23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/03/2025 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2025 18:56

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 19:53

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0801547-81.2022.8.20.5161 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Fazenda Pública, em desfavor dos cálculos apresentados pela parte exequente, Maria Rizanilda Paula da Silva.

Em síntese, o Ente Público informa que o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente se encontra fulminado pela inobservância dos parâmetros locais no que diz respeito ao memorial de cálculos, conforme impugnação acostada ao ID nº 142676759.

Aduz, ainda, que os índices de juros moratório e correção monetária estão em desacordo ao dispositivo sentencial, requerendo a não homologação dos cálculos ofertados.

Instada a se manifestar, a parte exequente afirmou que os cálculos estão corretos, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso, conforme petição de ID nº 142809642.

Após as manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos se referem a indenização por danos morais movida em desfavor do Município de Baraúna/RN, a fim de se condenar o Ente Público a promover a progressão funcional da parte autora para a Classe F do funcionalismo público municipal.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da Fazenda Pública ao enquadramento funcional, retificação da ficha profissional e pagamento dos proventos e verbas remuneratórias referentes à progressão concedida, nos termos da sentença de ID nº 101805160.

O Acórdão de ID nº 111857704 manteve a condenação da Fazenda Pública.

Após intimado, o Município de Baraúna/RN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, erro na forma de cálculo dos juros e da correção monetária e inexigibilidade do memorial de cálculos.

Conforme dispõe o art. 535, §2º do Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, incumbe a Fazenda Pública demonstrar o valor que reputa devido, informando as alegações com demonstrativo de cálculos.

In verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido, verifico que a Fazenda Pública não cumpre com o encargo de apresentar o memorial de cálculo que entende devido, não observando o disposto no CPC.

Assim, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento.

No que tange à alegação de vícios na forma de cálculo dos juros e da correção monetária, verifico que esta não merece acolhimento.

A planilha de ID nº 136517863 aplica corretamente os parâmetros fixados na sentença, estipulando que o juros e a correção monetária, com base no IPCA-E, deve ser contabilizada desde a data de cumprimento da obrigação e parametrização via Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Noutro pórtico, adequando a fase de cumprimento de sentença aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Pública quando esta não procede com a impugnação aos cálculos ofertados pela parte exequente (Tema nº 1.190/STJ).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada e, via de consequência, HOMOLOGO o valor de R$16.454,55 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) referentes à condenação principal, a serem pagos nos seguintes termos: R$14.958,68 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), Maria Rizanilda Paula da Silva, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; b) Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contrato hospedado no ID nº 136516396. c) Ainda, ao causídico da parte autora é devido o montante de R$1.495,87 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião do acórdão de ID nº 111857704 na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido.

Os referidos valores deverão ser pagos mediante Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando a natureza alimentar do crédito.

Os valores em honorários advocatícios deverão ser pagos em favor de Liécio Nogueira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº CNPJ nº. 33.***.***/0001-05.

Nesse sentido, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento conforme o procedimento estabelecido na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo para ciência das partes acerca das ordens de pagamento, sem manifestações, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda ao bloqueio de valores na conta do ente devedor, via SISBAJUD, conforme o § 2º, art. 65 da Resolução nº 17/2021.

Após os bloqueios, autorizo a Secretaria a liberar o pagamento às partes beneficiárias por meio de alvará judicial, com a devida retenção dos tributos, se aplicável, conforme o art. 7º da mencionada Resolução.

Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias.

Cumpra-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
06/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 15:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 06:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:49

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:08

Processo Reativado
27/11/2024 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 16:19

Outras Decisões
19/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:54

Determinado o arquivamento
07/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:05

Conclusos para julgamento
10/12/2023 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:57

Recebidos os autos
04/12/2023 10:57

Juntada de intimação de pauta
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801547-81.2022.8.20.5161, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/10/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.
23/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:23

Juntada de Petição de comunicações
19/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 23:11

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 12:08

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:07

Juntada de Certidão
25/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:29

Recebida a emenda à inicial
14/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:19

Determinada Requisição de Informações
04/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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