15/09/2025 15:41

Recebidos os autos
15/09/2025 15:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/08/2025 12:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0900321-44.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: JOELMA DE MELO CAVALCANTE E SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores apresentados pelo executado representam a fiel aplicação dos parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, HOMOLOGO o valor total de R$ 79.583,81, atualizado até 06/11/2024, conforme planilha de ID 143121976.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e à Lei n. 10.166/2017, considerando que o montante supera o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que o pagamento seja realizado por meio de precatório.

Honorários contratuais: Consta nos autos contrato de honorários advocatícios (ID 137725122), razão pela qual autorizo a retenção dos honorários contratuais pactuados, para fins de pagamento via alvará individualizado, desde que apresentado até a expedição do ofício requisitório, ficando a cargo da SERPREC a devida conferência.

Natureza do crédito: Nos termos da Tabela de Referência de Crédito atualizada em 02/05/2025, a verba reconhecida judicialmente corresponde a rendimento de salário, possuindo, portanto, natureza ALIMENTAR.

Voltem os autos à Secretaria para a confecção do instrumento de precatório, nos moldes da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015, no valor integral de R$ 79.583,81.

Após a emissão do instrumento, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação (art. 11 da referida Resolução).

Não havendo impugnação, prossiga-se com o rito de cumprimento via SIGPRE, observando-se, por fim, a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:44

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 01:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:24

Processo Reativado
03/12/2024 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 14:53

Determinado o arquivamento
07/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:57

Juntada de diligência
07/06/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2024 08:31

Expedição de Mandado.
30/05/2024 02:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2024 09:32

Processo Reativado
23/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:59

Recebidos os autos
04/12/2023 09:59

Juntada de intimação de pauta
01/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:52

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 23:05

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 12:08

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:27

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2022 21:42

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:34

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805926-79.2022.8.20.5124

Milton Moreira da Silva

Foco Aluguel de Carros S/A

Advogado: Milton Moreira da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0824922-82.2022.8.20.5106

Antonia Erilene Nunes

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0820482-09.2023.8.20.5106

Damiana da Silva

Parana Banco

Advogado: Marissol Jesus Filla

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0820482-09.2023.8.20.5106

Damiana da Silva

Parana Banco

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803525-82.2022.8.20.5100

Maria de Jesus Melo Lima

Municipio de Assu

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2022 10:19

Exibir Processo