26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:22

Determinado o Arquivamento
07/02/2025 20:27

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/12/2024 03:06

Publicado Intimação em 12/09/2023.
05/12/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
04/11/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:42

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:12

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0808664-06.2023.8.20.5124 Acusado(s): ROZANA MEDEIROS BATISTA DECISÃO Trata-se de notícia crime com representação criminal pelo delito de ameaça ofertada por Cristiana Felipa Martins Mota em face de Rozana Medeiros Batista, em razão de fato ocorrido em 17/05/2023, por volta das 19h41min, na Av.

Engenheiro Roberto Freire, nº 3132, Natal/RN.

Ao Id Num. 1014155455 o Ministério Público Estadual opinou pelo declínio de competência para um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Natal/RN em razão do endereçamento da inicial e da ocorrência do suposto crime naquele município. É o que importa relatar.

Decido.

Para fins de delimitação de competência territorial, a redação do art. 70 do CPP traz a seguinte disposição: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.” No caso dos autos, o suposto delito noticiado ocorreu no município de Natal/RN e configura, em tese, crime de menor potencial ofensivo, o que torna por afastar, de forma absoluta, a possibilidade de processamento e julgamento da demanda criminal por parte deste juízo, limitado à apreciação dos delitos de sua competência (por força da Lei Complementar n° 643/2018) que tenham sido praticados no território desta Comarca de Parnamirim/RN.

Diante dessas considerações e sem mais delongas, restando pertinentes os argumentos encampados pelo MP, faz-se imperioso o declínio ao Foro competente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial retro (ID Num 101415545) DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Comarca em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Natal/RN, a quem compete processar e julgar o feito em questão.

Remetam-se COM URGÊNCIA.

Ciência ao MP e ao subscritor da inicial ao ID Num. 101208272..

Parnamirim/RN, 6 de setembro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
08/09/2023 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:29

Declarada incompetência
06/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição incidental
01/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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