26/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
27/03/2025 07:57

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801367-52.2022.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ/RN, Data do Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:31

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
06/12/2024 04:21

Publicado Intimação em 14/05/2024.
06/12/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
29/11/2024 08:54

Publicado Intimação em 02/10/2023.
29/11/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
19/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:53

Expedição de Ofício.
24/09/2024 12:59

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 04:56

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:27

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:19

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:14

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 12/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801367-52.2022.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Preliminarmente, é preciso observar que o Dr.

Bartus Jose de Lima substabeleceu sem reserva de poderes ao dr.

Wallace Silva de Araújo, portanto, este passa a ser o advogado exclusivo do exequente e a ele devem ser direcionados os atos processuais e proveitos econômicos obtidos nesta lide, salvo de sobrevier contrato advocatício estabelecendo divisão diversa.

Dito isso, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento total do montante da condenação, na forma do artigo 523 do CPC, com a informação de que em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente a multa e honorários advocatícios prevista no respectivo § 1º.

Caso não haja o pagamento, fica o executado cientificado que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar a impugnação consoante a redação do art. 525 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

Se completamente silente o executado, certifique-se e, independente de nova intimação, proceda-se a penhora on-line no importe indicado na planilha acostada a inicial do cumprimento de sentença.

Em seguida, se o resultado frutífero: a) proceda-se à intimação da parte executada exclusivamente pelo sistema PJE via advogado constituído ou DJEN se revel, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15); b) caso haja pleito do executado, autos conclusos para decisão; c) em não havendo manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, fornecer conta bancária para expedição do alvará de transferência, devendo este ser expedido independente de nova intimação.

Se o resultado infrutífero, vista ao exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Tangará/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2024 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 16:11

Recebidos os autos
03/05/2024 16:11

Juntada de despacho
21/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 06:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:08

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição urgente
28/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 14:44

Conclusos para julgamento
01/08/2023 14:44

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA X Município de Boa Saúde em 26/06/2023.
27/06/2023 08:51

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2023 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 19:34

Conclusos para julgamento
28/03/2023 19:34

Decorrido prazo de REQUERIDO em 10/02/2023.
11/02/2023 00:20

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 10/02/2023 23:59.
21/11/2022 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 08:09

Publicado Intimação em 09/11/2022.
11/11/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
11/11/2022 07:36

Publicado Citação em 09/11/2022.
11/11/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 16:07

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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