25/11/2024 01:54

Publicado Intimação em 27/09/2024.
25/11/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
23/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:29

Outras Decisões
22/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:08

Juntada de edital
07/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803088-95.2023.8.20.5103 SENTENÇA MANDADO DE INSCRIÇÃO AO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS 1.

Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Liminar de Curatela Provisória movida por Helena Maria Clementino dos Santos, buscando obter a interdição de Elza Maria Clementino dos Santos, ambas qualificadas. 2.

Alega a parte autora que a interditanda é portadora de deficiência mental, sem condições de exercer atividades laborais e de reger seus atos civis.

Requereu, por fim, a decretação da interdição, sendo nomeada sua curadora, isso diante da inexistência de outras pessoas com interesse em exercer o dever legal. 3.

Após seguidos todos os procedimentos legais, inclusive possibilidade de manifestação pela Defensoria Pública (ID 109951829), foi juntado aos autos documento médico indicando que Elza Maria Clementino dos Santos está incapacitada para praticar atos da vida civil (ID 129003464). 4.

Juntado Parecer pelo Ministério Público (ID 131241436), vieram os autos conclusos para julgamento. 5. É o relatório. 6.

Inicialmente, declaro a presença dos requisitos subjetivos e objetivos, bem como declaro a presença das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 7.

Dessa forma, ao analisar o documento referido no item 3, considero que a parte autora comprovou as informações contidas na inicial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o interditando não possui condições de conservar sua autonomia, necessitando da assistência de um curador, bem como que a autora é a pessoa que lhe presta assistência, isso considerando que nenhuma outra pessoa se apresentou no processo com o fim de exercer o dever legal de representar a parte autora na prática dos atos da vida civil e, também, prestar-lhe a devida assistência. 8.

Com efeito, o documento referido no item 3, comprova que Elza Maria Clementino dos Santos está, por causa permanente, incapaz de exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelece os arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como pelo art. 1.767, I, do Código Civil. 9.

Quanto aos limites da interdição, de acordo com o documento médico já referido foi observado que o estado atual e desenvolvimento mental de Elza Maria Clementino dos Santos não lhe permite exprimir sua vontade, devendo-se acrescentar que, observando as características pessoais do interditando, não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela. 10.

Por oportuno, cabe esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, dito de outro modo, a curatela diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida da incapaz, não alcançando os direitos da personalidade conforme previsto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com deficiência, adiante transcrito: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. 11.

Por fim, não tendo outra pessoa se apresentado com interesse no exercício do encargo de curador, nomeio Helena Maria Clementino dos Santos para o exercício do referido dever legal.

DISPOSITIVO. 12.

De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de Elza Maria Clementino dos Santos, qualificado(a), DECLARANDO-O(A) INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 13.

Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio Helena Maria Clementino dos Santos curador(a) pleno(a) do(a) interditando(a), devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditando, salvo sob autorização Judicial. 14.

Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente, valendo a presente sentença como MANDADO, devendo ser encaminhada através de ofício. 15.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 16.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 17.

Publicada e registrada perante o PJe.

Intimem-se. 18.

Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
25/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 04:39

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:09

Juntada de laudo pericial
16/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:31

Juntada de Ofício
23/02/2024 11:35

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:34

Recebidos os autos.
06/11/2023 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
06/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 04:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.
29/10/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:26

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 11/10/2023.
12/10/2023 02:45

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:27

Decorrido prazo de ELZA MARIA CLEMENTINO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:01

Audiência de interrogatório realizada para 19/09/2023 11:40 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/09/2023 12:01

Outras Decisões
19/09/2023 12:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 11:40, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
18/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9581 - E-mail: [email protected] Processo nº 0803088-95.2023.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

ACOLHO a manifestação identificada pelo ID 106847192, devendo a parte requerente ser cientificada de que, na data e horário designados para a realização da audiência, deverá acessar o link para acesso à sala virtual de audiência. 2. À Secretaria, cumpra-se nos termos da decisão identificada pelo ID 105696801, integralmente, excetuando-se apenas os itens já cumpridos. 3.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) - 1
14/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:20

Outras Decisões
13/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:03

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:59

Juntada de termo
25/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:52

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:40

Juntada de intimação
24/08/2023 10:32

Audiência de interrogatório designada para 19/09/2023 11:40 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
24/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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