TJRN - 0814107-74.2019.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 09ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 12:06

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 22/11/2024 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 01/03/2024 01:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 01:07

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 19/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0814107-74.2019.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do Município de Parnamirim, cujo objeto consiste na obrigação de adaptar fisicamente o prédio onde está estabelecido o CENTRO INFANTIL MÃE SINHÁ.

    O ente público demandado solicitou a homologação do Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre os interessados (Ids. 102322656 e 102322658).

    Intimado, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo celebrado (Id.102647092). É o breve relatório.

    A análise do Termo de Acordo Extrajudicial juntado aos autos revela que a avença atende às prescrições legais, no tocante à capacidade dos agentes, à licitude de seu objeto e à forma prevista em lei.

    Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do Termo de Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, em consequência do que, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais ou honorários.

    Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Parnamirim, data do sistema.

    PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

  • 06/09/2023 21:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 21:44

    Transitado em Julgado em 05/09/2023

  • 05/09/2023 13:47

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 22:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 14:39

    Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 19/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:05

    Declarada incompetência

  • 31/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 02:38

    Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 29/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 11:11

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 20/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 12:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/11/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 17:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2022 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 14:07

    Audiência conciliação redesignada para 28/11/2022 10:00 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.

  • 26/10/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:11

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS em 07/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 18:58

    Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE em 06/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 18:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2022 18:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:32

    Audiência conciliação designada para 24/10/2022 11:00 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.

  • 09/09/2022 10:16

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 08/09/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:28

    Decorrido prazo de SUSPENSÃO AUTOS em 10/07/2022.

  • 23/08/2022 12:25

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/06/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:55

    Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 20/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/05/2022 17:10

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/05/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2022 15:18

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 27/01/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/05/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 21:50

    Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

  • 25/02/2021 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 11:08

    Audiência conciliação realizada para 03/11/2020 11:00.

  • 23/10/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2020 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:45

    Audiência conciliação designada para 03/11/2020 11:00.

  • 09/10/2020 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 10:35

    Audiência conciliação cancelada para 13/10/2020 11:00.

  • 09/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2020 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 08:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2020 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2020 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2020 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 09:42

    Audiência conciliação designada para 13/10/2020 11:00.

  • 07/04/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:13

    Audiência conciliação cancelada para 24/04/2020 10:00.

  • 16/03/2020 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2020 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 11:32

    Audiência conciliação designada para 24/04/2020 10:00.

  • 06/03/2020 10:19

    Audiência conciliação realizada para 06/03/2020 09:30.

  • 10/02/2020 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2020 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 10:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2020 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2020 08:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/01/2020 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2020 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 13:52

    Audiência conciliação designada para 06/03/2020 09:30.

  • 16/12/2019 10:49

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 16/12/2019 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0106055-71.2014.8.20.0124

Mprn - 03ª Promotoria Parnamirim

Maria Jose de Paiva Cassemiro

Advogado: Thales de Lima Goes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0002104-22.2009.8.20.0129

Gilson Batista Diniz

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Adriano Pansiera

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800955-25.2021.8.20.5144

Marinalva de Macedo Alves

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Daniel Jardim Sena

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800955-25.2021.8.20.5144

Marinalva de Macedo Alves

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0806457-88.2023.8.20.5106

Serasa S/A

Ceisemar Ivaney de Souza

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 13:45

Exibir Processo