13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões da Comarca de Natal- SETOR 9 PROCESSO n. 0013220-36.2000.8.20.0001 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM, MARIA DA SALETE MAIA CORREIA, VANIA LUCIA FERREIRA MAIA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA NETA, MARIA DAS GRACAS MAIA VIANA, MARIA DE FATIMA MAIA MORAIS, MARIA DO SOCORRO MAIA DE OLIVEIRA, ALESSANDRO ERICO FERREIRA MAIA, LEANDRO DIOGENES FERREIRA MAIA, LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA, ELIANE MAIA DIOGENES FERREIRA, NAKAI HIROKS MAIA PEREIRA, JOAO PEREIRA JUNIOR, NATHANAELL FRANKLIN MAIA PEREIRA REQUERENTE: MARIA DAS DORES PINTO, FRANCISCO FERREIRA MAIA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 1°, § 4º do Provimento n° 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, e ainda nos termos da Portaria 001-VUFS, de 23 de março de 2023 (Art 2º, 7), INTIMO as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais conforme cálculo de Id 136036006, a fim de possibilitar a expedição e a entrega dos formais de partilha, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

NATAL/RN, 12 de novembro de 2024 THEMIS RIBEIRO CHRISPIM MARCHI Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA DA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADOS: MARIA DAS DORES PINTO e FRANCISCO FERREIRA MAIA SENTENÇA Vistos etc.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

PARTILHA AMIGÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe.

Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, falecidos nos anos de 1985 e 1990, conforme Certidões de Óbito acostadas em ID. 49376513 - Pág. 8 (fls.09) e ID. 49376513 - Pág. 10 (fls.11).

Os falecidos, ao tempo do óbito, deixaram 09 (nove) filhos vivos, MARIA DA SALETE MAIA CORREIA; MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA; VÂNIA LÚCIA FERREIRA MAIA CARLOS; MARIA DAS GRAÇAS MAIA VIANA; MARIA DE FÁTIMA MAIA MORAIS; MARIA DO SOCORRO MAIA DE OLIVEIRA; FRANCISCO EDSON MAIA, VERA LUCIA FERREIRA MAIA e FRANCISCO FERREIRA MAIA JUNIOR.

Deixaram também 04 (quatro) filhos falecidos, JOSÉ FERREIRA MAIA, falecido em 1988 (ID.49376513 - Pág. 9 - fls. 10); EXPEDITO FERREIRA MAIA, falecido em 2012 (ID.49377247 - Pág. 3 - fls.184); MARIA DO CÉU MAIA PEREIRA, falecida em 2016 (ID.49377259 - Pág. 5 - fls.266) e FRANCISCO GETÚLIO MAIA, falecido em 2014 (ID. 101364313).

O acervo hereditário é composto por 02 (dois) bens imóveis (ID. 130154744 e ID. 130154745) e 01 (um) veículo (CRLV em ID. 125793539).

Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 123164028, assinada em ID. 123164018, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança.

Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade.

Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo.

Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito dos falecidos (ID. 49376513 - Pág. 8/fls.09 e ID. 49376513 - Pág. 10/fls.11), prova idônea de propriedade dos bens (ID. 130154744, ID.130154745 e ID.125793539), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome dos falecidos, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 130154746 e ID. 130154747), Estadual (ID.130154741 e ID.130154743) e Municipal (ID.130154748, ID. 130154749, ID. 130154750 e ID.130154751), certidão negativa de débito específica dos imóveis arrolados (ID. 130957393 e ID. 130957395) e instrumento de partilha amigável (ID. 123164028 e ID. 123164018), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes destes autos (ID. 123164028 e ID. 123164018) relativa aos bens deixados por falecimento de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, regularmente individuados, visto restarem acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência à Fazenda Pública Estadual.

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no incidente de tema repetitivo 1.074, a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados juntem aos autos o termo de lançamento do ITCD, a fim de possibilitar o cálculo das custas remanescentes, o documento pode ser retirado no seguinte site: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.

Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, expeçam-se os formais de partilha e os alvarás.

Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Natal/RN, 13 de setembro de 2024 MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA DA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADOS: MARIA DAS DORES PINTO e FRANCISCO FERREIRA MAIA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, falecidos nos anos de 1985 e 1990, conforme Certidões de Óbito acostadas em ID. 49376513 - Pág. 8 (fls.09) e ID. 49376513 - Pág. 10 (fls.11).

Intime-se a inventariante, através dos seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, cumprir com o despacho de ID. 129170111, ocasião em que deverá anexar a Certidão Negativa de Débito Específica dos imóveis arrolados.

Após o que, venham os autos conclusos para Sentença Homologatória.

P.I.

Natal/RN, 5 de setembro de 2024 MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA DA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADOS: MARIA DAS DORES PINTO e FRANCISCO FERREIRA MAIA DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, falecidos nos anos de 1985 e 1990, conforme Certidões de Óbito acostadas em ID. 49376513 - Pág. 8 (fls.09) e ID. 49376513 - Pág. 10 (fls.11).

Os falecidos, ao tempo do óbito, deixaram 09 (nove) filhos vivos, MARIA DA SALETE MAIA CORREIA; MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA; VÂNIA LÚCIA FERREIRA MAIA CARLOS; MARIA DAS GRAÇAS MAIA VIANA; MARIA DE FÁTIMA MAIA MORAIS; MARIA DO SOCORRO MAIA DE OLIVEIRA; FRANCISCO EDSON MAIA, VERA LUCIA FERREIRA MAIA e FRANCISCO FERREIRA MAIA JUNIOR.

Deixaram também 04 (quatro) filhos falecidos, JOSÉ FERREIRA MAIA, falecido em 1988 (ID.49376513 - Pág. 9 - fls. 10); EXPEDITO FERREIRA MAIA, falecido em 2012 (ID.49377247 - Pág. 3 - fls.184); MARIA DO CÉU MAIA PEREIRA, falecida em 2016 (ID.49377259 - Pág. 5 - fls.266) e FRANCISCO GETÚLIO MAIA, falecido em 2014 (ID. 101364313).

O acervo hereditário é composto por 02 (dois) bens imóveis (ID. 108992637 e 108992639) e 01 (um) veículo (CRLV em ID. 125793539).

As partes anexaram plano de partilha, conforme ID. 123164028.

Compulsando aos autos, verifico que todos os documentos que atestam a propriedade dos bens arrolados estão em ordem.

Resta, agora, apenas pendente a obtenção das certidões negativas de débito para conclusão do processo.

Diante do exposto, intime-se a inventariante, através dos seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, anexar os seguintes documentos: 01) Certidão Negativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (Natal/RN e Apodi/RN), atualizadas, em nome dos falecidos; 02) Certidão Negativa de Débito Específica dos imóveis arrolados.

Após o que, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

P.I.

Natal/RN, 22 de agosto de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA DA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADO: MARIA DAS DORES PINTO, FRANCISCO FERREIRA MAIA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CUMULATIVO, promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, casados entre si, falecidos nos anos de 1985 e 1990, conforme Certidões de Óbito acostadas em ID. 49376513 - Pág. 8 (fl.09) e ID. 49376513 - Pág. 10 (fl.10).

Intime-se a inventariante, através dos seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, cumprir com o despacho de ID. 113691002, oportunidade em que deverá anexar a CRLV do veículo GM, Chevette SL, placa MXY 7385.

P.I.

Natal/RN,11 de junho de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 13:03

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MAIA CORREIA em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA DA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADO: MARIA DAS DORES PINTO, FRANCISCO FERREIRA MAIA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVA, promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA MAIA e MARIA DAS DORES PINTO, falecidos nos anos de 1985 e 1990, conforme Certidões de Óbito acostadas em ID. 49376513 - Pág. 8 (fls.09) e ID. 49376513 - Pág. 10 (fls.11).

Os falecidos, ao tempo do óbito, deixaram 08 (oito) filhos vivos, MARIA DA SALETE MAIA CORREIA; MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA; VÂNIA LÚCIA FERREIRA MAIA CARLOS; MARIA DAS GRAÇAS MAIA VIANA; MARIA DE FÁTIMA MAIA MORAIS; MARIA DO SOCORRO MAIA DE OLIVEIRA; FRANCISCO EDSON MAIA e VERA LUCIA FERREIRA MAIA Deixaram 05 (cinco) filhos falecidos, JOSÉ FERREIRA MAIA, falecido em 1988 (ID.49376513 - Pág. 9 - fls. 10); EXPEDITO FERREIRA MAIA, falecido em 2012 (ID.49377247 - Pág. 3 - fls.184), MARIA DO CÉU MAIA PEREIRA, falecida em 2016 (ID.49377259 - Pág. 5 - fls.266), FRANCISCO GETÚLIO MAIA e FRANCISCO FERREIRA MAIA JUNIOR.

Considerando que há consenso cabal entre as partes, que os herdeiros são maiores e capazes e não constam existência de disposição de última vontade converto o presente procedimento para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, o que proporcionará uma entrega da prestação jurisdicional mais célere, nos moldes do Art. 659 do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a intimação da inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as seguintes providências: 01) Anexar Plano de Partilha Amigável, devidamente assinado por todos os sucessores, devendo constar no aludido instrumento a qualificação dos inventariados, de todos os sucessores, a descrição dos bens que compõem o acervo hereditário e a partilha propriamente, descrevendo-se o quinhão que caberá a cada um dos herdeiros, tendo em vista que a de ID. 62261161 não foi devidamente assinada, nem costa a devida qualificação dos inventariados; 02) Apresentar prova de propriedade do veículo GM, Chevette SL, placa MXY 7385, por meio de CRLV livre de qualquer ônus e gravame, atualizada, uma vez que o documento de ID. 108992170 é de 1999.

P.I.

Natal/RN, 19 de janeiro de 2024.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:13

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
21/01/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0013220-36.2000.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JORIA CRISTIHAN SIZENANDO MAIA GONDIM e outros INVENTARIANTE: MARIA SALETE MAIA CORREIA INVENTARIADOS: MARIA DAS DORES PINTO, FRANCISCO FERREIRA MAIA DESPACHO Intime-se a inventariante, através dos seus advogados, para, em 10 (dez) dias, cumprir com o despacho de ID. 97405955, anexando aos autos CLRV do automóvel arrolado, as certidões negativas atualizadas em nome de ambos falecidos junto à Fazenda Municipal (Natal/RN) e as certidões municipais específicas de imóveis (comprovação de inexistência de débitos de IPTU).

P.I.

Natal/RN, 25 de setembro de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:28

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:28

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:18

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 05:09

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 05:09

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 05:08

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 05:08

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:12

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 10/05/2023 23:59.
28/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 09:36

Expedição de Mandado.
08/08/2022 19:09

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:09

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:09

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:08

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:08

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:08

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.
14/07/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:17

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 05/07/2022 23:59.
11/06/2022 04:45

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 04:45

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 03:45

Decorrido prazo de LEONARDO DIOGENES FERREIRA MAIA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:45

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:22

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:22

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:38

Conclusos para despacho
17/12/2020 04:54

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 16/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 03:41

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 08/12/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:28

Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis
06/09/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:37

Outras Decisões
13/07/2020 19:17

Conclusos para despacho
23/06/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 16/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 19:01

Juntada de ato ordinatório
30/09/2019 16:37

Recebidos os autos
30/09/2019 04:37

Digitalizado PJE
19/09/2019 10:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2019 08:15

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 08:15

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2019 10:22

Mero expediente
22/07/2019 09:59

Concluso para despacho
22/07/2019 09:59

Petição
28/06/2019 10:48

Certidão expedida/exarada
26/06/2019 10:04

Relação encaminhada ao DJE
26/06/2019 09:53

Recebimento
26/06/2019 09:53

Recebimento
22/05/2019 08:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/05/2019 08:30

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 01:56

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2019 01:31

Mero expediente
26/02/2019 01:31

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 01:18

Mero expediente
30/10/2018 04:11

Concluso para despacho
30/10/2018 04:05

Certidão expedida/exarada
30/10/2018 03:57

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 08:04

Redistribuição por direcionamento
12/01/2018 11:08

Concluso para despacho
12/01/2018 10:56

Petição
11/01/2018 11:16

Recebimento
11/01/2018 11:16

Recebimento
08/01/2018 10:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/01/2018 10:48

Recebimento
08/01/2018 10:48

Recebimento
14/12/2017 05:38

Concluso para sentença
14/11/2017 01:53

Petição
25/10/2017 01:41

Certidão expedida/exarada
24/10/2017 04:58

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2017 11:50

Expedição de documento
21/09/2017 02:13

Ato ordinatório
18/08/2017 07:41

Recebimento
17/08/2017 11:44

Decisão Proferida
19/04/2017 11:13

Concluso para decisão
19/04/2017 11:11

Petição
13/01/2017 12:34

Juntada de AR
30/11/2016 01:18

Juntada de AR
30/11/2016 01:18

Juntada de AR
30/11/2016 01:18

Juntada de AR
24/11/2016 11:30

Petição
01/11/2016 12:22

Expedição de carta de intimação
01/11/2016 12:22

Expedição de carta de intimação
01/11/2016 12:21

Expedição de carta de intimação
01/11/2016 12:21

Expedição de carta de intimação
20/04/2016 07:24

Recebimento
19/04/2016 01:34

Mero expediente
28/07/2015 06:06

Concluso para despacho
28/07/2015 06:05

Documento
28/05/2015 11:12

Petição
19/05/2015 10:29

Recebimento
14/05/2015 09:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/05/2015 09:37

Petição
26/03/2015 08:58

Recebimento
20/03/2015 12:42

Remetidos os Autos ao Advogado
20/03/2015 12:29

Expedição de guia de recolhimento
17/03/2015 11:13

Recebimento
16/03/2015 08:38

Decisão Proferida
24/11/2014 10:09

Concluso para decisão
24/11/2014 10:05

Petição
07/11/2014 08:33

Certidão expedida/exarada
06/11/2014 01:44

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2014 02:40

Ato ordinatório
22/10/2014 02:03

Expedição de documento
20/06/2014 08:58

Recebimento
27/05/2014 09:43

Mero expediente
17/12/2013 12:00

Juntada de AR
22/11/2013 12:00

Concluso para despacho
22/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
24/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/10/2013 12:00

Petição
23/09/2013 12:00

Expedição de ofício
03/07/2013 12:00

Recebimento
01/07/2013 12:00

Mero expediente
01/07/2013 12:00

Concluso para despacho
01/07/2013 12:00

Decurso de Prazo
05/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/02/2013 12:00

Ato ordinatório
07/02/2013 12:00

Expedição de termo
07/02/2013 12:00

Petição
30/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/11/2012 12:00

Petição
16/11/2012 12:00

Ato ordinatório
24/10/2012 12:00

Petição
19/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
18/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 12:00

Decurso de Prazo
18/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2012 12:00

Ato ordinatório
14/09/2012 12:00

Petição
13/09/2012 12:00

Recebimento
04/07/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/06/2012 12:00

Juntada de Ofício
23/04/2012 12:00

Expedição de ofício
17/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
01/12/2011 12:00

Juntada de AR
17/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
16/11/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2011 12:00

Recebimento
20/10/2011 12:00

Mero expediente
06/05/2011 12:00

Concluso para despacho
06/05/2011 12:00

Decurso de Prazo
11/02/2011 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/01/2011 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
15/12/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/12/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/12/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/10/2010 12:00

Ato ordinatório
23/09/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/09/2010 12:00

Juntada de Petição
23/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
14/09/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
01/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
01/09/2010 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
25/08/2010 12:00

Mandado Expedido
17/08/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
08/07/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 12:00

Juntada de Outros
28/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
18/06/2010 12:00

Edital Expedido
18/06/2010 12:00

Ato ordinatório
18/06/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
18/06/2010 12:00

Juntada de Petição
18/06/2010 12:00

Recebimento
14/06/2010 12:00

Carga ao Advogado
08/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/06/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/06/2010 12:00

Ato ordinatório
01/06/2010 12:00

Juntada de Petição
01/06/2010 12:00

Juntada de AR
01/06/2010 12:00

Recebimento
31/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição
24/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
21/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
21/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
21/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/05/2010 12:00

Ato ordinatório
18/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/05/2010 12:00

Juntada de AR
18/05/2010 12:00

Juntada de AR
18/05/2010 12:00

Juntada de AR
18/05/2010 12:00

Juntada de AR
17/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de AR
13/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/05/2010 12:00

Juntada de Petição
04/05/2010 12:00

Ato ordinatório
04/05/2010 12:00

Juntada de AR
04/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
04/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
03/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
30/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/04/2010 12:00

Juntada de Mandado
30/04/2010 12:00

Juntada de AR
27/04/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
23/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
23/04/2010 12:00

Juntada de Mandado
16/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
13/04/2010 12:00

Mandado Expedido
13/04/2010 12:00

Mandado Expedido
13/04/2010 12:00

Mandado Expedido
13/04/2010 12:00

Mandado Expedido
13/04/2010 12:00

Mandado Expedido
12/04/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/04/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
05/04/2010 12:00

Expedir Mandados
26/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
26/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/03/2010 12:00

Termo Expedido
23/03/2010 12:00

Ato ordinatório
23/03/2010 12:00

Juntada de Petição
02/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
02/03/2010 12:00

Termo Expedido
02/03/2010 12:00

Decisão interlocutória
24/02/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/02/2010 12:00

Juntada de Mandado
23/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
11/02/2010 12:00

Juntada de Petição
28/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
25/01/2010 12:00

Mandado Expedido
11/01/2010 12:00

Expedir Mandados
11/01/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
11/12/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/12/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/12/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/11/2009 12:00

Juntada de AR
20/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
20/11/2009 12:00

Recebimento
17/11/2009 12:00

Decisão interlocutória
12/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/11/2009 12:00

Juntada de Petição
27/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
22/10/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
22/10/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
22/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/10/2009 12:00

Recebimento
28/09/2009 12:00

Decisão interlocutória
22/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
22/06/2009 12:00

Juntada de Mandado
18/05/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/05/2009 12:00

Mandado Expedido
15/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 12:00

Recebimento
07/05/2009 12:00

Decisão interlocutória
06/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/02/2009 12:00

Juntada de AR
14/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/11/2008 12:00

Juntada de Petição
23/10/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/10/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/10/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
17/10/2008 12:00

Juntada de Mandado
13/10/2008 12:00

Recebimento
10/10/2008 12:00

Decisão interlocutória
30/09/2008 12:00

Concluso para Despacho
30/09/2008 12:00

Juntada de Petição
10/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
08/09/2008 12:00

Mandado Expedido
18/08/2008 12:00

Expedir Mandados
11/07/2008 12:00

Recebimento
01/07/2008 12:00

Despacho Proferido
23/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
19/06/2008 12:00

Juntada de Ofício
02/06/2008 12:00

Aguardando Devolução de AR
14/05/2008 12:00

Ofício Expedido
03/04/2008 12:00

Expedir Ofício
02/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
02/04/2008 12:00

Juntada de Petição
04/03/2008 12:00

Aguardando Publicação
04/03/2008 12:00

Juntada de Petição
29/02/2008 12:00

Recebimento
29/02/2008 12:00

Despacho Proferido
30/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
30/01/2008 12:00

Juntada de Petição
30/01/2008 12:00

Juntada de Petição
10/12/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/12/2007 12:00

Juntada de AR
23/11/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
20/11/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
30/05/2007 12:00

Expedir Carta de Intimação
30/05/2007 12:00

Juntada de Ofício
30/05/2007 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/05/2007 12:00

Ofício Expedido
19/10/2006 12:00

Despacho Proferido
24/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
23/05/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/04/2006 12:00

Concluso para Despacho
25/04/2006 12:00

Recebimento
21/04/2006 12:00

Distribuído por prevenção
21/04/2006 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
09/06/2003 12:00

Concluso para Despacho
03/06/2003 12:00

Vista ao Advogado
02/06/2003 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
29/05/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/05/2003 12:00

Despacho Proferido
21/03/2003 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2000 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
03/10/2000 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/09/2000 12:00

Despacho Proferido
18/09/2000 12:00

Concluso para Despacho
15/09/2000 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2000

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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