09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 09:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Contrarrazões recursais Destinatário: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte Recorrida/Destinatário para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95; conforme dispositivo da Sentença proferida nos autos do processo infracaracterizado.

PROCESSO: 0800838-78.2022.8.20.5118 AUTOR: GENILDA LIMA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE JUCURUTU JUCURUTU/RN,24 de abril de 2025. ___________________________________ MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA
24/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 05:24

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800838-78.2022.8.20.5118 REQUERENTE: GENILDA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública apresentado por GENILDA LIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, todos devidamente qualificados.

O Município executado impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente e os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial - COJUD.

A COJUD juntou aos autos os cálculos e as partes foram intimadas para se pronunciarem a respeito.

A parte exequente manifestou concordância com os valores apontados e o Município de Jucurutu também se manifestou, não concordando com os cálculos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na fase de execução de um processo o parâmetro a ser observado para satisfação do crédito exequendo deverá ser o fixado no título executivo, e nesse sentido o Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 492, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, passa-se a análise da elaboração dos cálculos apresentados.

Consoante cálculos apresentados pela COJUD (ver ID nº 144154239 e anexos), o crédito da execução perfaz a quantia de R$ 18.366,63 (dezoito mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) que ao serem confrontados com os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 29.918,10 – ver ID nº 117100380) apura-se um excesso de execução na ordem de R$ 11.551,47 (onze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos).

Portanto, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados pela COJUD ver ID nº 144322958, já que houve observância das disposições legais e da sentença/acórdão prolatados, sua homologação é a medida que se impõe.

Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, HOMOLOGO, os cálculos apresentados pela COJUD (ver ID nº 144322958) no quantum total de R$ 18.366,63 (dezoito mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) dos quais R$ 16.696,94 (Dezesseis mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) são devidos a GENILDA LIMA DOS SANTOS e R$ 1.669,69 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) são devidos ao seu causídico Dr.

LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, Advogado OAB/RN 12.580, a título de honorários sucumbenciais.

Condeno a exequente em 10% de honorários advocatícios sobre o excesso de execução apurado, no entanto sua exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Determino que a Secretaria Judiciária: a) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor, utilizando o sistema SISPAG-RPV, ao Município de Jucurutu/RN para que pague ao causídico(a)(s) o crédito exequendo atualizado –honorários sucumbenciais -, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso (art. 65, § 1º da Resolução nº 17/2021 do TJRN), sob pena de sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. b) Decorrido o prazo do item “a” sem comprovação do pagamento, PROCEDA-SE ao bloqueio do crédito indicado na Requisição de Pequeno Valor, via SISBAJUD. b.1) Efetuado o bloqueio do item “b”, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. c) Decorrido o prazo do item “b.1” com impugnação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso seja comprovado os autos o pagamento do saldo devedor ou decorrido o prazo do item “b.1” sem manifestação pela Fazenda Executada, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s). e) EXPEÇA-SE ofício(s) requisitório(s) eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s), utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE); e.1) Se o(a)(s) advogado(a)(s) requerer(em) o destaque do montante da condenação que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. e.2) Após a expedição do ofício, abra-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência do seu conteúdo. e.3) Decorrido o prazo, sem requerimentos, voltem-me os autos conclusos para validação, se for o caso, do requisitório e envio ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se após a certificação de preclusão desta decisão.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/02/2025 15:11

Juntada de cálculo
22/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
08/08/2024 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 14:19

Expedição de Ofício.
08/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 04:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:05

Recebidos os autos
12/12/2023 11:05

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2023 17:22

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:01

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 27/02/2023 23:59.
23/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:13

Outras Decisões
22/11/2022 18:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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