21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821058-02.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): DOMINGOS INOCENCIO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

A parte autora requereu a a intimação do demandado para juntar aos autos, todos os valores que foram descontados da conta do autor, a título de Cesta de Serviços, com o fito de instruir o pedido de pagamento voluntário da condenação.

Inicialmente esse pedido foi indeferido, uma vez que a autora pode dispor dos seus extratos bancários.

Entretanto, o autor pediu a reconsideração da decisão, aduzindo que o extrato fornecido pelo Banco Bradesco consta somente vários valores com a informação "pagto cobrança", contudo não informa o destinatário do desconto, sendo o detalhamento do Banco crucial para que se possa liquidar o quantum de descontos indevidos que foram realizados na conta da Exequente. É o relatório.

Decido.

O art. 6º do CPC impõe as partes o dever de cooperação recíproca em prol da efetividade processual.

O art. 369 do mesmo diploma aduz que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz"

Por outro lado, o princípio do "nemo tenetur se detegere", que se traduz por "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo", não se aplica de forma direta e absoluta, a exemplo do direito penal, tampouco pode comprometer a situação jurídica do requerido, de quem sempre se espera cooperação e lealdade, não significando dizer submissão ao pleito do requerente.

Portanto, tal medida não trará qualquer prejuízo ao demandado, muito pelo contrário, viabilizará uma execução menos onerosa para o devedor, motivo pelo qual entendo que merece acolhida o pleito do exequente.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 144433552, devendo a parte executada apresentar os extratos detalhados, indicando quais os descontos foram por si efetuados, sob pena de se considerar verdadeira a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, com fulcro nos arts. 6º, 369, e, analogicamente, o art. 396 do CPC.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
29/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
01/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821058-02.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): DOMINGOS INOCENCIO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

INDEFIRO o pedido de ID 141823474, uma vez que compete ao exequente providenciar os extratos detalhados, utilizando-se, inclusive, do autoatendimento perante o banco executado, já que figura como correntista do mesmo.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2025.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
11/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:16

Recebidos os autos
19/12/2024 15:16

Juntada de decisão
03/12/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/08/2024.
03/12/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/11/2024 19:30

Publicado Intimação em 02/04/2024.
29/11/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/11/2024 17:40

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/11/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
24/11/2024 08:55

Publicado Intimação em 27/06/2024.
24/11/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
01/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
28/09/2024 04:38

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:08

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/08/2024 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:16

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 18:31

Conclusos para julgamento
22/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:06

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:45

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
27/01/2024 06:00

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
27/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
27/01/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 07:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:34

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:46

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 08:24

Audiência conciliação realizada para 16/11/2023 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/11/2023 07:37

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 06:35

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 06:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:44

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:30

Juntada de Ofício
31/10/2023 05:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:35

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:23

Juntada de diligência
04/10/2023 07:15

Expedição de Mandado.
04/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:07

Audiência conciliação designada para 16/11/2023 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/10/2023 07:00

Recebidos os autos.
04/10/2023 07:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
04/10/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:51

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 20:39

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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