23/07/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:49

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 02:51

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ELIZIANA ALVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:59

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ELIZIANA ALVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:23

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Criminal n. 0500059-71.2015.8.20.0001 (2016.017760-9).

Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apte./apdo.: Ministério Público.

Apte./apdo.: Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra.

Advogado: Dr.

Manoel Fernandes Braga – OAB/RN 8.674.

Advogada: Dra.

Grasiele Miranda Souto – OAB/RN 13.875.

Apte./apdo.: Clebson José Bezerril.

Advogado: Dr.

Zózimo Araújo Brasil Filho – OAB/RN 4.093.

Apte./apdo.: Euclides Paulino de Macedo Neto.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apte./apdo.: João Eduardo de Oliveira Soares.

Advogado: Dr.

Arthur Queiroz de Souza – OAB/RN 4.813.

Apte./apdo.: Antônio Tavares Neto.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apte./apdo.: Renato Bezerra de Medeiros.

Advogado: Dr.

Edward Mitchel Duarte Amaral – OAB/RN 9.231-B.

Advogado: Dr.

Leonardo Vasconcellos Braz Galvão – OAB/RN 5.023.

Apte./apdo.: Aratusa Barbalho de Oliveira.

Advogado: Dr.

Fábio Luiz Monte de Hollanda – OAB/RN 12.555-B.

Advogada: Dra.

Mariana Oliveira Ferrolho de Carvalho – OAB/RN 13.000.

Apte./apdo.: Ramon Andrade Bacelar Felipe Sousa.

Advogado: Dr.

Alexandre Magno Mendonça Rego – OAB/RN 9.596.

Apte./apdo.: Faulkner Max Barbosa Mafra.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apelante: Elmo Pereira da Silva Júnior.

Advogado: Dra.

Milena da Gama Fernandes Canto – OAB/RN 4.172.

Advogado: Dr.

José Tito do Canto Neto – OAB/RN 9.602.

Apelante: Handerson Raniery Pereira.

Advogado: Dr.

Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623.

Apelante: Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo.

Advogado: Dr.

Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623.

Apelada: Eliziana Alves da Silva.

Advogado: Dr.

Gerson Barbosa de Sousa – OAB/RN 10.325.

Advogado: Dr.

Alexandre Custódio – OAB/RN 13.044-B.

Apelado: Geraldo Alves de Sousa.

Advogado: Dr.

Gerson Barbosa de Sousa – OAB/RN 10.325.

Advogado: Dr.

Alexandre Custódio – OAB/RN 13.044-B.

Apelada: Fabíola Mercedes da Silveira.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho.

DESPACHO Dos autos consta que foi protocolada petição pelos réus Eliziana Alves da Silva e Geraldo Alves de Souza, em 27/11/2023, ID. 22458811, informando que a empresa filial PRIME SPORT FITNESS LTDA – ME teve seus bens sequestrados judicialmente, e que o administrador judicial, Sr.

Júnior Gilberto Sottili, demitiu a funcionária Luzenilda Dantas Leandro, que propôs uma ação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal/RN, e tentou, por diversas vezes, efetuar a habilitação do crédito trabalhista.

Dessa forma, as partes requereram o deferimento do pedido de habilitação do referido crédito trabalhista, assim como a intimação do parquet para manifestação.

Somado a isso, houve a juntada de um novo ofício emitido pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, solicitando Penhora no Rosto dos Autos do processo de nº. 0500059-71.2015.8.20.0001, para fins de garantia do crédito exequendo da Reclamação Trabalhista n. 0000978-97.2019.5.21.0002, que tem como reclamante Patricia Acaria Cipriano da Silva, no importe de R$ 25.102,60.

Pois bem.

Registro que os peticionantes Eliziana Alves da Silva e Geraldo Alves de Souza foram absolvidos das imputações elencadas na denúncia, sendo, na sentença, determinado o levantamento dos bens sequestrados em seus nomes: “Em razão da absolvição de GERALDO ALVES DE SOUZA, ELIZIANA ALVES DA SILVA e FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA, e com base no art. 131, III, do CPP, DETERMINO o imediato levantamento do sequestro dos bens em seus nomes, desde que não constantes da relação anterior, e a liberação dos valores bloqueados através do sistema BACEN/JUD” (pág. 217 da sentença).

Ainda da sentença, foi decretado perdimento dos bens da academia PRIME SPORT FITNESS, pertencentes ao apelante Clebson José Bezerril: “Os seguintes bens pertencentes a CLEBSON JOSÉ BEZERRIL: (...) Bens, estrutura física e ponto comercial pertencentes a filial da academia PRIME SPORT FITNESS. (...) Nos termos do art. 91, II, “b”, do CP, e do art. 7, I, da Lei n. 9.613/1998, DECRETO A PERDA, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, dos bens acima indicados, já identificados e sequestrados, sem prejuízo de que venha a ser direta ou indiretamente, com a prática dos fatos delituosos contidos na presente ação.

Nos termos do art. 91, II, “b”, do CP, fica ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé em relação aos bens cuja perda foi acima decretada, desde que o objeto de decisão judicial, em especial as que vierem a ser proferidas nos Embargos de Terceiro em tramitação perante este Juízo. (...) Em relação à ACADEMIA PRIME aos imóveis cuja perda se decretou, deverá o Ministério Público se pronunciar em 05 (cinco) dias, requerendo as medidas necessárias à conservaça2o dos mesmos, notadamente quanto a administração dos imóveis e recebimento dos seus rendimentos, bem como as medidas referente à Academia, para que possa a mesma ser alienada ainda em funcionamento, obtendo, assim, o maior valor possível.

Até que sejam adotadas outras providencias, permanecem as obrigações pela guarda e zelo de quem atualmente se encontra na posse dos mesmos” (Pág. 216, 217 e 218, da sentença).

Diante do exposto, determino a intimação dos réus Eliziana Alves da Silva e Geraldo Alves de Souza para que esclareçam o fundamento e o interesse na habilitação das verbas trabalhistas em relação aos bens da empresa PRIME SPORT FITNESS LTDA – ME.

Ressalte-se que ambos foram absolvidos, conforme consta da sentença, e que a referida filial pertence a Clebson José Bezerril.

No mais, considerando a juntada de novo ofício pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, requerendo a penhora dos bens da empresa PRIME SPORT FITNESS LTDA – ME para garantir o pagamento das verbas da reclamante Patricia Acaria Cipriano da Silva, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento sobre o referido pedido, bem como para que se manifeste sobre a questão da prioridade ou não de execução das verbas trabalhistas em concorrência com o sequestro de bens a favor do Estado no âmbito da esfera criminal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, na data registrada no sistema.

Roberto Guedes Juiz Convocado – Relator em substituição
21/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:52

Juntada de Petição de parecer
04/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:23

Conclusos para julgamento
27/01/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:43

Juntada de termo
15/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:33

Juntada de termo
11/10/2023 03:13

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:21

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:07

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 03:28

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0500059-71.2015.8.20.0001 (2016.017760-9).

Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apte./apdo.: Ministério Público.

Apte./apdo.: Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra.

Advogado: Dr.

Manoel Fernandes Braga – OAB/RN 8.674.

Advogada: Dra.

Grasiele Miranda Souto – OAB/RN 13.875.

Apte./apdo.: Clebson José Bezerril.

Advogado: Dr.

Zózimo Araújo Brasil Filho – OAB/RN 4.093.

Apte./apdo.: Euclides Paulino de Macedo Neto.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apte./apdo.: João Eduardo de Oliveira Soares.

Advogado: Dr.

Arthur Queiroz de Souza – OAB/RN 4.813.

Apte./apdo.: Antônio Tavares Neto.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apte./apdo.: Renato Bezerra de Medeiros.

Advogado: Dr.

Edward Mitchel Duarte Amaral – OAB/RN 9.231-B.

Advogado: Dr.

Leonardo Vasconcellos Braz Galvão – OAB/RN 5.023.

Apte./apdo.: Aratusa Barbalho de Oliveira.

Advogado: Dr.

Fábio Luiz Monte de Hollanda – OAB/RN 12.555-B.

Advogada: Dra.

Mariana Oliveira Ferrolho de Carvalho – OAB/RN 13.000.

Apte./apdo.: Ramon Andrade Bacelar Felipe Sousa.

Advogado: Dr.

Alexandre Magno Mendonça Rego – OAB/RN 9.596.

Apte./apdo.: Faulkner Max Barbosa Mafra.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Apelante: Elmo Pereira da Silva Júnior.

Advogado: Dra.

Milena da Gama Fernandes Canto – OAB/RN 4.172.

Advogado: Dr.

José Tito do Canto Neto – OAB/RN 9.602.

Apelante: Handerson Raniery Pereira.

Advogado: Dr.

Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623.

Apelante: Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo.

Advogado: Dr.

Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623.

Apelada: Eliziana Alves da Silva.

Advogado: Dr.

Gerson Barbosa de Sousa – OAB/RN 10.325.

Advogado: Dr.

Alexandre Custódio – OAB/RN 13.044-B.

Apelado: Geraldo Alves de Sousa.

Advogado: Dr.

Gerson Barbosa de Sousa – OAB/RN 10.325.

Advogado: Dr.

Alexandre Custódio – OAB/RN 13.044-B.

Apelada: Fabíola Mercedes da Silveira.

Advogado: Dr.

Marcos Aurélio Santiago Braga – OAB/RN 6.393.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco.

DESPACHO Registra-se dos autos que foi homologado termo de acordo de colaboração premiada entre o réu Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra e o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, perante o Supremo Tribunal Federal, em 03/03/2017, ID 15444804, p. 1-12, do qual consta a seguinte cláusula: “Clausula 18º: A defesa, após a homologação do presente acordo, desistirá de todos os habeas corpus impetrados e de todos os recursos e impugnações autônomas ajuizadas em favor do COLABORADOR, desistindo também do exercício de defesas processuais, inclusive de discussões sobre competência e nulidades”.

Em que pese a homologação do referido termo de acordo de colaboração premiada, consta dos autos a interposição de recurso de apelação criminal pelo réu Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, conforme ID. 15444761 - p. 1-12, requerendo a reforma da dosimetria da pena fixada na sentença penal.

Diante disso, para fins de cumprimento do referido termo de acordo de colaboração premiada, intime-se o réu para que se manifeste sobre a desistência do recurso de apelação criminal interposto no ID. 15444761 - p. 1-12, fls. 3930-3941.

P.

Int.

Cumpra-se.

Natal, 20 de setembro de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
25/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:47

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:56

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:45

Recebidos os autos
25/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
04/05/2023 11:44

Juntada de termo de remessa
01/02/2023 10:43

Juntada de termo
31/01/2023 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:13

Juntada de termo
29/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
24/11/2022 07:43

Juntada de termo
21/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2022 21:43

Determinação de redistribuição por prevenção
29/07/2022 10:19

Recebidos os autos
29/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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