TJRN - 0814456-21.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814456-21.2022.8.20.0000 Polo ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR Polo passivo LATICINIO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.

APREENSÃO REALIZADA.

DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO EFETIVA COMO PRESSUPOSTO AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.

REQUISITO NÃO PREVISTO EM NORMATIVO SOBRE A MATÉRIA.

ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

O TERMO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA TEM INÍCIO APÓS EXECUTADA A LIMINAR CONSTRITIVA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O PRAZO LEGAL.

BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, intentado pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos do processo de nº 0103262-08.2017.8.20.0108, ajuizado em face da LATICÍNIO DOIS IRMÃOS LTDA - EPP, indeferiu a medida de urgência requerida, nos seguintes termos (Id. 89878282 na origem): “[...] No caso, embora o veículo tenha sido apreendido e entregue ao depositário fiel, a parte demandada ainda não foi citada, considerando que não foi localizada no endereço informado na petição inicial.

Como se vê, a parte demandada ainda não integrou a relação processual e a posse plena do veículo só pode ser concretizada após o decurso do prazo concedido para a purgação da mora, cujo prazo sequer começou a fluir.

A restrição do veículo só pode ser baixada quando houver a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo apresentado pelo autor. [...]” Irresignada com o referido édito, a instituição financeira dele recorreu, aduzindo, em síntese, que: a) “O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao estabelecer que o prazo pertinente à espécie da purga da mora, agora integralidade da dívida, é de 05 dias após o cumprimento da medida liminar, onde aí então o bem pode ser restituído livre de ônus ao Devedor Fiduciante”; b) “não há que se falar em determinar o início da contagem do prazo do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 somente após a citação do requerido, pois a legislação pertinente estabelece o cumprimento da liminar como único marco inicial da contagem do referido prazo, sendo prescindível a citação”.

Sob esses fundamentos pugnou pela concessão de efeitos ativos ao instrumental para determinar a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo apreendido, pugnando, ao mérito, pela sua confirmação.

Tutela recursal deferida ao Id. 17802032.

Contrarrazões não apresentadas por ausência de triangularização processual na origem, consoante termo de Id. 18351606.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 18455840). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a irresignação do agravante em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo a quo quanto ao indeferimento do pedido liminar de busca do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes.

Inicialmente, cumpre destacar o que o termo inicial para purgação da mora é a data da execução da liminar de busca e apreensão, não se exigindo a prévia citação do devedor para tanto.

Nesse sentido, o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 não estabelece a necessidade de prévia citação do devedor para que comece a fluir o prazo para purgação da mora, in verbis: “§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.” Dispõe o normativo, portanto, que em 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credo fiduciário, inexistindo disposição sobre a necessidade de se aguardar a citação do devedor para, somente após, começar a fluir o prazo referente à purga da mora - oportunidade em que poderá reaver o bem ofertado em garantia do negócio jurídico, caso efetue o pagamento do valor total devido.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) firmou entendimento de que, nos contratos celebrados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo máximo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, devendo esta ser considerada como os valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto do contrato de alienação fiduciária, vejamos: "EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2.

Recurso especial provido". (REsp 1418593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014) Portanto, considerando-se o dispositivo legal (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) e a interpretação conferida pelo STJ, a consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ocorre tão somente após 5 (cinco) dias da execução da liminar na ação de busca e apreensão.

No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte (destaques acrescidos): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE LIMINAR, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/2004.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.418.593/MS.

IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR 5 DIAS NO ESTADO ONDE TRAMITA A LIDE A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS.

DISPOSIÇÃO DO BEM APÓS CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE.

PRAZO QUE SE INICIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

REFORMA DO DECISUM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nos contratos firmados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2.

Após o deferimento da liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão, não se constata óbice à remoção do veículo pelo credor fiduciário para localidade de seu interesse, desde que transcorrido o prazo previsto no art. 3º, §1º e §2º, do Decreto - Lei nº 911/69. 3.

Recurso conhecido e provido”. (Agravo de instrumento nº 2017.008309-9.

Relator Desembargador Cornélio Alves, j. em 12/06/2018).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E A VENDA ANTECIPADA, POR NÃO TER HAVIDO AINDA A CITAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, COM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM DAS PARCELAS VINCENDAS.

CABIMENTO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA QUANTO À PROIBIÇÃO DE REMOVER O BEM APREENDIDO DA COMARCA.

ACOLHIMENTO.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM QUE OCORRE APÓS 05 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos celebrados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo máximo de cinco dias após à execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, devendo esta ser considerada como os valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto do contrato de alienação fiduciária. 2.

Após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, desde que, no referido lapso temporal, a parte ré/agravada não tenha realizado o pagamento da integralidade da dívida, não há que se falar em restrição ao direito do proprietário fiduciário de dispor livre e licitamente do veículo, seja promovendo a venda ou a remoção do automóvel, inclusive para outra Comarca ou Estado. 3.

Precedentes (STJ, REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014; TJRN, Ag nº 2017.000323-5, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/08/2017; TJRN, Ag n° 2016.015748-7, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 06/06/2017; TJRN, Ag n° 2016.013513-7, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2017; TJRN, Ag nº 2016.005603-7, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 21/03/2017; TJRN, Ag n° 2016.009405-1, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/10/2016). 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800055-17.2021.8.20.9000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021) Friso, aliás, que em razão dos riscos da natureza do negócio jurídico que o próprio devedor fiduciário anuiu e contratou, o Decreto-lei nº 911/1969 não prevê cautelas outras em favor deste.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao instrumental, reformando a decisão a quo para determinar o desbloqueio do veículo através do sistema Renajud (baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo apreendido). É como voto.

Natal (RN), data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814456-21.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.