25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0000145-91.2007.8.20.0159 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em face de Unibanco Seguros, objetivando o pagamento da obrigação entre as partes.

A parte exequida peticionou nos autos informando o integral cumprimento do feito e requereu a liberação dos alvarás e, ainda, o posterior arquivamento do processo.

A exequente, em seu turno, concordou com o cumprimento e requereu expedição de alvará em nome da demandante.

No Id. 137408302, consta o recebimento do alvará e validação da satisfação da obrigação.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença (Id. 138880236), bem como recebimento do alvará e validação de que a obrigação foi satisfeita (id. 137408302) perfectibilizando, assim, a execução.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2023 11:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2022 11:08

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
14/05/2022 05:17

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:21

Juntada de Petição de apelação
22/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:54

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 14:35

Conclusos para julgamento
02/02/2022 14:34

Desentranhado o documento
02/02/2022 14:34

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 09:48

Conclusos para julgamento
26/08/2021 23:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 04:57

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 04:57

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
19/08/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:19

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:34

Juntada de laudo pericial
20/07/2021 17:14

Juntada de Ofício
07/06/2021 12:04

Expedição de Ofício.
22/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:29

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 13:23

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 09:40

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 16:06

Expedição de Mandado.
14/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 08:30

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:08

Recebidos os autos
26/05/2020 07:04

Digitalizado PJE
04/03/2020 09:36

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
20/01/2020 11:04

Certidão expedida/exarada
17/01/2020 11:26

Expedição de ofício
28/06/2019 11:10

Recebimento
20/06/2019 01:50

Mero expediente
07/05/2018 09:23

Concluso para despacho
02/05/2018 12:35

Petição
30/04/2018 10:27

Mero expediente
18/01/2018 09:17

Concluso para despacho
18/01/2018 09:16

Petição
09/11/2017 10:48

Decisão Proferida
09/11/2017 04:51

Recebimento
09/11/2017 04:51

Recebimento
13/10/2017 01:58

Concluso para despacho
13/10/2017 01:58

Petição
28/09/2017 09:27

Certidão expedida/exarada
27/09/2017 02:57

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2017 12:29

Recebimento
08/09/2017 09:01

Decisão Proferida
29/07/2016 03:09

Concluso para despacho
21/07/2016 02:43

Audiência Preliminar/Conciliação
21/07/2016 02:28

Audiência Preliminar/Conciliação
07/07/2016 05:28

Certidão expedida/exarada
07/07/2016 05:26

Expedição de Mandado
05/07/2016 11:37

Audiência
27/06/2016 08:52

Certidão expedida/exarada
23/06/2016 05:09

Relação encaminhada ao DJE
23/06/2016 04:39

Mero expediente
10/06/2016 02:01

Recebimento
13/05/2016 11:19

Concluso para despacho
13/05/2016 11:16

Audiência Preliminar/Conciliação
05/04/2016 10:01

Certidão expedida/exarada
05/04/2016 04:50

Certidão expedida/exarada
04/04/2016 05:21

Relação encaminhada ao DJE
01/04/2016 05:24

Expedição de Mandado
21/03/2016 04:46

Ato ordinatório
21/03/2016 04:12

Audiência
01/12/2015 02:16

Despacho Proferido em Correição
21/09/2015 12:01

Recebimento
16/09/2015 11:07

Mero expediente
14/09/2015 02:45

Concluso para despacho
14/09/2015 02:45

Petição
21/08/2015 08:50

Certidão expedida/exarada
20/08/2015 03:25

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2015 09:04

Recebimento
27/07/2015 04:48

Mero expediente
23/07/2015 10:13

Concluso para despacho
23/07/2015 10:13

Petição
23/07/2015 10:12

Recebimento
15/06/2015 09:07

Remetidos os Autos ao Advogado
02/06/2015 09:11

Juntada de Contestação
02/06/2015 01:48

Certidão expedida/exarada
06/05/2015 01:09

Juntada de AR
30/04/2015 10:39

Recebimento
28/04/2015 09:16

Remetidos os Autos ao Advogado
16/03/2015 04:37

Certidão expedida/exarada
12/03/2015 10:50

Expedição de carta de citação
02/02/2015 11:10

Recebimento
22/01/2015 11:18

Mero expediente
14/11/2014 09:11

Concluso para despacho
14/11/2014 09:11

Petição
13/11/2014 05:41

Recebimento
05/09/2014 09:56

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2014 09:54

Petição
04/09/2014 09:52

Mero expediente
04/09/2014 04:00

Recebimento
30/07/2014 01:47

Concluso para despacho
30/07/2014 01:25

Certidão expedida/exarada
07/05/2014 08:59

Publicação
04/11/2013 12:00

Mero expediente
08/10/2013 12:00

Concluso para despacho
08/10/2013 12:00

Petição
27/09/2013 12:00

Publicação
06/05/2013 12:00

Mero expediente
22/03/2013 12:00

Concluso para despacho
22/03/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/03/2013 12:00

Petição
19/12/2012 12:00

Concluso para sentença
19/12/2012 12:00

Decurso de Prazo
13/12/2012 12:00

Publicação
22/11/2012 12:00

Reativação
22/11/2012 12:00

Mero expediente
22/11/2012 12:00

Recebimento
26/03/2012 12:00

Concluso para despacho
26/03/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
13/03/2012 12:00

Concluso para despacho
02/03/2012 12:00

Concluso para despacho
02/03/2012 12:00

Petição
17/01/2012 12:00

Juntada de AR
16/01/2012 12:00

Recebimento
16/01/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
16/01/2012 12:00

Recebimento
10/11/2011 12:00

Publicação
09/11/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/11/2011 12:00

Expedição de carta de intimação
18/10/2010 12:00

Processo Suspenso
17/10/2010 12:00

Decisão Proferida
01/10/2010 12:00

Concluso para despacho
29/04/2010 12:00

Juntada de Outros
01/08/2008 12:00

Concluso para Despacho
01/08/2008 12:00

Juntada de AR
10/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de AR
10/07/2008 12:00

Despacho Proferido em Audiência
10/07/2008 12:00

Juntada de Outros
10/07/2008 12:00

Juntada de Outros
03/07/2008 12:00

Juntada de Outros
26/06/2008 12:00

Carta de Citação Expedida
25/06/2008 12:00

Mandado Expedido
10/06/2008 12:00

Audiência Designada
19/03/2008 12:00

Despacho Proferido
18/12/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
06/03/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2007

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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