23/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Executado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros DESPACHO Cumpra-se como pede o exequente, procedendo-se à nova consulta ao sistema INFOJUD, tal como determinado na decisão de ID 149018482.

No mais, excluam-se os documentos juntados indevidamente aos ID'(s) 150047077, 150047078 e 150048079, estranhos às partes.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:45

Desentranhado o documento
16/07/2025 07:44

Desentranhado o documento
16/07/2025 07:44

Desentranhado o documento
12/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO CASSUNDE MORAES em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 19:14

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Réu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou a consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar.

Decido.

O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível.

O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual.

Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese.

Não há direitos absolutos.

Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais.

E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In.

AgRg no RMS 26997).

Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.

FACULDADE DO CREDOR.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1.

O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2.

Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer.

Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3.

Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor.

Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*45-14, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010).

Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável.

No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado.

Isto posto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD.

Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO.

Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:08

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:38

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/12/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/11/2024 03:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Demandado: LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido contra a pessoa jurídica e o respectivo representante legal, invocando o exequente quanto a este a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, ao argumento de haver dado baixa na inscrição da empresa, com o nítido propósito de lesionar credores.

Ao ID 82065830 foi determinada a citação da empresa LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI para responder à execução na forma do art. 829 do CPC; bem assim a do respectivo representante legal para os fins do art. 133 e ss do mesmo código, a fim de ofertar contestação em face da pretensão executiva contra si formulada de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir-lhe o patrimônio pessoal.

A propósito, dita providência tem pertinência para o processo executivo e com dispensa da instauração do respectivo incidente, quando pugnada já na inicial da ação de execução, por expressa previsão normativa no art. 134, "caput", e § 2º, do CPC.

No presente, a empresa não foi citada por não mais funcionar no local diligenciado, tal como certificado ao ID 103003380 - Pág. 27 pela oficiala de justiça do Juízo deprecado.

Nem poderia ter sido diferente, já que a empresa encerrou suas atividades, com a baixa na sua inscrição nacional do CNPJ (ID 81019073.

Melhor sorte se obteve com a citação do seu representante legal, o Sr.

Luiz Carlos Oliveira da Silva, tendo sido efetivamente citado ao ID 103003380 - Pág. 25.

Pois bem, como cediço, o nosso Código Civil adotou no seu art. 50 a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, por força da qual é imprescindível a configuração dos elementos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (quando há o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (presente na falta, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).

Sobre o tema, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Consiste em imputar à pessoa jurídica a responsabilidade por obrigações de seus sócios.

O pressuposto ´de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sobe a qual aquela detenha controle.

Pressupõe-se que o desvio ocorra por abuso de direito ou fraude. É muito utilizada no direito de família, quando se percebe que um dos cônjuges não quer dividir com o outro patrimônio do casal, passando a transferir bens em nome de empresa). (JÚNIOR & NERY, Nelson Nery & Rosa Maria de Andrade.

Código civil comentado. 12ª ed.

São Paulo: RT, 2017. 428p) Sob esta perspectiva, é inservível ao fim de desconsiderar a personalidade jurídica a circunstância, por si só, de não terem sido localizados bens ou a mera dissolução da empresa, ainda que sem baixa, com o encerramento das suas atividades, se desacompanhada de elementos outros do quais se pudesse inferir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, precisa hipótese dos autos.

Neste sentido, é iterativa a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE.

AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica".

Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Mesmo que se tenha operado a revelia, o efeito da presunção legal se restringe aos fatos, não atraindo a solução jurídica da forma pretendida pelo exequente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

FUNDAMENTOS INSUFICIENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REVELIA.

EFEITOS RELATIVOS.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No particular, reputo citada a empresa devedora, apesar de já encerrada, ante à citação do seu outrora representante legal, que teve ciência do despacho para citação tanto sua, como da empresa que representava, para fins de pagar ou oferecer embargos.

Posto isto: 1) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. 2) INTIME-SE o exequente, através dos seus advogados, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, sob pena de suspensão da execução. 3) ESCOADO o prazo sem indicação de bens, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. 4) Preclusa a presente decisão, EXCLUA-SE do polo passivo o codevedor Luiz Carlos Oliveira da Silva.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 08:26

Juntada de termo
26/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
03/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
03/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
14/09/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CASSUNDE MORAES - BA20972 Parte Ré: EXECUTADO: LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA ID 103002727 do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 29 de agosto de 2023.

FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a)
29/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 04:15

Decorrido prazo de RODRIGO CASSUNDE MORAES em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 07:46

Juntada de termo
16/06/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado:RODRIGO CASSUNDE MORAES - BA20972 Parte Ré: LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral das custas, nos autos da Carta Precatória de nº 0018878-25.2023.8.06.0001, em trâmite no juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do ofício de ID 101314154, sob pena da carta precatória ser devolvida sem cumprimento.

Mossoró, 12 de junho de 2023. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria
12/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:13

Desentranhado o documento
12/06/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 15:13

Juntada de ato ordinatório
05/06/2023 09:35

Juntada de termo
05/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:17

Expedição de Carta precatória.
12/12/2022 16:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:47

Decorrido prazo de RODRIGO CASSUNDE MORAES em 11/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:18

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
28/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 08:30

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 08:26

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 08:18

Expedição de Mandado.
28/06/2022 08:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:15

Expedição de Mandado.
28/06/2022 08:13

Desentranhado o documento
28/06/2022 08:13

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/05/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 01:39

Juntada de custas
15/04/2022 01:21

Conclusos para decisão
15/04/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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