TJRN - 0800157-36.2022.8.20.5142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800157-36.2022.8.20.5142 Polo ativo ANTONIO SOARES DE ARAUJO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REJEIÇÃO LIMINAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

GARANTIA DO JUÍZO.

EXIGÊNCIA LEGAL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS (ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/1980).

NORMA NÃO REVOGADA COM O ADVENTO DO NOVO CPC.

INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA A GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECEBIMENTO COMO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO ANULATÓRIA.

PEDIDO REALIZADO DEPOIS DA SENTENÇA.

FORMA DE CONTORNAR O ÓBICE REPRESENTADO PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em votação com o quorum ampliado, por maioria de votos, desproveu o recurso.

Voto divergente da Des.

Maria Zeneide Bezerra, relatora.

Redator para o acórdão, o Des.

Ibanez Monteiro.

RELATÓRIO O Município de Jardim de Piranhas/RN ajuizou Execução Fiscal nº 0100101-82.2017.8.20.0142 contra Antonio Soares de Araújo que, por sua vez, opôs Embargos à Execução nº 0800157-36.2022.8.20.5142.

A referida peça, entretanto, foi rejeitada liminarmente pelo MM.

Juiz da Vara Única da referida comarca diante da falta de garantia do juízo, eis que o automóvel inicialmente penhorado foi desembaraçado face à sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0100598-62.2018.8.20.0142, que reconheceu que o automóvel não pertence ao embargante (Id 18174653, págs. 01/03).

Descontente, o executado/embargante interpôs apelação cível dizendo que os embargos à execução devem ser recebidos e processados como ação anulatória, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando, assim, a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido, só alterando o nome (de embargos para anulatória) – Id 18174770, págs. 01/09).

Em contrarrazões, o embargado defendeu que a falta de garantia da execução em curso, sendo essa uma condição de procedibilidade para processos dessa natureza, conforme previsto na Lei nº 6.830/80, e a inexistência de prova de que o embargante não possui patrimônio, autorizam a rejeição liminar da pretensão do executado, daí porque o recurso deve ser desprovido (Id 18174666, págs. 01/03).

O Dr.

José Braz Paulo Neto, 9º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender cabível a rejeição liminar dos embargantes diante da ausência de garantia do juízo (Id 18890243, págs. 01/06). É o relatório.

Divirjo do voto da relatora pelos motivos que passo a expor.

O apelante defende que, apesar da ausência de fundamento legal para mudança do rito processual, a conversão dos embargos à execução em ação anulatória seria possível com base nos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade, da economia processual, da ampla defesa e contraditório.

Na origem, o executado/apelante opôs embargos à execução fiscal, a impugnar a execução ajuizada pelo Município de Jardim de Piranhas, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º *01.***.*32-58, a qual decorre do Processo Administrativo nº 007480/2011-TC.

Os embargos foram rejeitados liminarmente, com fundamento no art. 918, inciso II do CPC[1], tendo em vista a inexistência de prova inequívoca da hipossuficiência patrimonial do executado e ausência de garantia integral do Juízo, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme exigência do art. 16, §1º da Lei 6.830/1980[2].

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6830/80.

A parte executada não cumpriu o determinado no art. 9º da LEF[3], pois não apresentou garantia válida nos autos da execução previamente ao ajuizamento da ação.

Adequada, portanto, a rejeição liminar dos embargos à execução.

Não há ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório em razão da exigência de garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos à execução, na medida em que a parte executada pode exercer seu direito constitucional de ação, para declarar a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, por meio da ação declaratória ou desconstitutiva.

O pedido de conversão dos embargos à execução em ação anulatória, requerido somente após a sentença, por ocasião dos embargos de declaração, não pode ser admitido, por representar uma forma de contornar o óbice representado pela falta de garantia do juízo.

Além disso, se a parte executada entende cabível e apropriado, não há nenhum óbice a que ajuíze ação de conhecimento autônoma questionando a dívida cobrada na execução.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC) Data de registro do sistema Des.

Ibanez Monteiro Relator p/ o acórdão [1] Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: [...] II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; [2] Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. [3] Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Ao examinar o feito, observo que o julgador de primeira instância rejeitou liminarmente os embargos à execução com pedido de efeito suspensivo por ausência de garantia o juízo.

A seguir, apreciando embargos de declaração opostos em face da referida sentença, entendeu que “quanto à alegação de ocorrência de omissão por não ter aplicado ao caso o princípio da fungibilidade para o fim de converter os embargos à execução em ação anulatória autônoma é necessário frisar que tal conversão depende de pedido expresso da parte interessada, no caso o embargante.

Entretanto não constou da peça do embargante o pedido alternativo nesse sentido, não havendo omissão por inexistência de requerimento por parte do embargante” (Id 18174667, pág. 02 precisamente).

A meu sentir, todavia, apesar de não existir, antes da sentença, requerimento expresso do apelante de “conversão dos embargos em ação anulatória”, o pedido principal formulado nos embargos à execução busca o “reconhecimento a inexequibilidade e/ou inexigibilidade do título executado exposta no decorrer deste petitório, decorrente do Processo Administrativo nº 7.480/2011 – TC, DECLARAR a nulidade da execução fiscal face à ausência de título representante de obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o artigo 803, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGUIR o processo, com baixa na distribuição e demais registros, inclusive na esfera administrativa, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa” – grifo à parte.

Nesse cenário, em face do princípio da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais, não vejo qualquer empecilho ao recebimento dos embargos como ação anulatória, cuja natureza prescinde da garantia do juízo, a teor do enunciado da Súmula vinculante 28[1] do STF, mas sem possibilidade de suspensão do curso da execução proposta diante da ausência de garantia do juízo (nesse sentido: REsp 925.677/RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 22/9/2008)[2].

Sobre a matéria, trago precedente do STJ: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENHORA INEXISTENTE.

ADMISSÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

PRECEDENTE.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 808.902/RS, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 1/10/2009) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALÍNEA A.

DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ALÍNEA C.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS COTEJADOS.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

RETIRADA DOS AUTOS POR TERCEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA SEU AJUIZAMENTO.

JUSTA CAUSA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183).

NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. (...) 4.

Ademais, os embargos à arrematação, visando desconstitui-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma.

Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção.

Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução.

Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 539.153/RS, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 228) EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA INSUFICIENTE. 1.

Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução.

A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos.

Precedentes: AgRg no AG 602004/RS, 1ª Turma, Min.

Denise Arruda, DJ de 07/03/2005 e AgRg no AG 635829/PR, 2ª Turma, Min.

Castro Meira, DJ de 18/04/2005. 2.

Cumpre considerar que os embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma.

Assim, a insuficiência ou mesmo a inexistência de garantia não acarreta necessariamente a extinção do processo.

Interpretação sistemática e teleológica do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução.

Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 3.

Recurso especial a se dá provimento. (REsp 758.266/MG, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 22/8/2005, p. 167) Pelo exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de os embargos à execução serem recebidos como ação anulatória, mas sem efeito suspensivo, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. [2] PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. (...) AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL.

AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO" (ART 267, VI, DO CPC).

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 5.

O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; 6.

Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. 7.

A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à execução jaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento. 8.

Nesse segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, a suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. (Precedentes: REsp n.º 747.389/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). 9.

In casu, verifica-se que o pedido da ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas tão-somente de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade, razão pela qual subsistente o direito subjetivo de ação. (...) 13.

Recurso especial parcialmente provido, para decretar a prescrição da ação quanto ao exercício de 1998, nos termos da fundamentação expendida.

Natal/RN, 22 de Maio de 2023.