11/09/2025 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0884048-87.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: JOCIMARIA CUNHA DE ARAUJO Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOCIMÁRIA CUNHA DE ARAÚJO, em face da sentença de ID 138401560, que julgou procedente o pedido de progressão funcional, condenando o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão para a Classe “E”, na carreira de professor estadual.

A embargante alega a existência de omissão, ao fundamento de que, por força de sentença judicial anteriormente transitada em julgado, se encontrava na Classe “C”, e não na Classe “D”, como considerado na sentença embargada.

Sustenta, assim, que deveria ter sido analisada a progressão da Classe “C” para a Classe “D” em 09/08/2020 e da Classe “D” para a Classe “E” em 09/08/2022, de forma sucessiva. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e omissão verificada na sentença.

No caso dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante.

A sentença embargada considerou que a autora se encontrava na Classe “D”, ao passo que os autos demonstram que a servidora, por força de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, havia obtido o enquadramento na Classe “C”.

Assim, houve omissão e erro material na formulação da decisão impugnada ao desconsiderar a progressão intermediária devida.

Impõe-se, portanto, a correção do dispositivo, para reconhecer que a autora faz jus à progressão para a Classe “D” a partir de 09/08/2020, e posteriormente à Classe “E” a partir de 09/08/2022, com o consequente pagamento das diferenças salariais correspondentes até a efetiva implantação.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a omissão e erro material e retificar a sentença de ID 138401560, para que, onde lê-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) de progressão funcional formulados na inicial para condenar o Estado do RN a realizar a progressão funcional da autora da Classe “D” para a Classe “E” da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação.

Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Ainda, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a progressão para a Classe “E” desde o dia 09/08/2022, quando adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesta classe da carreira." Leia-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) de progressão funcional formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar a progressão funcional da autora para a Classe “E” da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação.

Ainda, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a progressão para a Classe "D" em 09/08/2020 e para a Classe “E” desde o dia 09/08/2022, quando adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesta classe da carreira.

Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.” Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Em caso de recurso, cumpra-se o disposto na Sentença de ID 138401560.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:41

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:53

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:38

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:06

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:14

Recebidos os autos
01/12/2023 10:14

Juntada de intimação de pauta
14/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 05:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 05:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2023 23:59.
13/02/2023 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:14

Indeferida a petição inicial
02/12/2022 07:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 02:12

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 03/11/2022 23:59.
27/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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