TJRN - 0800587-44.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800587-44.2023.8.20.5112 Polo ativo RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800587-44.2023.8.20.5112 APELANTE: RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A “ENCARGOS DESCOBERTOS CONTA CORRENTE”.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer Ministerial, do 70º Promotor de Justiça, Dr.

Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo em conhecer e dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Rita de Cássia Alves da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apodi, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação do Indébito com Pedido de Reparação de Danos Morais, por ela ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou improcedente a pretensão autoral declarando que, mesmo ausente o contrato aos autos, verifica-se, através dos extratos anexados que a conta da apelante, em mais de uma oportunidade, ficou com saldo devedor (11/08/2021, 20/10/2021, 26/10/2021, 26/11/2021, sendo lícita a cobrança da referida tarifa.

A apelante alega ser beneficiária da justiça gratuita, a ausência de contrato anexado, não contratação do serviço pertinente à ENC.

DESCO.

CC, utilização de sua conta exclusivamente para recebimento e saque de seus proventos previdenciários, ilegalidade dos descontos.

Assim, conclui ser merecedora das indenizações referentes aos danos morais (no valor de R$ 10.000,00) e materiais - repetição do indébito (ID nº 19906850).

A instituição bancária apelada, nas suas contrarrazões (ID nº 19906852) alegou que, nos extratos anexados verifica-se o uso dos serviços bancários ofertados, sendo, portanto, os descontos legais, restando clara a sua boa-fé e a legalidade de sua conduta.

Aduziu também a inexistência de danos morais a serem indenizáveis, plena validade do negócio jurídico, autonomia de vontade e da boa-fé contratual, estando em conformidade com a Resolução nº 3.517/2007 do BACEN, agindo no sentido de demonstrar à cliente, antes da assinatura do contrato, todos os custos da operação.

Pediu, ainda, que todas as intimações sejam em nove do causídico – Wilson Sales Belchior e, como pedido alternativo que o valor dos danos morais sejam de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com vista dos autos, a 70ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso de apelação. (ID nº 21110083). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da apelação, registrando que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de mudança do decisum que julgou improcedente os pedidos da exordial alegando que, mesmo ausente o contrato, os extratos bancários anexados corroboram com a legalidade dos descontos referentes aos encargos descoberto na conta corrente, que ocorre quando os valores que saem são superiores aos que entram, ou seja a conta fica com saldo negativo, tratando-se de encargos financeiros cobrados em decorrência de transações realizadas com instituições financeiras, sendo a tarifa o pagamento por serviços decorrentes de um contrato e costuma ser cobrada devido aos custos dos serviços prestados ao correntista.

O art. 1º da Resolução nº 3.517/2007, determina que “As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução”.

Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ e não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a parte consumidora é a destinatária final.

Por conseguinte, mostra-se clara a obrigação da instituição financeira em proceder a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da apelante que, por não ter contratado o serviço impugnado, é cabível inclusive de forma dobrada ante a inexistência de encargo justificável do Banco, aplicando-se o previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo também merecedora aos danos morais indenizáveis, visto ser a responsabilidade da instituição financeira objetiva.

O Banco Bradesco S/A não anexou contrato nos autos e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito.

A Resolução nº 3.919/2010, em seu art. 8º, determina que: “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC) diante da ausência de contrato nos autos, repita-se.

Clara está a falta de informação à consumidora e a falha na prestação de serviço, restando maculado o princípio mais nobre do contrato, que é a boa-fé objetiva.

Quanto ao valor dos danos morais, segundo entendimento desta Câmara Cível, em casos semelhantes ao dos autos, seu valor gravita no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a correção monetária ocorrer a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC), fixo-o nesse patamar, portanto.

Vejam-se julgados abaixo com grifos acrescidos e feitas as devidas adaptações: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr.

Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar o Banco Bradesco ao pagamento dos danos morais, não na forma pleiteada, mas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do pagamento em dobro dos descontos indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), que serão apurados em sede de liquidação de sentença, atualizados pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da data dos descontos realizados.

Defiro o pedido do apelado para que todas as intimações e/ou notificações sejam em nome do advogado Wilson Sales Belchior. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800587-44.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 02-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de setembro de 2023.