26/10/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:36

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 07:24

Decorrido prazo de CINDY THAIS DA SILVA SEABRA em 06/10/2023 23:59.
17/09/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
17/09/2023 03:39

Publicado Intimação em 15/09/2023.
17/09/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0802699-17.2022.8.20.5113 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: AGUINALDO CIPRIANO DA ROCHA REQUERENTE: JARCLEIDE SOARES DE AZEVEDO SENTENÇA

Vistos.

AGUINALDO CIPRIANO DA ROCHA e AGUISON JACIEL DE AZEVEDO DA ROCHA menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, JARCLEIDE SOARES DE AZEVEDO ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, requerendo a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS COM PARCELAS VENCIDOS.

Em seu parecer, o Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo formulado (id. 96045907). É o relatório.

Fundamento e decido.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, satisfatoriamente às necessidades do(s) incapaz(es) envolvidos, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC.

Noutro quadrante, em relação aos alimentos, foi observado razoavelmente o trinômio necessidade (do alimentando)/possibilidade (do alimentante) e proporcionalidade.

Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação, a indicar a ausência de prejuízo a terceiros, bem assim o Ministério Público opinou pela homologação do acordo.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, homologo, por sentença, o acordo firmado nestes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita em favor das partes (art. 98, CPC).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão
11/07/2023 10:40

Expedição de Mandado.
05/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 09:46

Expedição de Mandado.
17/04/2023 12:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES GERONIMO em 14/04/2023 23:59.
18/03/2023 02:58

Publicado Intimação em 10/03/2023.
18/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGUINALDO CIPRIANO DA ROCHA e JARCLEIDE SOARES DE AZEVEDO.
07/03/2023 19:15

Homologada a Transação
03/03/2023 13:49

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:02

Conclusos para decisão
06/12/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:02

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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