17/09/2025 06:09

Decorrido prazo de BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0807719-34.2022.8.20.5001 Exequente: EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.373,85 (dez mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), ID 115459065, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 18 de fevereiro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0807719-34.2022.8.20.5001 Exequente: EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:24

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0807719-34.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o documento de ID 141415244, acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, promover a execução da obrigação de pagar, juntando aos autos os cálculos, contendo as especificações dos descontos do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidos.

Decorrido o prazo estipulado sem manifestação da parte intimada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante manifestação da parte interessada.

Natal/RN, 22 de abril de 2025.

LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:35

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 00:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO em 24/03/2025 23:59.
22/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 15:21

Juntada de diligência
09/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 16:16

Juntada de diligência
30/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:24

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:10

Outras Decisões
29/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 20:39

Juntada de diligência
15/08/2024 12:57

Expedição de Mandado.
31/07/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/07/2024 03:38

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 09:08

Juntada de diligência
24/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:41

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2024 23:59.
07/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:27

Recebidos os autos
20/11/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
14/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:39

Juntada de ato ordinatório
07/02/2023 15:49

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
11/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 11:09

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 13:01

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 30/09/2022 23:59.
04/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:58

Juntada de ato ordinatório
19/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 14:28

Conclusos para julgamento
11/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JUNIOR em 10/06/2022 23:59.
04/04/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 16:05

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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