12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100316-04.2016.8.20.0139 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): EXEQUENTE: MARIA JUCELIA COSME FERREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a parte ré concordou com os cálculos apresentados (ID 110797880).

Decisão fixando os honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento (ID 118266141).

Planilha atualizada do débito, constando o percentual referente aos honorários sucumbenciais (ID 131265884). É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, intimada nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ré apresentou concordância aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ademais, vislumbro que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam verossimilhança com o determinado em sentença.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 14.270,91 (quatorze mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos).

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 14.270,91 (quatorze mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos), sendo R$ 13.590,96 (treze mil, quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos) em favor da parte exequente e R$ 679,95 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor do causídico.

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100316-04.2016.8.20.0139 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): EXEQUENTE: MARIA JUCELIA COSME FERREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO

Vistos.

Chamo o feito à ordem processual.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Municipal.

Analisando detidamente o feito, observo que a sentença proferida nos autos (ID 44901721) condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo que esses deveriam ser fixados após a devida liquidação do julgado, se amoldando ao que preconiza o art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Além disso, verifico que, em sede de apelação, restou modificada a distribuição do ônus sucumbencial, oportunidade na qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou ambas as partes nos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sobre o valor da condenação, a ser definido após liquidação (ID 86966995).

Neste sentido, verifico que já houve a devida liquidação do julgado, restando verificado que o proveito econômico total obtido alcançou o montante de R$ 13.591,02 (treze mil, quinhentos e noventa e um reais e dois centavos).

Ademais, já houve a fixação da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor da condenação (ID 118266141).

Todavia, observo que, diante da sucumbência reciproca reconhecida em sede de apelação, cabe ao Município apenas o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da verba de honorários incidente sobre o valor da condenação.

Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito discriminada, levando em consideração o valor devido, conforme apresentado na petição de ID n° 104208957, aplicando o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, atentando-se para a divisão reciproca.

Após, cumprida a determinação acima, venham-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2024 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 07/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100316-04.2016.8.20.0139 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JUCELIA COSME FERREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃo Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública pleiteado por Maria Jucélia Cosme Ferreira em face de Município de Tenente Laurentino Cruz/RN postulando a fixação de honorários sucumbências na razão de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, bem como a expedição de RPV'S (id. 104208955).

Intimada na forma do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública municipal não impugnou os cálculos apresentados, no entanto, requereu a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, da leitura dos autos, verifica-se que restou determinado por este juízo, em sentença, que, nos termos do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil1Nesse sentido, temos que a liquidação de sentença ocorreu pela apresentação dos cálculos pela parte exequente (id. 104208957 e ss.), não sendo impugnado pela parte executada, tendo esta apenas questionado o percentual a título de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), fixados pela parte exequente no momento da elaboração da planilha de cálculo.

Ante a concordância pela parte autora quanto aos cálculos apresentados, resta pendente de análise a fixação dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, em observância ao disposto no artigo 85, § 3°, I e § 4°, II, ambos do Código de Processo Penal, passo a fixar os honorários sucumbenciais, considerando, ainda o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo Defensor nomeado para o ato e o tempo exigido para o seu serviço; a complexidade da causa; Diante do exposto, face a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, retornem os autos para homologação dos cálculos apresentados nos autos, e expedição de Precatório e/ou RPV.

Expedientes necessários.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
09/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:02

Outras Decisões
21/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:17

Publicado Intimação em 14/09/2023.
06/10/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100316-04.2016.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JUCELIA COSME FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Primeiramente, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, cadastrando o assunto de código “9517”.

Ademais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos.

Cumpra-se.

P.I.

FLORÂNIA/RN, 1 de setembro de 2023.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2023 15:44

Processo Reativado
04/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 23:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:31

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2023 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2023 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2022 00:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 08:14

Recebidos os autos
16/08/2022 08:14

Juntada de despacho
23/07/2019 12:29

Digitalizado PJE
25/06/2019 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2019 07:11

Recebidos os autos
10/04/2019 10:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (Baixa)
08/04/2019 02:47

Certidão expedida/exarada
26/07/2018 07:39

Certidão expedida/exarada
25/07/2018 02:50

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2018 05:17

Petição
24/07/2018 05:16

Petição
19/07/2018 08:58

Recebidos os autos do Magistrado
19/07/2018 08:58

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 11:45

Mero expediente
12/07/2018 10:28

Concluso para despacho
12/07/2018 10:26

Recebido os Autos do Advogado
03/07/2018 02:13

Petição
30/05/2018 11:58

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2018 07:19

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 11:15

Relação encaminhada ao DJE
28/05/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
25/05/2018 08:48

Sentença Registrada
25/05/2018 07:47

Recebimento
16/05/2018 11:39

Procedência
24/11/2017 12:26

Concluso para despacho
07/11/2017 12:12

Despacho Proferido em Correição
17/10/2017 01:43

Petição
10/10/2017 01:30

Petição
01/09/2017 10:42

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 05:08

Relação encaminhada ao DJE
16/08/2017 02:10

Recebimento
10/08/2017 06:09

Mero expediente
07/08/2017 05:09

Concluso para despacho
31/07/2017 04:17

Petição
07/07/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
06/07/2017 09:41

Recebimento
06/07/2017 03:14

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 03:08

Mero expediente
14/03/2017 12:52

Concluso para decisão
14/03/2017 12:27

Recebimento
07/03/2017 02:29

Petição
16/02/2017 04:12

Remetidos os Autos ao Promotor
13/02/2017 01:24

Recebimento
09/02/2017 11:59

Mero expediente
30/01/2017 05:21

Concluso para despacho
11/01/2017 11:21

Juntada de Réplica à Contestação
08/11/2016 04:00

Certidão expedida/exarada
03/11/2016 11:49

Ato ordinatório
03/11/2016 04:05

Relação encaminhada ao DJE
23/09/2016 12:00

Mero expediente
26/08/2016 11:13

Juntada de mandado
23/08/2016 03:28

Certidão de Oficial Expedida
18/07/2016 11:43

Recebimento
07/07/2016 11:42

Mero expediente
18/05/2016 10:49

Concluso para despacho
13/05/2016 10:21

Certidão expedida/exarada
13/05/2016 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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