16/06/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:11

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0800035-09.2023.8.20.5103 AUTOR: MARIA LUSINETE DA COSTA ARAUJO REU: ELAWAN EOLICA BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA/embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos e juntados aos presentes autos (ID143895228), no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
25/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800035-09.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUSINETE DA COSTA ARAUJO REU: ELAWAN EOLICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUSINETE DA COSTA ARAUJO em face de GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A, partes qualificadas.

A autora relatou que celebrou contrato de arrendamento com a empresa ré, cedendo o uso e gozo de terreno para que nele fosse estabelecida a implantação e exploração do Parque Eólico.

Esclareceu que foi pactuado o recebimento da remuneração pelo uso do espaço, no valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), afirmando que nunca recebeu o pagamento.

Ajuizou a presente ação pedindo a condenação da promovida ao pagamento de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizado, acrescidos os juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor, desde a ocorrência do inadimplemento, bem como em custas e honorários sucumbenciais.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça.

No despacho de Id. 93806141, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido.

Contestação no Id. 96227073, por meio da qual foram suscitadas as preliminares de incompetência do juízo, indevida concessão de gratuidade de justiça, ilegitimidade ativa, conexão e a prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, defendeu que a autora não tem direito ao recebimento de pagamento por arrendamento pois o demandante é um entre vários associados da associação que é proprietária do imóvel, acrescentando que a associação rescindiu o contrato.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no Id. 97836396.

No decisório de Id. 98032447 foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e determinada a remessa do feito para o Foro da comarca de Natal.

Instadas a dizerem se ainda possuem interesse pela produção de outras provas (Id 106846357), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 107651645) e a ré requereu a análise das preliminares e prejudicial de mérito (Id 108607715).

Instada a se manifestar sobre a alegada prescrição (Id 109687803), a parte autora quedou-se inerte (Id. 129216716). É o relatório.

DECISÃO: Tem-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que, as partes ao serem instadas para se manifestar quanto à necessidade de produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado.

Antes de adentrar ao mérito, contudo, necessário o enfrentamento das preliminares arguidas pela parte requerida.

Relativamente à gratuidade da justiça deferida em favor da autora, com objetividade, é de se dizer que não merece ser acolhida.

Com efeito, relativamente à pessoa física, há uma presunção legal de veracidade de suas afirmações quanto à hipossuficiência.

Nesse sentido, as afirmações vazias e genéricas da requerida não são suficientes para ilidir essa presunção, mesmo porque nada nos autos sugere o contrário do que foi afirmado pelo demandante.

Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa, sabe-se que a legitimidade de parte corresponde à pertinência subjetiva para discutir o direito material trazido aos autos.

Nesse passo, têm legitimidade para estar no polo ativo de uma demanda aqueles que alegam a violação de um direito, enquanto a legitimação passiva recai sobre aqueles que em tese são responsáveis pela violação.

Na espécie, embora o documento de Id. 96227415 aponte que a propriedade do imóvel arrendado à demandada não pertence à autora, mas sim à Associação Comunitária São Pedro, o pedido autoral reside no descumprimento do contrato de arrendamento de Id. 93414099, no qual o demandante claramente figura como arrendante, donde flui a sua legitimação ativa, consoante a teoria da asserção.

Quanto a prejudicial de mérito, é necessário destacar que o contrato de arrendamento apresentado pelo autor foi assinado em março de 2009 (Id. 93414099).

Conforme declarações de Id. 96227416, datadas de 20/3/2014 e colacionadas pelo réu, os associados da Associação Comunitária São Pedro decidiram pela rescisão do contrato em reunião realizada em 11/06/2013.

Nesse cenário, volvendo-se à incidência do art. 206, V, I, do Código Civil ao caso em exame, afigura-se decorrido o prazo de prescrição quinquenal desde a rescisão operada em 11/6/2013, uma vez que a ação foi proposta, apenas, em 2023, encontrando-se prescrito, portanto, o direito pleiteado na inaugural.

Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, reconheço a prescrição do pedido autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

A autora arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa considerando a gratuidade de justiça deferida em seu favor.

Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias.

Tudo independente de nova conclusão.

Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN (Data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:36

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:02

Publicado Intimação em 15/09/2023.
29/09/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
29/09/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
25/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0800035-09.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUSINETE DA COSTA ARAUJO REU: GESTAMP EÓLICA BRASIL S/A DESPACHO Autos conclusos em 01/6/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Com ou sem resposta, faça-se conclusão para decisão de saneamento.

P.I.

NATAL/RN, 12 de setembro de 2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:23

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:28

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:31

Declarada incompetência
03/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:41

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:01

Audiência conciliação cancelada para 16/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
14/02/2023 11:48

Outras Decisões
14/02/2023 09:34

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 20:44

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 17:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:46

Expedição de Mandado.
06/02/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 21:02

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 11:29

Expedição de Mandado.
18/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:00

Audiência conciliação designada para 16/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
18/01/2023 10:52

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/01/2023 17:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/01/2023 14:53

Outras Decisões
03/01/2023 16:41

Conclusos para despacho
03/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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