TJRN - 0851438-32.2023.8.20.5001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 08:18
Publicado Intimação em 17/04/2024.
-
29/11/2024 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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25/11/2024 11:26
Publicado Intimação em 26/03/2024.
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25/11/2024 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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23/11/2024 07:46
Publicado Intimação em 23/07/2024.
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23/11/2024 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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09/08/2024 08:15
Arquivado Definitivamente
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09/08/2024 08:14
Transitado em Julgado em 29/07/2024
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08/08/2024 14:01
Juntada de Certidão
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23/07/2024 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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23/07/2024 15:44
Publicado Intimação em 23/07/2024.
-
23/07/2024 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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23/07/2024 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0851438-32.2023.8.20.5001 Parte autora: BANCO PAN S.A.
Parte ré: SAYONARA MARTINS DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco PAN S.A. em face de SAYONARA MARTINS DA SILVA, onde as partes celebraram acordo, através de advogados devidamente habilitados (procurações Id. 106708964 e Id.120086103) requerendo a homologação deste e a extinção do processo, com resolução do mérito.
Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar.
Decido.
Dispõe o artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: b) a transação;” A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas.
In casu, as partes autoras é pessoa jurídica e a parte ré é maior e capaz, devidamente representadas em Juízo, e o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível.
O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 126050548, FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015. Ônus sucumbenciais na forma pactuada.
No tocante às custas processuais remanescentes, ficam as partes dispensadas por força do art. 90, § 3º, do CPC/2015.
Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal.
Mediante a comprovação de cumprimento do acordo, constante no Id.126050551, não será necessário a suspensão do feito.
Após o trânsito em julgado com a publicação desta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).
ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
19/07/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 17:54
Homologada a Transação
-
18/07/2024 12:22
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 13:47
Juntada de Certidão
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17/06/2024 10:31
Juntada de Certidão
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16/06/2024 16:27
Juntada de Certidão
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07/06/2024 14:12
Juntada de Certidão
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29/05/2024 13:31
Juntada de Certidão
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30/04/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 09:25
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 09:25
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.
Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0851438-32.2023.8.20.5001 Autor: BANCO PAN S.A.
Réu: SAYONARA MARTINS DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje.
Defiro o pedido formulado pelo autor, determinando que a Secretaria proceda com a consulta do endereço atual do requerido nos sistemas disponíveis ao Judiciário: INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL, INFOSEG e SERASAJUD.
Caso seja encontrado novo endereço em uma dessas consultas, expeça-se, desde já, o mandado de busca e apreensão.
Não sendo localizado novo endereço ou o mandado seja frustrado, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, através de ato ordinatório.
P.I.C Natal, 1 de abril de 2024.
ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
15/04/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 20:18
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.
Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0851438-32.2023.8.20.5001 Com permissão do artigo 152, VI do CPC, fica a parte autora intimada, por intermédio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar um novo endereço onde o veículo em questão possa ser localizado, ou requerer a conversão da ação em Ação Executiva ou Ação de Depósito.
Decorrido o prazo supra, sem manifestação do autor, expeça-se carta de intimação com AR para fazer a intimação pessoal do autor, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterizar o abandono processual (art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC). . .
Natal, aos 22 de março de 2024.
VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
22/03/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2024 16:32
Juntada de diligência
-
19/03/2024 10:04
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 10:04
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/03/2024 23:59.
-
11/03/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 19:37
Publicado Intimação em 27/02/2024.
-
28/02/2024 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
28/02/2024 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
28/02/2024 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
28/02/2024 19:34
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.
Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0851438-32.2023.8.20.5001 Com permissão do artigo 152, VI do CPC, fica a parte autora intimada, por intermédio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar um novo endereço onde o veículo em questão possa ser localizado, ou requerer a conversão da ação em Ação Executiva ou Ação de Depósito.
Decorrido o prazo supra, sem manifestação do autor, expeça-se carta de intimação com AR para fazer a intimação pessoal do autor, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterizar o abandono processual (art. 485, III e parágrafo 1º, do CPC). . .
Natal, aos 25 de fevereiro de 2024.
VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
25/02/2024 18:50
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2024 09:51
Juntada de devolução de mandado
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29/10/2023 03:46
Publicado Intimação em 18/09/2023.
-
29/10/2023 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
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27/10/2023 15:24
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/10/2023 23:59.
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18/10/2023 11:48
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2023 23:59.
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18/10/2023 11:47
Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2023 23:59.
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06/10/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 19:04
Publicado Intimação em 26/09/2023.
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27/09/2023 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
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25/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.
Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO - LIMINAR - URGENTE Processo n. 0851438-32.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.
Réu: SAYONARA MARTINS DA SILVA Vistos etc, Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO PAN S.A. , em face de SAYONARA MARTINS DA SILVA , ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência.
Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD.
Relatados.
Decido.
O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação.
Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.
Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: Marca CHEVROLET, modelo CELTA 1.0L LT, chassi n.º 9BGRP48F0CG269474, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor BRANCA, placa PEI6896, renavam *03.***.*85-97, que consoante contrato, encontra-se na posse de SAYONARA MARTINS DA SILVA, podendo ser localizado na Nome: SAYONARA MARTINS DA SILVA Endereço: 1ª Travessa Germino Benigno, 67, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59115-624.
Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda, também, à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.
Ressalto que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para o requerido purgar a mora, a parte autora NÃO PODERÁ REMOVER O VEÍCULO DESTA COMARCA, nem realizar a venda do bem.
Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.
ADVERTÊNCIA: “….não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” (art. 344 do CPC).
OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 23090900270534400000100362133, para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.
Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. È imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).
O único formato de arquivo compatível com o sistema Pje é o “pdf”.
Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) a Secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) feito o depósito INTEGRAL, a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 3°) não sendo apreendido o veículo, dê-se vista ao autor para no prazo de 15 (quinze) dias requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo. 4º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 5º) não obstante isso, permanecendo o banco-autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual.
Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 6º) Cumprida a apreensão do veículo e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD.
Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com as cautelas legais.
Natal/RN, 22 de setembro de 2023.
ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
22/09/2023 12:03
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 11:59
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 11:42
Concedida a Medida Liminar
-
21/09/2023 10:19
Conclusos para decisão
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20/09/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0851438-32.2023.8.20.5001 Autor: BANCO PAN S.A.
Réu: SAYONARA MARTINS DA SILVA D E S P A C H O Compulsando os autos, vê-se que o autor não colacionou o comprovante de pagamento das custas processuais.
Tendo em vista a sua imprescindibilidade, necessária se faz a emenda à inicial.
Portanto, INTIME-SE a parte demandante, via advogado, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.ú., CPC).
Apresentada a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.
Caso contrário, seja feita conclusão para sentença de extinção.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.
ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
14/09/2023 14:12
Juntada de custas
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14/09/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2023 00:27
Conclusos para decisão
-
09/09/2023 00:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2023
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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