23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 13:24

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0100525-56.2019.8.20.0142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN REU: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de Ação Penal em desfavor de Luis Eduardo de Oliveira Bernardino, já qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

O investigado celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado ao ID 95679109.

Comprovante de pagamento do acordo ao ID 118937013.

O Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13 do CPP (ID 119801697). É o relatório. 2.

Fundamentação: Nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Como o investigado demonstrou que realizou o pagamento da prestação pecuniária complementar, nada mais resta a este juízo senão extinguir a sua punibilidade. 3.

Dispositivo: Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Considerando que houve o pagamento integral do acordo, determino a transferência dos valores depositados nos autos, mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil S/A.

Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil agência Caicó, solicitando o cumprimento da transferência, bem como para que informe a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do parágrafo 12 do art. 28-A do CPP.

Publicação eletrônica.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALVANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:47

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2024 11:50

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:55

Juntada de carta precatória devolvida
11/04/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:49

Juntada de Petição de procuração
21/02/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:43

Juntada de documento de comprovação
16/02/2024 13:10

Expedição de Carta precatória.
07/02/2024 13:50

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:12

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:43

Conclusos para despacho
19/10/2023 02:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:31

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:17

Publicado Intimação em 25/09/2023.
27/09/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0100525-56.2019.8.20.0142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ, 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN REU: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO DESPACHO Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa acerca do descumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de o Órgão Ministerial prosseguir com a presente ação penal.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:02

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO em 03/05/2023.
04/05/2023 02:48

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BERNARDINO em 03/05/2023 23:59.
24/03/2023 12:14

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2023 13:03

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:58

Juntada de recibo de envio por hermes
26/01/2023 14:55

Expedição de Ofício.
29/09/2022 15:45

Juntada de carta precatória devolvida
29/09/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 12:53

Juntada de carta precatória devolvida
20/09/2022 11:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 20/09/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
20/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 11:00

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 12:33

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 13:14

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:21

Expedição de Carta precatória.
04/08/2022 10:11

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:11

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:11

Expedição de Mandado.
04/08/2022 10:11

Expedição de Mandado.
14/07/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 21:53

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:10

Juntada de Ofício
14/02/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 08:04

Audiência instrução e julgamento designada para 20/09/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
10/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:37

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:07

Audiência instrução e julgamento cancelada para 24/01/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
01/02/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:07

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:40

Juntada de Petição de procuração
17/01/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 19:09

Juntada de Petição de diligência
11/01/2022 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 19:03

Juntada de Petição de diligência
11/01/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:21

Juntada de Certidão
10/01/2022 09:49

Expedição de Carta precatória.
10/01/2022 09:00

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:00

Expedição de Mandado.
10/01/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:14

Audiência instrução e julgamento designada para 24/01/2022 14:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
09/07/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 11:29

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 05/07/2021 14:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
01/07/2021 16:39

Juntada de Ofício
01/06/2021 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 15:12

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 11:28

Juntada de Petição de devolução de ofício
01/06/2021 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 10:52

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 17:31

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/05/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:13

Audiência instrução e julgamento designada para 05/07/2021 14:00.
11/02/2021 15:34

Outras Decisões
02/02/2021 06:44

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 21:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2020 06:43

Conclusos para decisão
15/10/2020 14:20

Recebidos os autos
15/10/2020 02:38

Digitalizado PJE
21/09/2020 01:49

Petição
09/09/2020 02:58

Recebimento
09/09/2020 02:58

Recebimento
31/08/2020 01:26

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
24/08/2020 05:07

Expedição de termo
24/08/2020 04:55

Petição
24/01/2020 12:52

Petição
18/12/2019 04:33

Juntada de carta precatória
29/11/2019 10:46

Recebidos os autos do Magistrado
11/11/2019 02:52

Denúncia
30/09/2019 04:49

Concluso para decisão
30/09/2019 03:27

Certidão expedida/exarada
30/09/2019 03:24

Certidão expedida/exarada
30/09/2019 03:01

Mudança de Classe Processual
30/09/2019 03:00

Petição
30/09/2019 03:00

Recebimento
30/09/2019 03:00

Recebimento
27/08/2019 02:43

Remetidos os Autos ao Promotor
22/08/2019 12:14

Mero expediente
22/08/2019 12:06

Certidão expedida/exarada
22/08/2019 11:58

Mudança de Classe Processual
22/08/2019 11:57

Petição
20/08/2019 04:26

Mero expediente
20/08/2019 02:38

Recebimento
07/08/2019 09:35

Remetidos os Autos ao Promotor
06/08/2019 06:58

Ato ordinatório
06/08/2019 05:11

Recebimento
05/08/2019 01:56

Redistribuição por sorteio
05/08/2019 01:56

Redistribuição de Processo - Saida
05/08/2019 01:56

Recebimento do Processo de outro Foro
31/07/2019 04:28

Encaminhamento de Processso a outro Foro
30/07/2019 04:19

Outras Decisões
28/07/2019 10:14

Certidão expedida/exarada
28/07/2019 10:13

Distribuído por sorteio
28/07/2019 03:21

Outras Decisões

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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