30/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:51

Publicado Intimação em 22/08/2024.
06/12/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
04/12/2024 10:10

Publicado Intimação em 17/09/2024.
04/12/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
29/11/2024 07:40

Publicado Sentença em 27/09/2023.
29/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
04/11/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 10:52

Juntada de termo
29/10/2024 10:36

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 17:14

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:38

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:41

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:27

Juntada de documento de comprovação
21/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808253-51.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA Advogados: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN 15738 Parte ré: Banco BMG S/A Advogado: SERGIO GONINI BENICIO - OAB/SP 195470 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DO JULGADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA , em desfavor da Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Durante o curso do feito, o Banco atravessou o petitório de ID 125604202, realizando o pagamento da condenação, no importe de R$ 15.123,20 (quinze mil e cento e vinte e três reais e vinte centavos).

Ante a concordância pelo credor (ID 128736825), vieram-me conclusos os autos.

Relatei.

Decido.

Nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C./2015, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação contida no título judicial.

Expeça-se alvará em favor do credor, para levantamento da quantia bloqueada, constante no ID 125604202, atentando-se para os dados bancários e forma indicados no ID 128736825, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento.

Custas pelo devedor.

Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas e observadas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

INTIMEM-SE.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
13/09/2024 14:21

Juntada de termo
13/09/2024 14:00

Expedição de Alvará.
13/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:25

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:25

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:36

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0808253-51.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN nº 15738 EXECUTADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONNI BENICIO - OAB/SP nº 195470 DECISÃO Vistos etc.

Embargos de Declaração, opostos por BANCO BMG S/A (ID de N° 127655805) contra a decisão hospedada (ID nº 1236575227), proferida nestes autos de AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada contra si por FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA, defendendo haver contradição no decisum, sob o argumento de que o pagamento já foi realizado, não havendo novos valores passíveis de pagamento.

A parte exequente, ao ID nº 128736825, comunicou a concordância com os valores depositados pelo executado, requerendo a expedição do alvará, para liberação da quantia constante, ao ID nº 125604202.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos) Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, desconheço qualquer contradição na decisão embargada, tendo em vista que, a decisão que acolheu a impugnação (ID nº 126575227), reconheceu o excesso da execução nos cálculos apresentados pela parte exequente (ID's nº 121144154, 121144155 e 121144156) que compreendiam a quantia de R$ 17.239,12 (dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), sendo, posteriormente, determinada a intimação da parte exequente, para acostar a planilha atualizada, obedecendo-se os parâmetros estabelecidos no decisum.

Na realidade, a quantia de R$ 15.123,20 (quinze mil, cento e vinte três reais e vinte centavos) restou incontroversa, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença, o executado compreendeu como devida a quantia em comento, efetuando o respectivo depósito (ID nº 125604202), em conformidade a planilha apresentada (ID nº 125604196), concordando o exequente, requerendo, em seguida, a respectiva expedição do alvará dos valores constantes no depósito efetuado pelo executado (ID nº 125604202).

Diante desse contexto, percebo que o embargante pretende rediscutir a matéria dos autos, o que não é permitido por esse meio recursal, por três razões principais: “a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ.

Corte Especial.

REsp 1522347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por BANCO BMG S/A (ID de N° 127655805) contra a decisão hospedada (ID nº 126575227), mantendo-a incólume.

Antes da expedição dos respectivos alvarás, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar o contrato de honorários advocatícios, observando-se o pedido constante na petição (ID nº 128736825), requerendo aquilo que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Com o cumprimento, retornem-me os autos conclusos para despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
20/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2024 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 12:33

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0808253-51.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN nº 15738 EXECUTADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONNI BENICIO - OAB/SP nº 195470 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA, em desfavor do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ID nº 121144154, objetivando receber a quantia de R$ 17.239,12 (dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), abrangendo a quantia de R$ 10.143,24 (dez mil, cento e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), referente ao crédito principal, e mais o valor de R$ 7.095,88 (sete mil, noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), este último alusivo a honorários advocatícios sucumbenciais.

Logo após, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 125604179), alegando o excesso da execução, considerando que: a) a parte exequente utilizou o índice de correção monetária (IPCA-E), não observando o dispositivo sentencial com o índice (INPC-IBGE); b) a não realização da compensação do valor recebido de R$ 3.384,83 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), sem observar a atualizações do crédito disponibilizado; c) o ressarcimento do valor a título do prêmio do seguro fiança, na quantia de R$ 2.750,69 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), sendo o prêmio de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), calculando o valor devido em R$ 15.123,20 (quinze mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos).

Instada a manifestar-se (ID nº 125625896), a parte demandante reiterou os termos da petição (ID nº 121144154).

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido a seguir.

Com efeito, reza o art. 525, do Código de Ritos, in verbis: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Com o advento do novo Código de Processo Civil, o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC).

Requer o exequente o pagamento da quantia de R$ 17.239,12 (dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), abrangendo o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais.

No dispositivo sentencial (ID nº 107327616), que embasa a presente ação executiva, julgou-se procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo declarada a inexistência do débito, oriundo do contrato de nº 302320567, com a condenação do executado a restituir à postulante, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, acrescido de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e correção monetária, esta incidente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), sendo previsto o desconto do valor do crédito depositado (R$ 3.834,83) na conta da autora, seguindo os mesmos índices de atualização do crédito principal, além de ser condenado o réu ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), agregando-se juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir da data da sentença, e também ao pagamento das despesas processuais, abrangendo custas e honorários periciais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com a interposição de recurso, sobreveio o acórdão de ID nº 118705882, através do qual se deu parcial provimento, restabelecendo a periodicidade mensal da astreinte, fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.

Com efeito, analisando os cálculos executivos do exequente (vide ID n° 121144155), verifico que se encontram dissonantes com a determinação judicial, eis que o dispositivo sentencial determina que a condenação por indenização por dano morais deve observar a correção monetária com base INPC-IBGE, entretanto, aplicou-se a tabela de correção com o índice IPCA-E.

Sendo assim, em referência ao índice de atualização monetária, restou adotado por este Juízo, o índice INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período, merecendo acolhimento o excesso executivo em relação a diferenciação do índice.

Em relação à compensação do valor recebido de R$ 3.384,83 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) (ID nº 82539659), assiste razão à parte executada, considerando a atualização do crédito disponibilizado, perfazendo a quantia de R$ 4.388,05 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), conforme planilha atualizada (ID nº 125604196).

Por outro lado, indevido o pedido de restituição dos valores pagos, a título de seguro-fiança, tendo em vista que os argumentos suscitados pela executada e depósito constante (ID nº 125604202), suprem o respectivo pleito executivo.

EX POSITIS, ACOLHO a impugnação, oferecida por BANCO BMG S/A ao título judicial constituído, em favor de FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA, reconhecendo a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do que restou decidido acima, condenando a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do impugnante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98,§3º do CPC).

Dando-se continuidade ao feito, INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito, obedecendo aos parâmetros definidos neste decisum, em seguida, expeça-se alvará, em favor da credor e seu patrono (honorários sucumbenciais e contratuais), para levantamento da quantia constante no ID de nº 125604202, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível, para cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:38

Outras Decisões
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:32

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:19

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 04:49

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
24/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
24/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0808253-51.2022.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar sobre a petição de ID. 123957049, no prazo de 5 (cinco) dias. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 20 de junho de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
20/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:44

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808253-51.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA PEREIRA Advogados: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN 15738 Parte ré: Banco BMG S/A Advogado: SERGIO GONINI BENICIO - OAB/SP 195470 DESPACHO INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
03/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 04:42

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:25

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:25

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 19:21

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 15:02

Recebidos os autos
09/04/2024 15:02

Juntada de intimação de pauta
07/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/03/2024 17:12

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
11/12/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:29

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 17:29

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 13:37

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 13:37

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 31/10/2023 23:59.
22/10/2023 07:04

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:05

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 10:50

Juntada de custas
30/09/2023 03:55

Publicado Sentença em 27/09/2023.
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 13:02

Conclusos para julgamento
01/09/2023 07:53

Juntada de termo
22/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:31

Juntada de termo
26/07/2023 11:29

Juntada de termo
25/07/2023 12:06

Expedição de Ofício.
06/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
06/06/2023 03:48

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 02/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:48

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
08/05/2023 07:25

Juntada de termo
07/05/2023 14:09

Expedição de Alvará.
04/05/2023 12:26

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:10

Juntada de termo
02/05/2023 13:08

Juntada de termo
24/04/2023 17:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:49

Publicado Intimação em 27/02/2023.
28/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:22

Juntada de termo
23/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 03:51

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 03:51

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:37

Juntada de termo
25/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/01/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2022 02:38

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
03/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:05

Outras Decisões
28/11/2022 17:19

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:07

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:06

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 23/11/2022 23:59.
20/11/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:48

Publicado Intimação em 19/10/2022.
20/10/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:53

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 13:48

Juntada de termo
01/09/2022 12:55

Juntada de termo
24/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:50

Expedição de Ofício.
23/08/2022 08:50

Expedição de Ofício.
08/08/2022 17:42

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:42

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:40

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:39

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:43

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 05:20

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:50

Conclusos para despacho
29/06/2022 07:49

Expedição de Certidão.
29/06/2022 07:44

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:14

Juntada de termo
25/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 13:55

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 06:36

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 22:16

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:27

Juntada de Ofício
19/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 15:04

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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