09/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0854492-06.2023.8.20.5001 AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA RÉU: JOSÉ VICTOR SANTIAGO DE ARAÚJO DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em face de JOSÉ VICTOR SANTIAGO DE ARAÚJO.

Após diversas tentativas de localizar o bem, sem sucesso, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução, o que foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, que remeteu os autos para este Juízo.

Com a conversão do feito para execução de título extrajudicial, mister se faz a apresentação do débito atualizado, medida já realizada pelo credor (Id 160892212).

Desse modo, determino que se proceda à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Ademais, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC.

Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o seu registro, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC).

Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação.

P.

I.

C.

Natal/RN, data de assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 13:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
04/09/2025 13:18

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:34

Outras Decisões
29/08/2025 09:34

Declarada incompetência
18/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0854492-06.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a(s) diligência(s) negativa(s) realizada(s) no ID 158990499, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 29 de julho de 2025.

NARA SANCHA FREIRE PONTES Analista Judiciário
29/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:14

Desentranhado o documento
14/05/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:40

Expedição de Carta precatória.
02/12/2024 09:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.
02/12/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
29/11/2024 07:09

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/11/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
24/11/2024 07:43

Publicado Intimação em 19/03/2024.
24/11/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
22/11/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
13/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0854492-06.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 24 de setembro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a)
24/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:58

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 07:59

Juntada de diligência
09/08/2024 16:21

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:36

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 06:19

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854492-06.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REU: JOSE VICTOR SANTIAGO DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da ré, seja informando o endereço onde possa ser localizada ou indicando o local onde se encontra o veículo, sob pena de não interrupção do prazo prescricional e de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

P.

I.

Natal, na data registrada pelo sistema.

NATAL/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:49

Conclusos para despacho
12/11/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 21:13

Juntada de diligência
17/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
09/10/2023 19:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0854492-06.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Parte Ré: JOSE VICTOR SANTIAGO DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Recolhidas as custas, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição incidental
25/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:31

Juntada de custas
21/09/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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