TJRN - 0200009-04.2007.8.20.0162

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200009-04.2007.8.20.0162 Polo ativo Kleber Cavalcanti Cabral e outros Advogado(s): FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo PROYGESA BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA, MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

EFICÁCIA SOMENTE ENTRE AS PARTES.

BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL CONSOANTE VALOR ATUAL DE MERCADO.

ACOLHIMENTO.

VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DAS EMPRESAS EXCLUÍDAS DA LIDE (PROYGESA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA BRASIL) NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO A EXCLUSAO DE UM DOS LITISCONSORTES DA LIDE, A FIXAÇÃO DO VALOR PODE SER EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO DE 10%, POIS DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL À PARCELA DA DEMANDA JULGADA ((AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2065876 - SP (DJE/STJ Nº 3960 DE 26/09/2024).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE RÉ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva, suscitadas em sede de contrarrazões.

No mérito, pela mesma votação, conhecer dos recursos, para acolher parcialmente o apelo interposto pelos autores e negar provimento à apelação manejada pela parte ré, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis que tem como parte Recorrente/Recorrida Imobiliária Brasil e Construções Ltda. e Proygesa Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. e como parte Recorrida/Recorrente Kleber Cavalcanti Cabral e outra, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Extremoz que, nos autos da Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais nº 0200009-04.2007.8.20.0162, promovida em desfavor de José Raposo da Silva, julgou procedentes os embargos de terceiros interpostos pela Natal Ocean Club Empreendimentos Ltda., conferindo-lhe a posse e propriedade plenas da área mencionada na inicial.

Julgou, outrossim, parcialmente procedente a demanda principal, “para condenar o senhor José Raposo da Silva ao pagamento do importe de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), devidamente atualizados pela Tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês (...).” Nas razões recursais (ID 5562200), o autor Kleber Cavalcanti Cabral requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença nos seguintes termos: a) julgamento procedente do pedido de adjudicação do bem, a fim de que seja concedida a outorga da escritura pública do imóvel descrito na inicial, sendo revista a procedência dos embargos de terceiro, que concedeu ao apelado Natal Ocean Club Empreendimentos a posse e propriedade do terreno em litígio; b) que seja deferida indenização por danos morais; c) em caso de indeferimento da adjudicação, que seja revisto o valor a ser pago pelo recorrido José Raposo, devendo prevalecer a quantia equivalente ao dobro do valor de mercado do bem usurpado e d) reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor da apelada Natal Ocean, alusivos aos embargos de terceiros.

Alternativamente, que seja aplicada a compensação dos créditos envolvidos em ambos os processos.

O demandado José Rapozo da Silva apresentou contrarrazões (ID 5562203), arguindo as seguintes preliminares: a) não conhecimento do apelo, haja vista não ter sido reiterado após a decisão de embargos promovidos pela Imobiliária Brasil e Construções Ltda. e Proygesa Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. e José Rapozo da Silva e b) ilegitimidade passiva, alegando que “não haveria como o Apelado proceder a outorga de escritura pública se não figura como proprietário do lote vindicado.

No mérito, pugnou pelo não acolhimento do recurso.

Em sua peça recursal (ID 5562208), a Imobiliária Brasil e Construções Ltda. e a Proygesa Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. pleiteiam a reforma do julgado, “para majorar o valor da condenação da parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (…).” A 15ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por tratar-se de discussão de natureza eminentemente privada. (ID 5761181) Por meio do acórdão de ID 16758516, foi acolhida parcialmente a apelação da parte autora e dado provimento ao apelo manejado pelas empresas demandadas.

A parte autora embargou de tal decisão, sendo acolhidos os aclaratórios parcialmente. (ID 21879919) Ao apreciar nova petição de embargos opostos pela parte demandante, foi dado provimento aclaratórios “com efeitos modificativos, a fim de desconstituir todas as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça nos autos do presente processo, reabrindo, por conseguinte, o prazo legal para a parte autora, ora Recorrente, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado pelas demandadas, ora Embargadas.” (ID 24032582) A parte promovente apresentou contrarrazões (ID 22171392) É o Relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE RÉ Alega o demandado José Rapozo da Silva que a apelação da parte promovente não foi reiterada após a decisão dos embargos de declaração promovidos pela Imobiliária Brasil e Construções Ltda. e Proygesa Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., razão pela qual não pode ser conhecida.

Ocorre que o recurso em questão foi devidamente ratificado pelo postulante, de forma tempestiva, consoante requerimento de ID 5562208 – fl. 552, não havendo que se falar em inadmissão do recurso.

Rejeito a prefacial.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA PARTE APELADA Defende o réu José Rapozo da Silva a tese de que não detém legitimidade para atuar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que “não haveria como o Apelado proceder a outorga de escritura pública se não figura como proprietário do lote vindicado.” Entretanto, o Julgador singular condenou o aludido demandado à restituição do valor pago pelo imóvel, haja vista que atuou na qualidade de vendedor, devendo por conseguinte ser compelido a ressarcir o autor diante do desfazimento do negócio jurídico e o retorno ao status quo ante, o que impõe o reconhecimento de sua legitimidade passiva na causa.

Assim sendo, deixo de acolher a preambular.

VOTO - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O apelo visa a reforma do julgado que determinou o ressarcimento do valor pago pelo demandante para aquisição do imóvel descrito na inicial no importe de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), devidamente atualizado.

Sustenta o autor, ora Apelante, que o Apelado José Rapozo da Silva promoveu a revenda do terreno por ele adquirido à Imobiliária Brasil, agindo em conluio para prejudicar o postulante, razão pela qual se faz mister a modificação do julgado, a fim de que seja anulada a escritura pública lançada em favor dos compradores, quais sejam, a imobiliária já mencionada e a Proygesa Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda.

A argumentação exposta não merece ser acolhida.

Isto porque vige no ordenamento jurídico pátrio a presunção da boa-fé contratual, o que impõe a demonstração no sentido contrário para ser rechaçada.

No caso em comento, cabia à parte Recorrente comprovar a ocorrência de conduta maliciosa dos demandados, ônus do qual não se desincumbiu.

Destaque-se o seguinte julgado: Ementa: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp 956943/PR – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 20/08/2014 – Recurso Repetitivo – Tema 243) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

ADMISSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO.

SÚMULA 84 DO STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA).

INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO E AO RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2017.007842-1 – Rel.

Des.

Dilermando Mota – Primeira Câmara Cível – Julg. 06/08/2019) Registre-se que se mostra desarrazoada a discussão acerca do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel pela parte Apelante na hipótese vertente, haja vista tratar-se de via eleita inadequada para apreciação de direito possessório.

Assim sendo, diante da ausência de registro do contrato de compra e venda firmado pelo autor, o que redundou em eficácia tão somente entre as partes, não há que se falar em desfazimento das alienações posteriores, em homenagem à boa-fé dos terceiros adquirentes e atuais proprietários, cuja presunção não foi rechaçada pelo prejudicado, mormente porque a aquisição se deu via escritura pública devidamente registrada em Cartório.

Noutro pórtico, acerca do valor a ser devolvido pela aquisição do imóvel, defende a parte autora/Recorrente que tal montante deverá ser fixado com base no valor atual de mercado.

Entendo que merece amparo a irresignação do Apelante quanto a esse aspecto.

A devolução do valor pago pelo bem, em favor do demandante, deve se dar pelo valor atual de mercado, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor, em homenagem ao disposto no art. 884 do Código Civil, devendo tal quantitativo ser restituído na forma simples.

No caso apresentado, o transtorno vivenciado pela parte suplicante deve ser resolvido em perdas e danos materiais, com a devolução ao comprador do valor atualizado do bem, posto que o mero descumprimento contratual não dá azo à configuração de abalo de cunho moral.

Oportuno trazer à colação os seguintes arestos, inclusive desta Relatoria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO NÃO CONCLUÍDO.

CULPA RECÍPROCA.

RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA. 1.

Devem as partes retornar ao status quo ante uma vez configurada a culpa concorrente pela frustração do contrato de compra e venda. 2.

O mero inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado. 3.

Negou-se provimento ao apelo da autora. (TJDF – APC 20.***.***/3280-35 – 4ª Turma Cível – Rel.

Sérgio Rocha – Julg. 01/07/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

AQUISIÇÃO DE LOTEAMENTO.

ALIENAÇÃO FEITA A TERCEIROS.

RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO, POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR, DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR, A TÍTULO DE ARRAS.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. - A rescisão contratual, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam, antes da celebração da avença, não configura dano moral, haja vista que ao contratante é restituído o valor pago. - Recurso conhecido e improvido. (TJRN – AC nº 2013.018007-8 – 3ª Câmara Cível – Rel.

Des.

Claudio Santos – Julg. 04/12/2014) Dessa forma, não há como acolher a pretensão da demandante, uma vez que descabe o pagamento da indenização a título de danos morais na hipótese ora ventilada.

Noutro pórtico, sustenta a parte autora que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor dado aos Embargos de Terceiro em favor da entidade Ocean Club se mostra excessiva, merecendo redução por representar vultosa quantia a atingir o patrimônio dos postulantes.

Entretanto, compulsando os autos, constata-se que o valor da causa dos Embargos de Terceiro (ID 14175678) foram fixados em R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), donde se infere que a verba honorária arbitrada corresponde a R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais), montante que não se mostra exacerbado a ensejar sua minoração, notadamente diante de seu caráter alimentar.

Quanto ao pedido de compensação dos valores, impende destacar que somente há lugar para sua aplicação nas hipóteses em que ocorra reciprocidade de identidade entre credor e devedor, consoante art. 368 do Código Civil1, situação não verificada nos autos.

No caso em epígrafe, a ação anulatória e os embargos de terceiro são demandas autônomas e distintas, o que impede a compensação dos créditos advindos do arbitramento de honorários de sucumbência.

Destaque-se o seguinte julgado do Superior Tribunal acerca da questão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do art. 368 do Código Civil. 3.

Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.507.439/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 10/6/2020.) Por sua vez, insurgiram-se as entidades demandadas contra a verba honorária fixada, sob o argumento de que o montante fixado na decisão singular não remunera adequadamente seus patronos.

Entendo que não assiste razão às Apelantes quanto a esse aspecto.

Impende esclarecer que o Julgador singular reconheceu a ilegitimidade das demandadas Proygesa Empreendimentos e Imobiliária Brasil e condenou os autores, consoante decisão integrativa de ID 5562201, ao pagamento dos honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

In casu, impõe-se destacar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o magistrado deverá levar em consideração, para estabelecer a verba honorária dos patronos das partes, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e os aspectos da causa, de modo a fixar uma quantia que se mostre razoável e proporcional.

Analisando os autos, observa-se que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, porcentagem que se encontra em harmonia com a previsão contida no CPC/1973, mostrando-se suficiente o aludido montante para remunerar o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados da parte ré, ainda que a causa não se mostre complexa ou difícil.

Desse modo, observando os parâmetros previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do antigo CPC, julgo razoável manter o percentual dos honorários advocatícios no patamar estabelecido na decisão singular.

Entretanto, faz-se mister ressaltar que, em recentíssimo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de exclusão de litisconsorte passivo, podem ser fixados proporcionalmente à parcela da demanda julgada.

De acordo com o Ministro Marco Buzzi, os limites de 10% a 20% estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, de modo que, “havendo a exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, a fixação do valor pode ser em patamar inferior ao mínimo de 10%, pois deve ocorrer de forma proporcional à parcela da demanda julgada”.

Vejamos a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA.

INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2.

Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3.

Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba se arbitrada de forma proporcional. (...). 5.

Agravo interno desprovido (STJ, AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2065876 - SP (2023/0124858-0), Min.

Marco Buzzi, Publicação no DJe/STJ nº 3960 de 26/09/2024). (destaquei) Desse modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais imposta aos autores, em razão da exclusão das demandadas Proygesa Empreendimentos e Imobiliária Brasil, deve ser fixada no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, conheço dos recursos, para dar parcial provimento ao apelo interposto pelos autores, a fim de condenar o demandado a restituir aos postulantes o montante pago pelo bem imóvel, com base no valor atual de mercado, na forma simples, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor das empresas Proygesa Empreendimentos e Imobiliária Brasil, fixando-o em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, negando, ainda, provimento ao recurso de apelação manejado pelas empresas demandadas, mantendo a sentença atacada nos demais termos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0200009-04.2007.8.20.0162, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0200009-04.2007.8.20.0162, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0200009-04.2007.8.20.0162, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 01-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200009-04.2007.8.20.0162 Polo ativo Kleber Cavalcanti Cabral e outros Advogado(s): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo PROYGESA BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA, MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

TESE DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente KLEBER CAVALCANTI CABRAL E OUTRA e como parte Recorrida PROYGESA BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, promovidos em face do acórdão de ID 21879919, que conheceu dos aclaratórios interpostos pela parte autora, ora Embargante, para dar-lhe provimento parcial, a fim de “sanar a obscuridade apontada, tão somente para determinar que a condenação dos demandantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor das empresas demandadas Imobiliária Brasil e Proygesa Brasil Investimentos seja fixada em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa na demanda principal, mantendo incólume o acórdão recorrido nos demais termos.” Nas razões recursais, a Embargante sustentou que a decisão atacada apresenta omissão, vez que deixou de apreciar o pedido de reabertura de prazo para impugnação ao apelo interposto pelas empresas embargadas, ocasionando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e ao contraditório, “em flagrante desrespeito ao previsto nos artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 9º e 10º do CPC, os quais ficam desde já prequestionados.” Destacou que “A ausência na oferta de contrarrazões impediu que os embargantes apresentassem argumentos aptos e capazes de evitar tamanha majoração (de 10% para 20%), e sobretudo com relação à incidência sobre o valor da causa, afrontando o disposto no § 2º do artigo 85 do CPC e com o mesmo teor do §3º do artigo 20 do CPC/73 vigente à época, que seria devidamente matéria de prequestionamento.” Requereu, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, “para declarar a nulidade dos acórdãos até aqui proferidos e que seja oportunizado acesso e concessão de prazo aos embargantes aos autos para ofertar de contrarrazões à apelação dos embargados, e com a decretação de anulação absoluta dos julgados, inclusão do feito em pauta para novo julgamento.” Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte adversa. É o Relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Aponta o Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÁ SER APLICADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS DEMANDANTES, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PROYGESA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA BRASIL.

CORREÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

De acordo com o entendimento do Recorrente, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, asseverando que a decisão colegiada deixou de observar a necessidade de reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao apelo interposto pelas empresas embargadas, o que constitui vício insanável a ensejar a anulação dos acórdãos até aqui proferidos.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Defende o Recorrente que o acórdão embargado apresenta vício de omissão, por entender que não lhe foi disponibilizado novo prazo para impugnação ao apelo intentado pelas entidades embargadas, devendo, por conseguinte, ser desconstituídas todas as decisões colegiadas já prolatadas em razão da afronta ao contraditório e à ampla defesa.

Entendo que se faz necessária a análise do ponto delineado pela parte Embargante.

De início, impende esclarecer que, consoante ato ordinatório de ID 5562210 – fl. 4, a parte autora, ora Embargante, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, por meio de seus patronos, consoante certidão de ID 5562210 – fl. 5 Entretanto, de acordo com a certidão de ID 5562213 – fl. 02, foi realizada a remessa dos autos a essa Corte de Justiça em 06 de maio de 2019, antes da expiração do prazo final para resposta à apelação dos Embargados, a qual se daria em 16 de maio daquele ano, conforme certidão de ID 5562210 – fl. 05.

Ocorre que, não obstante a parte autora, ora Embargante, ter alertado a Vara de origem acerca do equívoco no mecanismo da Justiça ao remeter de forma antecipada os presentes autos ao TJ por meio do requerimento de ID 5562213 – fl. 04, não houve pronunciamento judicial acerca da apontada incorreção no trâmite processual, restando evidenciada a configuração de afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em flagrante desrespeito ao previsto nos artigos 5º, LV da Constituição Federal.

Oportuno trazer à colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, EX VI DO ART. 485, IV, DO CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU, SEM QUE ESCOADO O PRAZO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA QUE APORTOU AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DO APELO DA CASA BANCÁRIA.

EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 3°, §6° DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

TESE INACOLHIDA.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NORMA DO ARTIGO 3°, §6° DO DECRETO-LEI N. 911/1969, DIRECIONADA AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NÃO ALCANÇANDO OS CASOS DE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, E NÃO EM PATAMAR EQUITATIVO.

TESE QUE MERECE ACOLHIDA.

ARTIGO 85, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRIVILEGIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, NO VALOR DADO À CAUSA.

ARBITRAMENTO EM VALOR EQUITATIVO QUE SOMENTE TEM ESPAÇO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, EX VI DO ARTIGO 85, §8° DO CPC.

PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE ENCONTRA INTIMAMENTE LIGADO AO VALOR DA CAUSA.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ PORCENTO).

RECURSO, POIS, PROVIDO NO PONTO.

PREJUDICADAS AS TESES AGITADAS PELA CASA BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA CASA BANCÁRIA. (TJSC, Apelação n. 0301761-78.2018.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2021)(grifos acrescidos) Assim sendo, diante do fato de não ter sido oportunizado a contento o acesso aos autos físicos ao ora Recorrente para apresentação de contrarrazões, impõe-se reconhecer a caracterização de vício intransponível a ensejar a nulidade dos acórdãos ora proferidos, por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, a fim de que seja reaberto o prazo em favor da parte Embargante para impugnar o apelo manejado pelas Embargadas (ID 5562208).

Diante do exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração interpostos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de desconstituir todas as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça nos autos do presente processo, reabrindo, por conseguinte, o prazo legal para a parte autora, ora Recorrente, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação manejado pelas demandadas, ora Embargadas. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0200009-04.2007.8.20.0162, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de março de 2024.

DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Intime-se.

Natal/RN, 14 de novembro de 2023.

Desembargador JOÃO REBOUÇAS Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200009-04.2007.8.20.0162 Polo ativo Kleber Cavalcanti Cabral e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, DANIELA SILVEIRA MEDEIROS, HEMETERIO FERNANDES GURGEL, SUMMAIA KANDICI CUNHA DOS SANTOS, ADDSON FERNANDES MESQUITA, ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS, PAULA SERRANO ROCHA PEREIRA GASPAR, GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA, ANNA FLAVIA SANTOS EMERENCIANO MAIA, MIROCEM FERREIRA LIMA, MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, EDUARDO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO, MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, JULIANA DA SILVA AGUIAR, MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo PROYGESA BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA, LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, DANIELA SILVEIRA MEDEIROS, HEMETERIO FERNANDES GURGEL, SUMMAIA KANDICI CUNHA DOS SANTOS, ADDSON FERNANDES MESQUITA, ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS, PAULA SERRANO ROCHA PEREIRA GASPAR, GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA, JOSE VASCONCELOS DA ROCHA, ANNA FLAVIA SANTOS EMERENCIANO MAIA, MIROCEM FERREIRA LIMA, MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, EDUARDO HENRIQUE GOMES DE CARVALHO, MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, JULIANA DA SILVA AGUIAR, GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÁ SER APLICADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS DEMANDANTES, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PROYGESA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA BRASIL.

CORREÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que tem como parte Recorrente KLEBER CAVALCANTI CABRAL e como parte Recorrida Proygesa Brasil Investimentos Imobiliários e outro, promovidos em face do acórdão de ID 16758516, que conheceu dos recursos para dar parcial provimento ao apelo promovido pela parte autora, a fim de condenar o demandado a restituir ao postulante o montante pago pelo bem, com base no valor atual de mercado, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, dando, outrossim, provimento ao recurso de apelação manejado pelas empresas demandadas, tão somente para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do CPC/1973, mantendo a sentença atacada nos demais termos.

Nas razões recursais, a parte demandante aduziu que “muito embora a apelação tenha sido provida no tocante ao pleito de ressarcimento sobre o valor de mercado, o acórdão silenciou quanto à forma de restituição, tendo apenas acolhido o ressarcimento, deixando de esclarecer se simples ou em dobro como fora requerida pelos apelantes.” Sustentou que “os recorrentes também pleitearam que fosse revista a condenação imposta a eles nas custas e honorários sucumbenciais em favor da Natal Ocean Club e caso assim não fosse entendida, que pudessem que aplicar a compensação dos créditos envolvidos em ambos os processos (ação originária e embargos de terceiros).

Contudo, data maxima vênia, não houve apreciação judicial quanto à referida compensação requerida, pugnando, os apelantes por pronunciamento judicial a respeito do tema.” Destacou que “se não houve condenação dirigida aos apelantes, mas sim, direcionada ao apelado Jose Rapozo, sobre qual valor se calcular 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim sendo, é crucial esclarecer esse ponto obscuro, devendo haver pronunciamento sobre qual valor (onde se achar) deverá incidir 20% em favor das apeladas (Imobiliária e Proygesa), já que não há condenação em desfavor do apelantes." Ponderou que “não tiveram oportunidade de contrarrazoar o recurso de apelação das empresas Imobiliária Brasil e Progeysa, onde poderia ter se insurgido contra o pedido de majoração indevida de honorários.” Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para esclarecer as omissões e obscuridade apontadas.

A parte Embargada deixou precluir o prazo legal, sem apresentar manifestação. É o Relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Aponta a parte Embargante existência de vícios a serem sanados na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

EFICÁCIA SOMENTE ENTRE AS PARTES.

BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL CONSOANTE VALOR ATUAL DE MERCADO.

ACOLHIMENTO.

VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, 3, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE RÉ.

De acordo com o entendimento da parte autora/Recorrente, há necessidade de reforma no julgado, diante da ausência de esclarecimento acerca da forma de ressarcimento do valor devido, bem como o não pronunciamento sobre o pedido de redução da verba honorária em razão da sucumbência nos embargos de terceiro, apontando, outrossim, obscuridade no que pertine à condenação ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em favor das empresas demandadas.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Segundo entendimento da parte Embargante, o acórdão embargado apresenta omissão que merece ser sanada, vez que não esclareceu se a restituição do montante pago pelo bem descrito na inicial se daria na forma simples ou em dobro do valor de mercado.

Não há que se falar em omissão do julgado acerca da questão, vez que inexiste qualquer menção no acórdão fustigado à devolução de forma dobrada do valor do bem, restando evidenciado que o quantitativo a ser devolvido pela aquisição do imóvel deveria ser fixado com base no valor atual de mercado, na forma simples.

Sustenta, ainda, a parte Recorrente que não houve pronunciamento na decisão colegiada sobre o pedido de redução da verba honorária devida em razão da sucumbência nos embargos de terceiro Com efeito, o acórdão embargado não apreciou a questão ventilada, razão pela qual passo a fazê-lo.

De acordo com a parte autora, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor dado aos Embargos de Terceiro em favor da entidade Ocean Club se mostra excessiva, merecendo redução por representar vultosa quantia a atingir o patrimônio dos postulantes.

Entretanto, compulsando os autos, constata-se que o valor da causa dos Embargos de Terceiro (ID 14175678) foram fixados em R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), donde se infere que a verba honorária corresponde a R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais), montante que não se mostra exacerbado a ensejar sua minoração, notadamente diante de seu caráter alimentar.

Quanto ao pedido de compensação dos valores, impende destacar que somente há lugar para sua aplicação nas hipóteses em que ocorra reciprocidade de identidade entre credor e devedor, consoante art. 368 do Código Civil1, situação não verificada nos autos.

No caso em epígrafe, a ação anulatória e os embargos de terceiro são demandas autônomas e distintas, o que impede a compensação dos créditos advindos do arbitramento de honorários de sucumbência.

Destaque-se o seguinte julgado do Superior Tribunal acerca da questão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas ações e da inexistência dos pressupostos do art. 368 do Código Civil. 3.

Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.507.439/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 10/6/2020.)(grifos acrescidos) Pleiteia a parte suplicante, outrossim, aclaramento do julgado acerca da condenação ao pagamento de verba honorária fixada na decisão integrativa de ID 5562201, em favor das rés Proygesa Empreendimentos e Imobiliária Brasil, sob o argumento de que subsiste necessidade de esclarecimento acerca da base de cálculo sobre a qual irá incidir tal condenação.

Reputo que merece guarida a irresignação da parte demandante, quanto a esse aspecto.

Isto porque o Julgador singular reconheceu a ilegitimidade das demandadas Proygesa Empreendimentos e Imobiliária Brasil e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação, montante acrescido para 20% (vinte por cento), por meio do acórdão ora atacado.

Todavia, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das citadas empresas rés, o arbitramento da verba honorária deveria se dar com base no montante atribuído à causa e não pelo valor da condenação, o que denota mácula no acórdão fustigado passível de correção.

Por derradeiro, alegam os Embargantes que não tiveram oportunidade de contrarrazoar o recurso de apelação interposto pelas entidades Proygesa e Imobiliária Brasil, vez que não foi observada a necessidade de aplicação do prazo em dobro para manifestação, posto tratar-se de litisconsórcio passivo com diversos procuradores, o que impõe a incidência do art. 191 do CPC/732.

Na hipótese vertente, não há que se aplicar o prazo dobrado para impugnação ao apelo em questão, vez que consta nos autos que os réus José Raposo, Imobiliária Brasil e Proygesa encontram-se representados pelo mesmo grupo de causídicos, o que afasta a incidência do prazo em dobro para oferecer contrarrazões, conforme previsão contida no prefalado artigo da lei processual vigente à época dos fatos.

Acerca da questão, oportuno trazer à colação o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

ART. 191 DO CPC/1973.

NÃO INCIDÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no art. 191 do Código de Processo Civil - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum" (AgRg no AREsp n. 499.408/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 13/3/2015), o que ocorreu no caso.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.220.481/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.)(grifos acrescidos) Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade apontada, tão somente para determinar que a condenação dos demandantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor das empresas demandadas Imobiliária Brasil e Proygesa Brasil Investimentos seja fixada em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa na demanda principal, mantendo incólume o acórdão recorrido nos demais termos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2 Art. 191.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0200009-04.2007.8.20.0162, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 02-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2023.