26/11/2024 12:48

Publicado Sentença em 28/11/2023.
26/11/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2024 07:11

Publicado Sentença em 28/11/2023.
25/11/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
04/04/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:32

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 23:37

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:37

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:40

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:40

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819352-81.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA ELIENE PEREIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Ré(u)(s): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado, passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

No ID 109939241, a demandada juntou comprovante de pagamento do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes no ID 109277186, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.

Mossoró/RN, 13 de novembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
24/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:29

Juntada de termo
14/11/2023 14:25

Homologada a Transação
09/11/2023 08:36

Conclusos para julgamento
09/11/2023 08:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 11:11

Audiência conciliação realizada para 25/10/2023 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
20/10/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:55

Publicado Intimação em 15/09/2023.
21/09/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819352-81.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCA ELIENE PEREIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Ré(u)(s): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DECISÃO Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se pretende ver declarada a inexistência de uma dívida que está ensejando descontos indevidos no beneficio previdenciário do(a) promovente.

Pugnou a parte autora que o demandado se abstenha de efetivar qualquer desconto no seu beneficio, sob pena de pagamento de multa diária no valor a ser arbitrado por este juízo.

Pediu, ainda, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, no sentido de ver determinada a imediata suspensão dos referidos descontos em seu benefício.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311).

Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou saja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

Prima facie, milita em favor do(a) promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista a comprovação dos descontos efetuados em seu beneficio previdenciário por iniciativa do(a) promovida, conforme aponta documentos de ID 106784020.

Por outro lado, a relação de direito material deduzida no presente feito tem natureza consumerista, cabendo aplicar-se a inversão do ônus da prova, mormente por se tratar de prova negativa para o(a) promovente, uma vez que este(a) nega a existência de qualquer relação contratual com o(a) demandado(a).

Esta situação impede que se exija do(a) promovente, nesta fase processual, a produção de prova mais robusta para a demonstração do fumus boni iuris.

Entretanto, é evidente o periculum in mora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu beneficio previdenciário, que podem vir a comprometer seu sustento e de sua família.

III – DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o(a) promovido(a), de imediato, deixe de efetuar o desconto de R$ 39,41, sob a rubrica CONTRIB.

ABENPREV-*80.***.*21-10, no beneficio previdenciário do(a) autor(a).

Oficie-se ao INSS para que, de imediato, cessem os descontos ora questionados no benefício do autor.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

CITE-SE o promovido, por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar toda a documentação referente ao empréstimo ora questionado.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2023.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
13/09/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:38

Audiência conciliação designada para 25/10/2023 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
13/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:33

Juntada de Ofício
13/09/2023 10:50

Recebidos os autos.
13/09/2023 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
13/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801082-29.2022.8.20.5143

Jose Cheilo Pereira

Oticas Vida LTDA - ME

Advogado: Leonardo Cavalcante de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800329-23.2022.8.20.5127

Josefa Magna da Silva

Municipio de Santana do Matos

Advogado: Pablo de Medeiros Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800317-09.2022.8.20.5127

Maria Conceicao de Santana

Procuradoria Geral do Municipio de Santa...

Advogado: Raimundo Nonato Cunha dos Santos Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800317-09.2022.8.20.5127

Maria Conceicao de Santana

Municipio de Santana do Matos

Advogado: Pablo de Medeiros Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801608-39.2022.8.20.5161

Maria das Neves Benicio da Costa

Procuradoria Geral do Municipio de Barau...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2023 19:58

Exibir Processo