06/05/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 03/04/2025.
07/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 04:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800777-11.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:32

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
24/02/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800777-11.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, considerando a sentença de id 140310009 e que a perícia foi cadastrada como justiça paga e que foi juntado o comprovante de depósito dos honorários periciais ao id 112079865, INTIMO as partes, através de seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 19 de fevereiro de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 03:06

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE AILTON SOARES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSE AILTON SOARES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800777-11.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON SOARES REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes epígrafe, as quais, antes da sentença, formularam acordo e pedem a homologação judicial. É sucinto relato.

DECIDO.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC.

Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação a indicar prejuízo a terceiros.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, homologo, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria com o cancelamento da perícia.

Honorários advocatícios a serem arcados por cada parte com relação ao seu respectivo causídico (art. 90, § 2º, CPC).

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Face a renúncia ao prazo recursal, após a ciência das partes sobre a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/01/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:56

Homologada a Transação
17/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
15/01/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 23/10/2024.
07/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
06/12/2024 07:29

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
04/12/2024 15:09

Publicado Intimação em 23/10/2024.
04/12/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/11/2024 19:02

Publicado Intimação em 10/10/2023.
29/11/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
25/11/2024 09:13

Publicado Intimação em 10/09/2024.
25/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
12/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 06:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 06:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 19:22

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:00

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Autos n. 0800777-11.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE AILTON SOARES Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 134200345, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 21 de outubro de 2024.

JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:56

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:56

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800777-11.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON SOARES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado na petição de id nº 110135713.

Observando que a requerente foi beneficiada pela Justiça Gratuita, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal, através do NUPeJ, a nomeação de um perito, especialista em grafotecnia, para realização de perícia grafotécnica no documento de id nº 108334321.

Considerando a Resolução n.º 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a alteração implementada pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, FIXO os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC.

Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do CPC.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Providências necessárias Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/03/2024 20:46

Publicado Intimação em 14/11/2023.
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/03/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/12/2023 11:04

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:04

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:27

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:27

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:22

Juntada de documento de comprovação
07/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800777-11.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON SOARES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado na petição de id nº 110135713.

Observando que a requerente foi beneficiada pela Justiça Gratuita, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal, através do NUPeJ, a nomeação de um perito, especialista em grafotecnia, para realização de perícia grafotécnica no documento de id nº 108334321.

Considerando a Resolução n.º 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a alteração implementada pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, FIXO os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC.

Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do CPC.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Providências necessárias Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/11/2023 01:46

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:46

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 09:06

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800777-11.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE AILTON SOARES Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 108334320 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 6 de outubro de 2023 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
06/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:44

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:44

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 03:56

Publicado Citação em 18/09/2023.
01/10/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
21/09/2023 23:01

Publicado Citação em 18/09/2023.
21/09/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800777-11.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON SOARES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de tarifas bancárias denominadas "CESTA B.

EXPRESSO" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" de sua conta bancária, e que a parte autora alega não ter contratado.

Extratos bancários - id nº 105861556 e nº 105861557. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora afirma já ter efetuado o pagamento de várias prestações das tarifas referidas, cujo início dos descontos se deram no ano de 2021, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora.

Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo.

Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada.

Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias.

Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação.

Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Ainda, considerando o não cadastramento prévio pela parta autora, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e as Resoluções nsº 22/2021 e 28/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa acerca do interesse ou não de que a presente ação tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções acima mencionadas.

Ato contínuo, anuindo a parte autora pelo Juízo 100% Digital, a parte contrária poderá informar até a contestação, ou na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, se concorda com a implementação.

Em caso de anuência das duas partes ou silêncio, desde logo, deve a Secretaria providenciar a retificação dos autos, com a implementação do Juízo 100% Digital no presente feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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