06/12/2024 04:08

Publicado Intimação em 22/05/2024.
06/12/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
27/11/2024 12:16

Publicado Intimação em 02/05/2024.
27/11/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
24/09/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:34

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 14:07

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:21

Desentranhado o documento
27/06/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
18/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 121751338.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
20/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:03

Juntada de ato ordinatório
05/05/2024 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 120218370.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
29/04/2024 20:38

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:48

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 15:28

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:27

Juntada de planilha de cálculos
19/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:03

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 116821665.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
11/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
11/03/2024 14:01

Juntada de planilha de cálculos
16/02/2024 06:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 08:29

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/12/2023 11:47

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:07

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:09

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2023 01:27

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 11:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:58

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FELIX em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:02

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803196-27.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FELIX REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FÉLIX, qualificada nos autos, em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, também qualificada, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial.

Relata a autora, em síntese, que solicitou a ligação do abastecimento de água para seu imóvel residencial junto a requerida em janeiro do ano de 2023, porém esperou por mais de 7 (sete) meses para que seu pedido fosse atendido em decorrência dos descumprimentos de prazos pelos funcionários da CAERN.

Afirma que durante os meses que ficou sem o serviço prestado, em virtude da negligência da parte ré, foi preciso adquirir água por meio de carro-pipa, mediante pagamento, para suprir as necessidades familiares.

Em razão disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em despacho de Id 106301682 foi recebida a inicial e determinado a citação da parte demandada.

A parte ré apresentou contestação no Id 106863663, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica à contestação em Id 107058563.

Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir (Id 107216106), tendo as partes apresentado manifestação nos Id’s 107243247 e 107398954 informando a inexistência de outras provas a produzir. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão dispensa maiores discussões e que, de fato, assiste razão à demandante.

As alegações da autora são verossímeis, e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo que se observa da discussão travada pelas partes neste feito, a autora é proprietária do imóvel em questão e ao solicitar a instalação do hidrômetro e a ligação da rede de água potável para sua residência, foi vítima de descaso pela empresa requerida por mais de 7 (sete) meses, que descumpriu com os prazos prometidos para fornecer o abastecimento de água.

Conforme consta em Id 106276767, o registro de atendimento foi realizado em 05/01/2023, com data prevista para ligação da rede de água em 20/01/2023, o que não foi realizado.

A requerida alega, em sede de contestação, que o serviço só não foi executado no prazo estipulado em razão do imóvel está localizado em área urbana em desenvolvimento e por ser responsabilidade da Prefeitura a ordenação urbana e a estrutura da localidade.

Por outro lado, para comprovar suas alegações, a autora colacionou aos autos documentos que comprovam a regularização do imóvel junto a Prefeitura Municipal (Id 106276769), como também os comprovantes de pagamento do abastecimento de água no por meio de carro-pipa (Id 106276771).

Deste modo, diante das provas anexadas aos autos pela autora e levando em consideração que a requerida reconhece que ocorreu o atraso na ligação, entendo que restou plenamente demonstrado o direito pleiteado pela demandante, que foi vítima da má prestação do serviço por parte da demandada.

Neste sentido, pontuo que se aplica ao caso em análise a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14,caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, tratando-se de serviço público prestado mediante delegação, também cabe aplicar o conteúdo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal que estabelece que“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Assim, caracterizada a responsabilidade objetiva, entendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado pela autora e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano efetivamente sofrido.

Nesse caso, resta evidenciada a falha da ré que restringiu à consumidora o seu acesso ao fornecimento de água, o que causa transtornos que fogem ao mero aborrecimento, diante da essencialidade do serviço.

Portanto, tenho por configurado o dano moral.

Assim, reconhecidos os danos morais, cabe a sua fixação, levando-se em consideração, além do grau da culpa do agente e da situação financeira das partes, a busca em minimizar os transtornos vivenciados pela requerente, não podendo ser exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa, mas servir como sanção a ofensora.

No caso em comento, considerando as peculiaridades do caso, e que foi informado pela autora, em Id 107556835, que o seu imóvel já se encontra com o devido abastecimento de água, entendo por justo e razoável fixar os danos morais à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se entende ser apto a atender as finalidades do instituto reparador, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e a devida correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ).

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, isso com base nos parâmetros elencados no art. 85, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 23:31

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 0803196-27.2023.8.20.5103 DESPACHO Considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS, 18 de setembro de 2023 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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