02/12/2024 07:53

Publicado Intimação em 14/09/2023.
02/12/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/11/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
20/04/2024 17:16

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 00:11

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:09

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/01/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
27/01/2024 05:42

Publicado Sentença em 25/01/2024.
27/01/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804306-52.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PEDRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRENDO DA SILVA CAMARA - RN19481 Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CNPJ: 07.***.***/0001-50 , Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PEDRO GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que foi surpreendido com descontos oriundos de um contrato de empréstimo registrado sob o nº 808790322, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário.

Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar de litispendência dos presentes autos com o processo nº 0810300-95.2022.8.20.5106.

Breve relato.

Decido II - FUNDAMENTAÇÃO A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

Nesse passo, em consulta ao sistema PJe é possível verificar a existência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0810300-95.2022.8.20.5106, com as mesmas partes e causa de pedir destes autos.

O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz "reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada".

A doutrina nomina tais institutos de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Além de prever a existência da litispendência, cuidou o legislador em trazer também a conceituação do termo.

O art. 337 do Novo CPC estabelece em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo e, para serem idênticos, é imprescindível possuírem mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o caso dos autos, posto que ambos os processos tem como objeto, em síntese, o possível reconhecimento da nulidade do contrato nº 808790322, supostamente firmado entre PEDRO GOMES e BANCO BRADESCO S/A e as consequências do eventual reconhecimento dessa nulidade.

Com efeito, tendo sido a ação de nº 0810300-95.2022.8.20.5106 ajuizada e distribuída em 13/05/2022, resta configurada a litispendência nestes autos, dando causa, por consequente, à extinção prematura do feito.

Observe-se, ainda, que tal fundamento foi apresentado como preliminar de contestação, com a ciência da parte autora, que não impugnou tal fato, de como que se encontra devidamente suprida a exigência do art. 10 do CPC III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a litispendência dos presentes autos com o processo nº 0810300-95.2022.8.20.5106 e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.

No entanto, em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença com força de mandado nos termos da Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 15:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/12/2023 19:16

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:27

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:27

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 06:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804306-52.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PEDRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: BRENDO DA SILVA CAMARA - RN19481 Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A CNPJ: 07.***.***/0001-50 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:15

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:15

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 21/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:37

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 11:04

Audiência conciliação realizada para 15/05/2023 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
09/05/2023 15:04

Juntada de Petição de documento de identificação
21/04/2023 01:17

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:08

Audiência conciliação designada para 15/05/2023 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.
24/03/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
17/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 20:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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