25/03/2024 19:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:06

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 12:12

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 19/09/2023
21/03/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
06/10/2023 06:49

Publicado Intimação em 15/09/2023.
06/10/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Processo: 0818742-93.2022.8.20.5124 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARNAMIRIM/RN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INVESTIGADO: ROGERIO MARCOS DE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de ROGÉRIO MARCOS DE MEDEIROS JÚNIOR, no qual o Ministério Público propôs Acordo de Não-Persecução Penal, tendo sido homologado por este Juízo.

Constam nos autos: termos do acordo (ID Num. 97894889); homologação (ID Num. 102469481) e comprovante do pagamento da prestação pecuniária (ID Num. 104059057), Compulsando os autos, o Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade em vista do cumprimento integral do acordo, conforme se verifica no pagamento da prestação estabelecida de R$ 1.953,00 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais), no ID Num. 104059057. É o Relatório.

Decido.

Da análise dos autos, vê-se que, de fato, com razão o Ministério Público, haja vista devidamente comprovado o cumprimento integral da prestação pecuniária no valor de R$ 1.953,00 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais).

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Isto posto, verificando restar provados nos autos o cumprimento integral do acordo, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Rogério Marcos de Medeiros Júnior, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP.

Tendo em conta a previsão, no ANPP, de perda da fiança paga (cláusula 8ª), oficie-se ao Banco do Brasil para transferência dos referidos valores para a conta vinculada ao processo de destinação das prestações pecuniárias desta Comarca.

Publique-se e registre-se.

Ciência ao Ministério Público e à defesa via DJE.

Após o trânsito em julgado e arquive-se, dando-se baixa no sistema.

PARNAMIRIM/RN, 13 de setembro de 2023.

MARCOS JOSE SAMPAIO DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
15/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:31

Audiência instrução realizada para 27/06/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
27/06/2023 15:31

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
27/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:13

Audiência instrução designada para 27/06/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
31/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 08:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2022 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801419-21.2020.8.20.5100

Vicente Inacio Ferreira

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0920858-61.2022.8.20.5001

Jean Carlos dos Santos

Municipio de Natal

Advogado: Igor Guilherme Alves dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/12/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0811114-65.2023.8.20.0000

Banco do Brasil S/A

Marilda de Carvalho dos Santos

Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0200402-32.2020.8.20.0142

Mprn - Promotoria Jardim de Piranhas

Jordan da Silva Souto

Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0879547-90.2022.8.20.5001

Maria Eliane Rodrigues de Medeiros

Municipio de Natal

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2022 16:55

Exibir Processo