30/11/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:15

Transitado em Julgado em 18/10/2023
29/09/2023 12:09

Expedição de Alvará.
27/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 18:57

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803717-75.2023.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DANTAS PEREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA COLETA DANTAS, IZAIAS DANTAS, FRANCISCO GARCIA DANTAS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Alvará Judicial promovido por Maria de Fátima Dantas Pereira de Araújo, visando ao recebimento de resquícios previdenciários deixados pelo seu falecido genitor, o Sr.

Isaías Dantas, bem como eventuais saldos de PIS/PASEP e FGTS deixados pelo seu genitor e por sua genitora, a Sra.

Maria Coleta Dantas.

Afirmou que seu único irmão anuiu expressamente ao pedido de levantamento de valores, consoante declaração de ID nº 105346115 – Pág.4.

Com a inicial vieram documentos.

Mediante o despacho de ID nº 105381305 – Pág.1, fora determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fosse informado sobre a existência de saldos nas contas do PIS e do FGTS dos falecidos.

Além disso, fora determinada a expedição de ofício ao INSS para que fosse informado sobre a existência de saldo de benefício assistencial.

No ID nº 105893028, consta ofício do INSS, noticiando que existem valores passíveis de levantamento correspondente a quantia de R$ 2.706,80 (Dois mil, setecentos e seis reais, oitenta centavos).

No ID nº 105967081 e seguintes consta ofício da Caixa Econômica Federal.

A parte autora manifestou ciência dos documentos juntados, ID nº 105974866. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifos acrescidos). “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos).

A existência dos valores está comprovado pelos documentos de ID nº 105893028 – Pág.1 e houve anuência do outro sucessor. 3.

Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a retirada, por MARIA DE FÁTIMA DANTAS PEREIRA DE ARAÚJO, brasileira, pensionista, viúva, RG 4.323.168 (expedição em 27/09/2022), CPF 219.779.761- 15, residente e domiciliada na Rua Renato Dantas, 1201, Centro, Caicó, RN, CEP 59300-000, da quantia de R$ 2.706,80 (Dois mil, setecentos e seis reais, oitenta centavos) e seus acréscimos legais, referente aos resquícios previdenciários deixados pelo Senhor Izais Dantas, outrora titular do benefício Pensão Por Morte Previdenciária nº 21/2057849680 e inscrito sob o CPF nº *32.***.*04-15, resolvendo o mérito do presente processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Expeça-se o competente alvará.

Tendo em vista a alegada hipossuficiência, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (artigo 99, § 3º,do Código de Processo Civil).

Deixo de fixar o ônus da sucumbência, porquanto incabível à espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 01:38

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - INSS - Caicó em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal Agência Caicó em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal Agência Caicó em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:44

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 15:44

Conclusos para decisão
31/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 14:01

Juntada de diligência
28/08/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 13:44

Juntada de diligência
28/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:32

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:32

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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