TJRN - 0100954-17.2017.8.20.0102
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 13:18
Transitado em Julgado em 16/11/2023
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08/11/2023 12:57
Juntada de Petição de petição
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23/09/2023 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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23/09/2023 03:50
Publicado Intimação em 21/09/2023.
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23/09/2023 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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20/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100954-17.2017.8.20.0102 Parte Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAO PAULO DE ROSA BAPTISTA DE ALMEIDA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: POTY NOBREGA, 337, APTO 202-A, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-180 SENTENÇA (com força de MANDADO) 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim, em face de JOAO PAULO DE ROSA BAPTISTA.
O exequente fora devidamente intimado, para informar se houve o pagamento ou parcelamento do débito, sob pena de extinção do processo por abandono, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 101539052. É o relatório, passo a decidir. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos do processo, verifico que o mesmo possui questões que impedem a análise meritória.
Isso porque a parte autora demonstrou interesse inicial ao postular a ação, contudo, no decorrer do processo deixou que cumprir atos judiciais que lhe incumbia.
Assim, de acordo com o princípio da inércia, a movimentação inicial da jurisdição esta condicionada a provocação da parte interessada, sendo que o juiz não pode iniciar uma demanda de ofício.
Uma vez instaurada a demanda, o processo desenvolve-se por impulso oficial, contudo, as partes não podem deixar de cumprir as diligências que lhe são determinadas, como emendar a inicial (art. 312) e fornecer as informações requeridas (art. 485, inc.
III), a fim de que o processo tenha seu curso normal.
No presente caso, verifico que a parte autora em que pese devidamente intimada, com a ressalva de que sua inércia implicaria em extinção do feito por abandono, não promoveu as diligências determinadas no ato ordinatório.
Ressalta-se, ademais, que a intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/20061, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, EXTINGO o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas em razão da isenção que faz jus a fazenda pública, nos moldes do art. 1º, §1º2, da Lei Estadual 9.728/09.
Deixo de condenar em honorários diante da ausência de formação de contraditório.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.
SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.
CEARÁ-MIRIM, data do sistema.
Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito -
19/09/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 12:05
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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14/08/2023 13:37
Conclusos para decisão
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14/06/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 10:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/06/2023 23:59.
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23/05/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2023 14:41
Conclusos para despacho
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16/02/2023 14:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 01/11/2022.
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02/11/2022 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/11/2022 23:59.
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08/10/2022 02:04
Publicado Intimação em 06/10/2022.
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08/10/2022 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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04/10/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 09:38
Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ROSA BAPTISTA DE ALMEIDA em 07/02/2022.
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01/04/2022 01:21
Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ROSA BAPTISTA DE ALMEIDA em 31/03/2022 23:59.
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16/03/2022 12:10
Juntada de aviso de recebimento
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25/01/2022 20:58
Juntada de Certidão
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20/01/2022 10:21
Juntada de Certidão
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20/01/2022 10:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/07/2021 15:09
Recebidos os autos
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13/07/2021 04:43
Digitalizado PJE
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13/07/2021 04:00
Expedição de termo
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01/04/2021 04:33
Certidão expedida/exarada
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01/04/2021 04:26
Recebimento
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08/10/2020 11:12
Expedição de termo
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08/10/2020 03:36
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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08/06/2020 05:44
Remessa
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08/06/2020 05:44
Remessa
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08/06/2020 05:00
Expedição de carta de citação
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15/03/2018 11:44
Mero expediente
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30/10/2017 02:06
Redistribuição por direcionamento
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23/10/2017 11:38
Redistribuição por direcionamento
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23/10/2017 10:19
Redistribuição por direcionamento
-
25/04/2017 11:45
Expedição de Mandado
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07/04/2017 11:16
Antecipação de tutela
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02/02/2017 01:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2017
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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