08/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2023 16:09

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 21:59

Publicado Intimação em 15/09/2023.
21/09/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801658-48.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Domingos Sávio Tito, 49, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195 ANDAR 4,, - de 992/993 a 1210/1211, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em relação à sentença proferida no ID n° 94247317, nestes autos, defendendo haver contradição/erro material naquele decisório, eis que na parte dispositiva da sentença, constou a procedência parcial, com reconhecimento da prescrição, em evidente CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL, razão pela qual requer a sua correção, a fim de constar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.

Manifestação aos embargos no ID n° 99320629.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Da análise dos embargos opostos, ao revés do que o embargante afirma no sentido de ter havido contradição no julgado, é vital salientar que quando todos os pedidos autorais de mérito são acolhidos, proclama-se no julgado a procedência dos mesmos, ao passo que quando àqueles são negados, tem-se o julgamento de improcedência da demanda.

Entrementes, surge uma situação intermediária àquelas quando algum pedido inicial é acatado e outro(s) rejeitado, hipótese em que se tem a denominada procedência parcial da pretensão autoral. É o caso dos autos, eis que no julgado reconheceu-se procedente o pedido de declaração de prescrição da dívida, ao tempo em que se assentou não procedente o pleito de exclusão do nome da autora da Plataforma Serasa Limpa Nome.

Desta feita, verifica-se que não é caso de julgamento de improcedência integral da demanda, posto que fora acatado, como já dito, a pretensão declaratória de prescrição formulada pela autora.

Com efeito, exsurge descabida a alegação de existência de contradição no julgado, consoante acima detalhado.

III – DISPOSITIVO Por essas razões, conheço, porém não dou provimento aos presentes embargos de declaração, para manter intocável os termos da sentença proferida no evento n° 94247317.

Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação acostada no ID n° 96933920.

Intimem-se as partes.

Publique-se e Registre-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
13/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:40

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 10:54

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 17:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/03/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
10/03/2023 03:20

Publicado Intimação em 07/03/2023.
10/03/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
09/03/2023 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2023 15:14

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:51

Audiência conciliação realizada para 17/10/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
17/10/2022 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:07

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2022 00:01

Publicado Intimação em 19/08/2022.
21/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
04/07/2022 13:41

Juntada de ato ordinatório
04/07/2022 13:40

Audiência conciliação designada para 17/10/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
27/06/2022 13:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
05/04/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:46

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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