TJRN - 0805043-10.2022.8.20.5100

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

97 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ASSU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANOEL FERREIRA TARGINO

CPF *67.***.*00-54

Advogados

EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR

OAB: 14322/RN

CPF *56.***.*80-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/04/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de EVANOEL FERREIRA TARGINO em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 00:19

    Decorrido prazo de EVANOEL FERREIRA TARGINO em 21/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:48

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 07/02/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 06/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805043-10.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de EVANOEL FERREIRA TARGINO, devidamente qualificado nos autos.

    O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 135439423.

    Consta dos autos certidões pelas quais se verifica que o investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

    Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito.

    Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação.

    Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

    Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por EVANOEL FERREIRA TARGINO.

    A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

    As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

    Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

    O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

    A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

    Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo.

    Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ciência ao MP.

    AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 04/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 10:18

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EVANOEL FERREIRA TARGINO

  • 04/02/2025 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/01/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:08

    Decorrido prazo de suspensão em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 09:08

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/11/2024 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 10:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/10/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/09/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 11:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/07/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/06/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 17:49

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 14/03/2024 17:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805043-10.2022.8.20.5100 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSU/RN INVESTIGADO: EVANOEL FERREIRA TARGINO DESPACHO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de EVANOEL FERREIRA TARGINO, investigado pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do CPB c/c 14, inciso II, do mesmo diploma legal.

    Considerando que o Ministério Público requereu diligências para a tramitação do presente Inquérito (id. 107761402), observe a Secretaria os termos da Portaria Conjunta 33/2020 -TJRN, com a realização das diligências eventualmente requeridas mediante ATO ORDINATÓRIO, devendo a Secretaria intimar a Delegacia de Polícia de origem para cumprimento, no prazo especificado pelo Ministério Público (art. 14, inc.

    I, da Portaria Conjunta 33/2020 -TJRN).

    Ademais, observe a Secretaria que só será feita conclusão dos autos ao magistrado na hipótese de denúncia ou diante de pedidos ou situações que demandem decisão judicial (art. 15, Portaria Conjunta 33/2020 -TJRN).

    Assú/RN, data registrada no sistema.

    RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/01/2024 01:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 16:40

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 21/06/2023 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805043-10.2022.8.20.5100 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE ASSU/RN INVESTIGADO: EVANOEL FERREIRA TARGINO DESPACHO O Delegado de Polícia requereu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de diligências (id 100190863).

    Defiro tal requerimento, pelo que concedo à Autoridade Policial o prazo solicitado.

    Decorrido o prazo, certifique-se e conclusão.

    P.I.C.

    Assú/RN, data registrada no sistema RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 14/06/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2023 02:08

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 25/03/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0913687-53.2022.8.20.5001

Suzana Ribeiro Bezerra

Municipio de Natal

Advogado: Maria Luiza Garcia Oliveira Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0802750-44.2020.8.20.5001

Fred Luiz Daniel de Souza

Eurobr Investimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Marco Jacome Valois Tafur

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0100002-11.2021.8.20.0001

Mprn - 76 Promotoria Natal

Ana Kissia Donato da Silva

Advogado: David Izac Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806421-46.2023.8.20.5106

Cooper Card Administradora de Cartoes Lt...

Marcia Maria Barroso Martins

Advogado: Juliana Aparecida da Silva Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0810799-69.2023.8.20.5001

Katia Ligia Rolim Peixoto

Minasgas S/A Industria e Comercio

Advogado: Islaynne Grayce de Oliveira Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 16:19

Exibir Processo