24/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 15:06

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803613-68.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADUFERSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS - RN17103, LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A Ré(u)(s): Vivo - Telefonica Brasil S/A Advogado do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADUFERSA, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 121630053, que julgou procedente o pedido autoral, para rescindir o contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade da cobrança da multa contratual de fidelização/permanência, condenando a promovida, ora embargad, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no pertencual de 10% sobre o valor da causa.

Afirmou a embargante que a Sentença apresenta contradição e erro material na atribuição do valor dos honorários sucumbenciais, por ter desconsiderado o artigo 85, §8º e §8º - A, do Código de Processo Civil e os valores constantes na tabela de honorários da OAB/RN de 2024, especificamente em sua seção V, item 1.1.

Requereu a correção dos vícios apontados e, por conseguinte, que seja realizada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, para o valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), que corresponde ao indicativo mínimo de fixação de honorários nos procedimentos contenciosos de acordo com a tabela da OAB/RN.

Juntou documentos.

Em suas contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração.

O Código de Processo Civil adotou como regra o estabelecido no §2º do artigo 85 do CPC, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios dos incisos I a IV do mesmo parágrafo.

Esta regra teve sua aplicação excepcionada “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, consoante o previsto no §8º do artigo 85 do CPC.

No caso concreto, vislumbro que o valor da causa, que refletiu o valor da multa declarada inexigível, não amolda-se ao conceito de inestimável, irrisório ou muito baixo, afinal, foi fixado em R$ 8.305,00.

Assim, não aplica-se à espécie a exceção contida no art. 85, §8º, do CPC, que trata sobre o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

Consequentemente, incabível a observância do §8º- A, do mencionado artigo, que menciona a aplicação dos honorários com base na tabela da OAB.

Ademais, é importante salientar que o caso não tratou de ação complexa, levando em conta a natureza da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Registro, por fim, que os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.

A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não possuem tal objetivo.

A reforma da Sentença pretendida, com os argumentos ora expendidos, em verdade, só poderá ser alcançada em sede de recurso de Apelação, e não através de Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a Sentença embargada.

P.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
06/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 03:08

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:34

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 19:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 10:52

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:42

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:42

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 07:50

Publicado Intimação em 22/02/2024.
08/03/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:51

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:40

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 21/09/2023.
03/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
03/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
03/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0803613-68.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADUFERSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS - RN17103, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO - RN0011198A Parte Ré: REU: Vivo - Telefonica Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 102317430 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 18 de setembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID 102317430.

Mossoró/RN, 18 de setembro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Analista Judiciário(a)
18/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 09:21

Juntada de termo
07/06/2023 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 12:31

Audiência conciliação realizada para 07/06/2023 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 04:14

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 23/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:24

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:14

Audiência conciliação designada para 07/06/2023 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/04/2023 10:04

Recebidos os autos.
19/04/2023 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
19/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
01/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 07/03/2023.
01/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:09

Juntada de custas
02/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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