28/04/2025 13:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:32

Transitado em Julgado em 17/06/2024
26/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 05:19

Decorrido prazo de ALUSKA ARAUJO SANTOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:42

Decorrido prazo de OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:42

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:42

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:14

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ALUSKA ARAUJO SANTOS em 21/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 21/06/2023.
24/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
22/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800347-51.2020.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: JOAO MARCOLINO NETO SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora informa vir sofrendo um longo percurso de perseguição política e social por parte do réu, por este utilizar do seu blog pessoal para disseminar notícias, em tese inverídicas, no Município de Caraúbas e região.

Com a inicial, requereu tutela de urgência no sentido de se determinar ao réu a retirada do ar das postagens mencionadas na inicial.

Juntou documentos.

O demandado acostou contestação.

Na oportunidade, apresentou preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, defendeu, em suma, que as postagens decorrem do direito à liberdade de expressão, não havendo ilegalidade.

O autor produziu novas provas documentais, sobre as quais o réu já se manifestou.

Considerando o pedido de julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DO JULGAMENTO DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

II.2 DO INTERESSE DE AGIR A preliminar apresentada pelo réu em sede de contestação se confunde com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual a indefiro.

O presente processo versa sobre a liberdade de expressão e a sua extrapolação por parte do réu, o qual, em tese, teria imputado à parte autora, por meio de canal de divulgação de informações (blog pessoal), condutas/práticas desabonadoras de sua respectiva imagem.

A manchete apresentada na ação foi publicada com o seguinte título Caraúbas: Sem salário e sem contratos: Há de se registrar que no ordenamento jurídico brasileiro a liberdade de expressão possui uma forte proteção constitucional.

O art. 5º da Constituição Federal dispõe de forma acentuada sobre esse direito fundamental, apresentando em seu caput o direito à liberdade e em alguns incisos.

Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...] A liberdade de expressão vem sendo protegida de forma acentuada no âmbito dos tribunais brasileiros, em total respeito à necessidade de se oportunizar a promoção de uma sociedade plural, diversificada e informada.

Conforme ensina os constitucionalistas Ingo Sarlet, Daniel Mitidieiro e Luiz Guilherme Marinoni (Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet; Da-niel Mitidiero; Luiz Guilherme Marinoni. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020): “No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão foram não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito.

Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no art. 5.o, IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz as vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da Constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liber-dade de expressão nas suas diversas manifestações.

Assim, logo no dispositivo seguinte, art. 5.o, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indeniza-ção por dano material, moral ou à imagem”.

No inciso VI do mesmo artigo consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas litur-gias”.301 De alta relevância para a liberdade de expressão é o art. 5.o, IX, de acordo com o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Em continuidade, para além do art. 5º, a CF/88 estabelece em outros dispositivos preceitos importantes acerca do exercício da liberdade de expressão, senão vejamos: Art. 220.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

O referido §1º do dispositivo faz menção exatamente à observância do inciso X do art. 5º, que assim prevê: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Pode-se dizer, pois, que a liberdade de se expressar será exercida até o momento que não coloque em perigo a imagem de outras pessoas, levando-se sempre em consideração, por óbvio, a técnica da ponderação, com a utilização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se concluir se houve ou não desrespeito à imagem de outrem.

Versando sobre possíveis limitações do direito à liberdade de expressão, a doutrina novamente nos ensina (Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet; Daniel Mitidiero; Luiz Guilherme Marinoni. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020): “O problema de uma definição demasiadamente ampla de censura, como abarcando toda e qualquer restrição à liberdade de expressão, é de que ela acabaria por transformar a liberdade de expressão em direito absoluto, o que não se revela como sustentável pelo prisma da equivalência substancial e formal entre a liberdade de expressão e outros bens fundamentais, pelo menos a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade.

Por outro lado, tomando-se também a liberdade de expressão como abarcando as diversas manifestações que lhe são próprias, a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de comunicação e de informação (relacionadas com a liberdade de imprensa), a liberdade de expressão artística, apenas para citar as mais importantes, verifica-se que uma distinção entre censura e outras modalidades de restrição (que poderão, a depender do caso, ser constitucionalmente justificadas) é necessária até mesmo para preservar as peculiaridades de cada modalidade da liberdade de expressão”.

Pois bem.

No caso dos autos, vê-se que a conduta do réu não representou extrapolação ao direito de liberdade, até mesmo porque durante a marcha processual se tornou evidente a ocorrência de atrasos no pagamento dos salários.

Tal constatação se faz pela análise do documento de id 96847738, acostado pelo próprio autor.

Ademais disso, vê-se que a postagem impugnada na presente ação não mencionou sequer o nome do promovente.

Dessa forma, mesmo que a conduta do réu tivesse sido ilegal, o que não é o caso, seria direcionada tão somente à imagem do Município de Caraúbas, que, por ser pessoa jurídica, só seria indenizada por danos extrapatrimoniais se restasse comprovada a afetação de sua imagem perante terceiros.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas já pagas.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Havendo o trânsito em julgado da sentença, e sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARAÚBAS/RN, 16 de junho de 2023.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:00

Julgado improcedente o pedido
05/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento
30/05/2023 09:34

Decorrido prazo de ALUSKA ARAUJO SANTOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:34

Decorrido prazo de OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:53

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:35

Outras Decisões
17/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:25

Decorrido prazo de JOANILSON GUEDES BARBOSA em 21/07/2022.
24/07/2022 02:41

Decorrido prazo de JOANILSON GUEDES BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:41

Decorrido prazo de JOANILSON GUEDES BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:35

Decorrido prazo de ALUSKA ARAUJO SANTOS em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:35

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:34

Decorrido prazo de ALUSKA ARAUJO SANTOS em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:34

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:13

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 11:57

Conclusos para decisão
13/04/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:44

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
20/11/2020 10:26

Conclusos para decisão
13/08/2020 19:09

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2020 10:11

Juntada de Petição de diligência
19/06/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 15:20

Expedição de Mandado.
29/05/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 12:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
13/04/2020 13:56

Conclusos para decisão
13/04/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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