28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/08/2025 20:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:13

Decorrido prazo de RAYSSA BRITO BEZERRA PINHEIRO SARAIVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:13

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802231-69.2020.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME, RAYSSA BRITO BEZERRA PINHEIRO SARAIVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em desfavor de TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME, RAYSSA BRITO BEZERRA PINHEIRO SARAIVA A parte executada, por intermédio de seu advogado, peticionou requerendo o desbloqueio do valor penhorado, através do Sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, destacando a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC e consolidada jurisprudência do STJ, que garantem a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade.

In casu, constata-se que houve bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em conta de titularidade do executado, a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento.

Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado por ambas as Turmas da 1ª Seção da Corte Superior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1881498/RS – Primeira Turma – Rel.

Min.

Gurgel de Faria – Julgado em 08/09/2021 – Publicado em 14/09/2021).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1880586 – Primeira Turma – Rel.

Min.

Gurgel de Faria – Julgado em 22/03/2021 – Publicado em 06/04/2021).

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC.

AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ -AgInt no REsp 1897212/SP – Segunda Turma - Rel.

Min.

Herman Benjamin - Julgado em 19/04/2021 – Publicado em 01/07/2021).

Logo, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC.

Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte do executado.

Diante disso, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO do montante integral da constrição em contas de titularidade do executado, vinculadas ao Banco do Brasil, e CEF.

Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com a expedição de alvará.

Após, oportunizo vista dos autos ao Município do NAtal para se manifestar sobre a exceção interposta no prazo de 30 dias.

PI NATAL /RN, 15 de julho de 2025.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:05

Outras Decisões
15/07/2025 13:05

Expedido alvará de levantamento
15/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:30

Juntada de termo
15/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:05

Juntada de termo
24/06/2025 11:46

Juntada de termo
23/06/2025 05:26

Decorrido prazo de RAYSSA BRITO BEZERRA PINHEIRO SARAIVA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2025 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 13:19

Outras Decisões
10/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:06

Juntada de ato ordinatório
26/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:08

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 14:02

Decretada a indisponibilidade de bens
16/07/2024 08:29

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:11

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 09:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/06/2024 13:00

Juntada de recibo (sisbajud)
21/06/2024 10:36

Juntada de termo
17/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 08:01

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:59

Juntada de termo
26/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
02/12/2023 03:18

Decorrido prazo de TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:19

Decorrido prazo de TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME em 01/12/2023 23:59.
02/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/10/2023 04:46

Publicado Citação em 02/10/2023.
02/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME CNPJ: 02.***.***/0001-58 , atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais.

Número do Processo: 0802231-69.2020.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): TP COMUNICACAO E MARKETING EIRELI - ME Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 15.352,40 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 5 de setembro de 2023.

Eu, MATEUS LEMOS DE FARIAS OLIVEIRA, estagiário, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 20012409204700000000050797652 Petição Inicial Petição Inicial 20012409204700000000050797651 Decisão Decisão 20042109385562300000053123485 Certidão Certidão 20082810500658600000056850588 Proç.0802231-69.2020 Aviso de recebimento 20082810500710600000056850592 Certidão Certidão 21030408512852500000063247534 Certidão Certidão 21110409312067600000071768616 Sinesp Infoseg -0802231-69.2020.8.20.5001 Documento de Comprovação 21110409312099000000071768621 Citação Citação 23021514183916100000090120134 Diligência Diligência 23022719022681500000090561523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060209274429800000095460341
28/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 14:18

Expedição de Mandado.
04/11/2021 09:31

Juntada de Certidão
04/03/2021 08:51

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:50

Juntada de Certidão
21/04/2020 09:38

Outras Decisões
21/04/2020 09:34

Outras Decisões
24/01/2020 09:21

Conclusos para despacho
24/01/2020 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100061-11.2018.8.20.0128

Mprn - Promotoria Santo Antonio

Joel Inacio

Advogado: Bemvenuto Jose Veloso Soares Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0920059-18.2022.8.20.5001

Kleiton Paulino dos Santos

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Sergio Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0810274-68.2020.8.20.5106

Lucenildo Roberto dos Santos

Universal Tratores Comercio &Amp; Servicos E...

Advogado: Jose Wilton Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800426-32.2019.8.20.5158

Joelma da Silva Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Antonio Martins Teixeira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0102372-35.2014.8.20.0121

Mprn - 04 Promotoria Macaiba

Rubenilson Barbosa dos Anjos

Advogado: Paulo Roberto da Silva Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2020 00:00

Exibir Processo