TJRN - 0801075-03.2023.8.20.5143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Marcelino Vieira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA

CPF *76.***.*48-01

Advogados

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

OAB: 13997/RN

CPF *72.***.*72-87

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

CNPJ: 42.154.680/0001-48

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2025 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 18:59

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 09/05/2025 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801075-03.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA REU: FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento acostado ao id. 148738734, indicando novo endereço para localização da parte contrária.

    Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 28/04/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2025 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:14

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/04/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/02/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 23:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/02/2025 01:43

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 07/02/2025 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801075-03.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA REU: FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 141769174 e demais documentos acostados aos autos, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito.

    Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

    JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/02/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 20:51

    Publicado Intimação em 05/08/2024.

  • 06/12/2024 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 30/09/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 22:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801075-03.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA REU: FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A.

    DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado da parte promovida, haja vistas o resultado inexitoso da tentativa de citação.

    Apresentado endereço diverso do que consta dos autos, expeça-se novo mandado citatório, prosseguindo conforme já exarado nos autos.

    Cumpra-se.

    Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 01/08/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 13:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/07/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 21:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2024 23:01

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/04/2024 09:42

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 09:42

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 22/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 05:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:30

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0801075-03.2023.8.20.5143 FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.: "Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

    Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias." Marcelino Vieira/RN, 24 de março de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria

  • 24/03/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2024 05:41

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 23/02/2024 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0801075-03.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA Requerido: FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 109904568, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

    Intimo também a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do ID 109652705, tendo em vista a devolução da carta de citação ao remetente.

    Marcelino Vieira/RN, 20 de fevereiro de 2024 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria

  • 20/02/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 04:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 04:19

    Publicado Citação em 04/10/2023.

  • 29/10/2023 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 26/10/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 00:18

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/10/2023 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 05/10/2023 16:46

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 05/10/2023 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801075-03.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA REU: FOCUS SOLUCOES FINANCEIRAS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de empréstimo consignado sob o nº 353174370-0, e que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

    A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

    A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

    Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento de várias prestações do empréstimo impugnado, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora.

    Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor.

    Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

    Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo.

    Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

    Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

    Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação.

    Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

    No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

    Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

    Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

    Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

    Ainda, considerando o não cadastramento prévio pela parta autora, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e as Resoluções nsº 22/2021 e 28/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa acerca do interesse ou não de que a presente ação tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções acima mencionadas.

    Ato contínuo, anuindo a parte autora pelo Juízo 100% Digital, a parte contrária poderá informar até a contestação, ou na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, se concorda com a implementação.

    Em caso de anuência das duas partes ou silêncio, desde logo, deve a Secretaria providenciar a retificação dos autos, com a implementação do Juízo 100% Digital no presente feito.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 28/09/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2023 17:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 09:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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