15/08/2025 03:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:47

Recebidos os autos
14/08/2025 15:47

Juntada de intimação de pauta
08/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/04/2025 05:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0805819-79.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA FALECIDA: MARIA DE LURDES COUTINHO MARTIN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, promovido por MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA, no qual pretende levantar valores junto ao IPERN, em razão do falecimento de sua genitora, MARIA DE LOURDES COUTINHO MARTINS, conforme certidão de óbito de ID. 94768504.

Por meio do expediente de ID. 125702891, o IPERN informou que a falecida deixou R$ 45.003,98 (quarenta e cinco mil três reais e noventa e oito centavos), em conta poupança. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentação e decisão.

O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo tornar menos dificultoso o levantamento de pequenos valores deixados pelo falecido.

Entretanto, o pedido de alvará está condicionado aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, que corresponde a R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) nos termos do art. 2º, da referida lei.

Extrapolando o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de Ação de Inventário, a ser distribuída por sorteio.

Logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a inadequação da via eleita, acarretando carência de uma das condições da ação, porquanto, ausente o interesse processual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, em virtude da inadequação da via eleita que acarretou ausência de interesse processual.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Natal/RN,7 de abril de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
07/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0805819-79.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA FALECIDA: MARIA DE LURDES COUTINHO MARTIN DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, promovido por MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA, no qual pretende levantar valores junto ao IPERN, em razão do falecimento de sua genitora, MARIA DE LOURDES COUTINHO MARTINS, conforme certidão de óbito de ID. 94768504.

Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para, em 10 (dez) dias, informar todos os depósitos realizados na conta de MARIA DE LOURDES COUTINHO MARTINS, CPF nº *56.***.*06-87, no período entre janeiro de 2020 até agosto de 2022.

Após o que, intime-se a parte requerente, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se.

P.I.

Natal/RN, 16 de setembro de 2024 MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:51

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:20

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 12:17

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 09:59

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:43

Publicado Intimação em 24/06/2024.
05/12/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
11/10/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 18:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:11

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 16:11

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0805819-79.2023.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA FALECIDA: MARIA DE LURDES COUTINHO MARTINS DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, promovido por MILENA COUTINHO MARTINS BEZERRA, no qual pretende levantar valores junto ao IPERN, em razão do falecimento de sua genitora, MARIA DE LOURDES COUTINHO MARTINS, conforme certidão de óbito de ID. 94768504.

O feito tramitou inicialmente na 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, tendo sido remetido por sorteio a este Juízo, em razão da incompetência daquele juízo, conforme Decisão de ID. 122217536.

Diante do exposto, expeça-se ofício ao IPERN para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie declaração atualizada dos dependentes da falecida, bem como os valores a que a falecida fazia jus.

P.I.

Natal/RN,19 de junho de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 12:14

Declarada incompetência
27/05/2024 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
24/01/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:43

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
09/11/2023 14:46

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:49

Decorrido prazo de GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:28

Decorrido prazo de GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 16:40

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
04/10/2023 11:10

Expedição de Ofício.
29/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:02

Outras Decisões
03/04/2023 07:26

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:58

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:31

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 04:06

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/02/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 22:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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