consignados do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, pois jamais recebeu qualquer reclamação da parte autora acerca da contratação do cartão de crédito consignado.

No mérito, alegou que a parte autora celebrou consigo o contrato de cartão de crédito consignado tendo ciência prévia acerca do produto e das cláusulas contratuais.

Aduziu que nesta modalidade de contrato não há quantidade de parcelas especificadas, por ser facultado ao cliente efetuar o pagamento integral da fatura do cartão por meio de boleto, o que faz com que o saldo devedor seja quitado de imediato, só voltando a existir se o cartão for utilizado novamente em transações, tais como compras e/ou saques.

Insurgiu-se acerca dos pedidos de indenização por danos morais.

Ao final, requereu a extinção do feito sem a resolução do seu mérito ou a improcedência da ação.

Réplica pela parte autora no id. 110975663.

Intimadas sobre a necessidade de outras provas, requereram o julgamento antecipado do pedido. É o relatório.

II - Fundamentação Tem-se no presente caso a hipótese de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito, o que torna desnecessária a produção de outras provas.

Da leitura dos autos, percebe-se que a parte autora realizou a contratação de um cartão de crédito consignado com o demandado, para desconto em folha de pagamento, por meio de instrumento escrito, como se vê no Id. 109744504, o qual é expresso em que ali foi firmado unicamente tal tipo contratual, claramente identificado, com autorização expressa para desconto das parcelas devidas em folha de pagamento.

Dito isso, observa-se que o demandado trouxe aos autos faturas oriundas do cartão de crédito em apreço, com a demonstração da evolução do saldo devedor da dívida contratada, e com a indicação do montante descontado em folha de pagamento.

Não é verídica a informação constante na petição inicial de que a dívida contraída o foi prazo indeterminado.

Vê-se nas últimas faturas que, somente mediante o débito consignado, o saldo devedor da referida fatura decresce mês a mês.

Ou seja, sem novo uso do cartão, a dívida seria quitada, o que pode ser antecipado livremente pelo pagamento do seu valor integral.

Dessa forma, tendo em vista o negócio jurídico firmado entre as partes, é possível constatar que a parte requerente tinha conhecimento do cartão de crédito contratado.

O chamado cartão consignado é forma de obtenção de crédito bastante difundida nos dias atuais, por servidores públicos e que possibilita o desconto do valor mínimo da fatura direto do contracheque, em percentual que não compromete a margem consignável, sobre o vencimento líquido, geralmente em torno de 5% (cinco por cento).

Esse tipo de operação está devidamente regulada na Lei n.º 10,820, de 17 de dezembro de 2003 (e suas alterações posteriores).

Portanto, não há que se falar na ilicitude do contrato de cartão de crédito consignado.

Veja-se, a propósito, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, aplicável ao presente caso, feitas as devidas adequações: Apelação Cível nº 2017.017059-8 Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PENSIONISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFORME O PREVISTO NO ART. 311 DO CPC.

FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso específico dos autos, a proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento contraído pela autora perante o Banco réu, bem como a Ficha Cadastral e Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente, hipótese sustentada pelo Banco. 2.

Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3.

Apelo conhecido e desprovido No tocante ao pedido de repetição de indébito, conclui-se que não assiste razão à pretensão autoral.

O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, do art. 42 prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Note-se que o legislador consumerista foi taxativo no sentido de determinar que a repetição do indébito só será admitida se restarem provados dois elementos fáticos: a cobrança indevida e o seu respectivo adimplemento.

No caso em exame, analisando-se o negócio jurídico firmado entre as partes, percebe-se que as cobranças realizadas pelo banco não foram indevidas.

Além disso, não há que se falar em excesso no valor cobrado, pois, os valores pagos são referentes às compras realizadas pelo autor, com o citado cartão.

Nesse particular, não restando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em repetição de indébito.

No que diz respeito aos danos morais requeridos, vislumbra-se que diante do que foi possível observar da documentação acostada à exordial, bem como diante das pretensões autorais aduzidas inicialmente, não se constata qualquer ato ilícito por parte do demandado, para que mereça razão a incidência de danos morais no presente caso.

Ressalte-se que o artigo 927, do Código Civil exige que para que se configure a obrigação de indenizar alguém, faz-se necessária a presença de ato ilícito que cause dano a outrem.

Uma vez que as cobranças da empresa demandada têm respaldo no negócio jurídico firmado com a parte autora e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar a prática de ato ilícito, de modo que não restou caracterizado o direito à indenização por dano moral.

III - Dispositivo Por conseguinte, na forma do art. 487, I, do CPC, deixo de acatar as arguições de prescrição e decadência, mas JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GUARACI SOUZA DE FREITAS, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, outrora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma legal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

Mantenha-se no polo passivo unicamente o Banco Santander (Brasil) S/A, dada a incorporação por ele das operações do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, conforme constante nos autos.

P.R.I.

Natal/RN, 14 de janeiro de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)