29/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 04:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:16

Decorrido prazo de VICENTE INACIO FERREIRA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:07

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 18:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
04/12/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801419-21.2020.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: VICENTE INACIO FERREIRA Polo Passivo: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

AÇU - RN, 3 de dezembro de 2024 JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:59

Desentranhado o documento
01/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801419-21.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VICENTE INACIO FERREIRA Réu: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o contrato de honorários advocatícios para a expedição dos alvarás.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
18/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 06:47

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801419-21.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VICENTE INACIO FERREIRA Réu: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da petição de id 125102470.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
04/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:40

Decorrido prazo de Banco Losango S.A. - Banco Multiplo em 26/06/2024.
27/06/2024 05:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 19:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se o postulante para, em quinze dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC.
30/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:18

Recebidos os autos
25/04/2024 14:18

Juntada de intimação de pauta
10/11/2023 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 09:43

Publicado Sentença em 15/09/2023.
30/10/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
30/10/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
26/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
23/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
10/10/2023 16:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso.
05/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:18

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 12:36

Juntada de custas
19/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:28

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801419-21.2020.8.20.5100 Parte ativa: VICENTE INACIO FERREIRA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Parte passiva: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela proposta por VICENTE INACIO FERREIRA em face do BANCO LOSANGO S.A – BANCO MÚLTIPLO, alegando, em síntese, a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplente devido a suposto débito junto ao demandado, cuja origem desconhece.

Requereu, liminarmente, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito com a consequente exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e, ainda, condenação em dando morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em despacho inicial, determinou-se a comprovação da situação de hipossuficiência alegada, diligência cumprida com a juntada de documentos no evento nº 16.

Analisando o pedido de urgência, deferiu-se a tutela antecipada pretendida, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito (SERASA), referente ao contrato de n°. 0030200401355171 firmado com o BANCO LOSANGO S.A – BANCO MULTIPLO, que redundou no débito de R$ 40,00 (quarenta reais) (evento nº 17).

O demandado apresentou contestação (evento nº 20) alegando a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.

Impugnou os benefícios da justiça gratuita, suscitou a ausência de condições da ação por falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor realizou junto ao lojista Diniz a contratação de crédito no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 40,00 (quarenta) reais e que tal contrato não possui parcelas pagas.

Argumentou sobre o regular exercício de direito, ausência de provas do dano moral, do ônus da prova e do não cabimento de condenação do demandado em custas processuais e honorários advocatícios.

Intimado, o autor apresentou réplica à contestação, afirmando fraude na contratação pois não reconhece a assinatura aposta no contrato (evento nº 23).

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado no evento nº 39.

Intimadas as partes para manifestação, o demandado requereu a realização de audiência de instrução para oitiva do autor.

O autor, por sua vez, pugnou pela procedência da ação, haja vista a comprovação de que a assinatura aposta no contrato não lhe pertence. É, em síntese, o relatório.

De início, indefiro o pedido de realização de produção de prova oral em audiência de instrução, pois irrelevante para o deslinde do caso em comento frente à prova pericial produzida nos autos.

Julgamento antecipado.

A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Impugnação à justiça gratuita.

Impugnou o demandado o pedido de justiça gratuita formulado, porém, o fez de maneira genérica sem apontar os fatos que indiquem possuir o autor condições de arcar com as custas processuais.

Além disso, observa-se que o autor apresentou cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, da qual se extrai que o mesmo aufere um salário-mínimo por mês, não havendo elementos outros que indiquem o contrário do alegado na inicial.

Por tais razões, deve ser mantida a gratuidade da justiça.

Ausência de Condições da Ação- Falta de Interesse de Agir.

Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido.

No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional.

Passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Mérito.

O cerne da questão gira em torno de saber se a parte autora efetivou, ou não, o contrato que culminou com a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Verifica-se através dos documentos que instruem a inicial que a parte autora trouxe prova da inscrição do seu nome no SERASA EXPERIAN (evento nº 8) .

Vê-se, também, que a parte ré não conseguiu comprovar que parte autora manifestou vontade para celebrar os negócios jurídicos que embasaram a inscrição do seu nome no referido órgão.

Embora o demandado tenha juntado aos autos diversos documentos, dentre eles o contrato supostamente celebrado com o demandante, o laudo pericial demonstrou que não foi a parte autora quem o assinou.

Deste modo, se parte autora não contratou, o contrato é inexistente, bem como a dívida dele decorrente, sendo portanto, indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pelo que julgo procedente o pedido de inexistência do contrato e do débito dele decorrente.

Isso posto, constatada a ausência de documento comprobatório originário do débito, procedente deve ser a pretensão autoral quanto à declaração de inexistência da dívida inscrita e, por conclusão lógica, a retirada definitiva do nome do postulante dos referidos órgãos.

No mais, compreendo que a privação creditícia indevida é elemento que, por si só, transcende o mero dissabor, constituindo dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no STJ, dispensando, portanto, maiores divagações.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

DANO MORAL PRESUMIDO.

IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

SÚMULA 7/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4.

Agravo não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2013).

No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é incontroversa, na medida em que o autor teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida não comprovada, conforme destacado alhures, de modo que cabível a indenização por danos morais por ele reclamada.

Por tais fundamentos, fixo o valor da indenização a título de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ponderando-se, no caso em comento, a reprovabilidade da conduta da demandada, bem como a sua capacidade econômica e a repercussão do dano na esfera pessoal do autor.

DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar inexistente o débito inscrito (R$ 40,00 (quarenta reais)) referente ao contrato de n°. 0030200401355171, devendo a ré proceder a retirada definitiva do nome do autor perante os órgãos restritivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa.

Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, corrigidos desde a data desta decisão, com juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, incidentes a partir da citação.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em quinze dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC.

Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-a para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento.

Condeno o demandado no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC).

Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ora interposto, remetendo-se, em seguida, ao eg.

Tribunal de Justiça deste estado.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)
13/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Banco Losango S.A. - Banco Multiplo em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:04

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
15/02/2023 00:16

Decorrido prazo de NUPEJ - NÚCLEO DE PERÍCIA DO TJRN em 14/02/2023 23:59.
30/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:46

Outras Decisões
09/02/2022 12:56

Conclusos para decisão
01/11/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 23:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:46

Conclusos para decisão
27/07/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:19

Decorrido prazo de Banco Losango S.A. - Banco Multiplo em 28/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 10:02

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 16:06

Conclusos para decisão
03/06/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 00:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:50

Conclusos para decisão
08/05/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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