07/12/2024 01:14

Publicado Sentença em 24/11/2023.
07/12/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
07/12/2024 01:03

Publicado Intimação em 15/09/2023.
07/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
29/01/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:56

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:21

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0822494-30.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: NEPROM PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de NEPROM PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, protocolada em 31 de maio de 2017.

A despeito de inúmeras tentativas de localização do devedor, este não foi encontrado.

Por tramitar a lide há mais de 6 (seis) anos, sem a localização do executado, foi determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Este, por sua vez, manifestou-se no Id. 108254782, informando que diligenciou por diversas vezes no sentido de garantir a citação dos devedores e a satisfação da execução, mas não obteve êxito, jamais tendo permanecido inerte e que tal fato obsta a ocorrência da prescrição.

Ao final, requereu nova tentativa de citação da executada, através de seu sócio.

Vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização do devedor, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido.

Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência.

Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo.

Quanto ao direito material, encontra previsão no Código Civil, especificamente no art. 189 e seguintes.

No que se refere à prescrição intercorrente, por sua vez, tem-se que é aquela que ocorre no curso do processo, sendo o seu prazo o mesmo da prescrição propriamente dita.

Ou seja, se decorrido, durante o curso do processo, prazo semelhante ao do prazo prescricional do título, estará verificada a prescrição intercorrente.

Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis).

No âmbito do processo de execução cível, foram inseridas disposições no art. 921 do Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 14.195/21.

Senão vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente.

Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

No caso dos autos, o título executado se consubstancia em notas fiscais, devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega da mercadoria, cujo prazo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 205 , § 5º, do Código Civil .

Dessa feita, o prazo para prescrição intercorrente, no caso concreto, é de 5 (cinco) anos.

No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em 08 de agosto de 2017, sendo esta a data em que a parte autora apresentou petição nos autos acerca do insucesso na citação da demandada.

Em seguida, procederam-se inúmeras tentativas de localização da parte executada, contudo todas se mostraram infrutíferas.

Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 1 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização do devedor.

Em recente Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812848-85.2022.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tal questão restou esclarecida: EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (APLICADO EM SUA RATIO ESSENDI).

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO em 27/6/2018 - IAC 1).

PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO NO CASO CONCRETO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. - Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC. - Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil.

Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). - No caso, o Juízo de Primeiro Grau não determinou expressamente a suspensão do processo.

Todavia, em 02 de outubro de 2015, o exequente foi intimado acerca da inexistência de bens do executado, como vemos na publicação de ID 20573475, fl. 76.

Dessa intimação realizada em 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016, processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano).

Decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 03 de outubro de 2016, a prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 03 de outubro de 2019, por estarmos diante de pretensão cujo prazo prescricional é de 3 anos. (TJRN - Apelação Cível n.0812848-85.2022.8.20.0000 - Relator Des.João Rebouças, julgado em 16/10/2023).

Conforme se extrai do supracitado Acórdão, o fato de que não houve determinação expressa do juízo para suspensão da demanda não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente.

O STJ comunga de igual entendimento, já tendo decidido que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens.

Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No presente caso, o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada em 08 de agosto de 2017.

Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 08 de agosto de 2018, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 08 de agosto de 2023.

Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar superior a 5 (cinco) anos durante o curso processual sem a citação do devedor ou a penhora de bens.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

P.

I.

C.

NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:31

Declarada decadência ou prescrição
07/11/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 18:24

Juntada de diligência
20/10/2023 04:42

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:51

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:17

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0822494-30.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: NEPROM PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DESPACHO O exequente apresentou petição de Id 101558980, na qual informa que o Sr.

Erbene de Castro Maia, sócio da empresa executada, também é sócia de outra empresa, a saber, a NB Serviços de Cópias e Encadernações LTDA, nome fantasia NEPROM SERVIÇOS.

Informa o endereço desta última e pugna para que seja determinada a citação do executado, através de seu sócio, no endereço trazido aos autos.

Considerando que a demanda tramita desde 31 de maio de 2017, sem que a parte demandada tenha sido localizada, deixo por ora de me manifestar acerca do pedido de nova citação e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

Cumpra-se Natal/RN, data da assinatura do registro.

ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:30

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:51

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:14

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 01:48

Publicado Intimação em 26/04/2023.
30/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
28/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:43

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:43

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:23

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 01:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 01:40

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 16:01

Expedição de Mandado.
20/07/2022 18:28

Expedição de Mandado.
17/07/2022 13:51

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:51

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 14:57

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 12:37

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:29

Outras Decisões
20/01/2022 15:06

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:45

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:14

Juntada de ato ordinatório
16/07/2020 11:02

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:47

Juntada de Certidão
22/06/2020 15:40

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:04

Expedição de Ofício.
16/03/2020 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2019 17:32

Expedição de Mandado.
01/05/2019 01:02

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 30/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/10/2018 00:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2018 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 14:05

Expedição de Mandado.
19/12/2017 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/12/2017 13:23

Juntada de Certidão
23/11/2017 04:16

Decorrido prazo de NEPROM PROMOTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 22/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 15:47

Juntada de Petição de certidão
23/10/2017 15:38

Juntada de Petição de certidão
23/10/2017 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 13:47

Expedição de Mandado.
08/08/2017 17:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2017 13:37

Expedição de Mandado.
01/06/2017 05:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2017 16:30

Conclusos para despacho
31/05/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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