22/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 15:08

Juntada de diligência
24/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO GERMANO DE CASTRO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 18:47

Juntada de diligência
22/05/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 18:41

Juntada de diligência
13/05/2025 10:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:53

Expedição de Mandado.
02/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:55

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS , MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO e MATHEUS FERNANDES DA SILVA em 28/01/2025.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
07/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 25/10/2024.
07/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
06/12/2024 14:42

Publicado Intimação em 17/09/2024.
06/12/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
26/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

Intimem-se Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal de Tibau para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nestes autos e informar se concorda ou não com os valores atribuídos aos bens pelo inventariante e, caso discorde, deverá juntar prova dos valores dos bens registrado no cadastro imobiliário (CPC, art. 629) ou atribuir valores que poderão vir ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634).

Ressalta-se que, no mesmo prazo legal supra, a Fazenda Pública Estadual deverá apresentar nos autos cálculo porventura existente e referente ao ITCD, com a respectiva guia de recolhimento, ou formular os requerimentos pertinentes.
23/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 06:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 06:48

Processo Reativado
16/10/2024 03:07

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801824-81.2021.8.20.5113 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO, CINTIA MAYARA GERMANO DE SOUZA INVENTARIADO: ANTONIO GERMANO DE CASTRO DESPACHO

Vistos.

DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos sobre o teor do Ofício remetido pelo Cartório de Tibau/RN no ID 130948689.

Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:07

Decorrido prazo de fazenda pública estadual em 22/02/2024.
23/02/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.
30/11/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:47

Publicado Intimação em 29/11/2023.
30/11/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Ultimadas as demais diligências, intimo a fazenda pública estadual para tomar conhecimento da determinação 106494203, quanto ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, do CPC.
27/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 06:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:26

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 03:00

Decorrido prazo de EIDER LUIZ DE MEDEIROS em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
18/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:04

Juntada de Petição de comunicações
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801824-81.2021.8.20.5113 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA ANTÔNIA DE SOUZA CASTRO, CINTIA MAYARA GERMANO DE SOUZA INVENTARIADO: ANTONIO GERMANO DE CASTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO SUCESSÓRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO C/C PARTILHA DE BENS, relativa ao espólio do inventário do de cujus ANTÔNIO GERMANO DE CASTRO, falecido em 08/04/2021.

Decisão em ID 75535449, indeferindo o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora e nomeando como inventariante a requerente MARIA ANTÔNIA DE SOUZA CASTRO.

Primeiras declarações prestadas pela inventariante no ID 81243841.

Impugnação às Primeiras Declarações e Contestação ofertadas pela requerente CINTIA MAYARA GERMANO DE SOUZA no ID 86465031 e 92631416, respectivamente.

Em ID 100822396, foi juntado aos autos Acordo de Partilha dos Bens, assinado pela inventariante e por 4 (quatro) dos herdeiros do de cujus.

A requerente CINTIA MAYARA GERMANO DE SOUZA manifestou-se favorável à partilha de bens acostada nos autos pela inventariante e requereu conversão do rito para arrolamento sumário, com a consequente homologação do acordo indicado no ID 100822396, para que surta os efeitos legais (ID 104120406).

Em ID 104437761, a inventariante requereu conversão do feito de inventário em arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do CPC, e, com efeito, a homologação da partilha de bens, consoante ID 104437762.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, ao analisar as petições em ID 104120406 e 104437761, com fulcro no acordo de partilha de bens acostado em ID 104437762, percebe-se que todos os herdeiros são capazes e estão em pleno acordo (ID 104120406, 104437761 e 104437762), motivo pelo qual DEFIRO os apontados requerimentos de conversão do procedimento ordinário de inventário em arrolamento sumário, passando este feito a ser regulado pelos arts. 659 e seguintes do CPC.

Isto posto, consigno que permanece como inventariante Maria Antônia de Souza Castro, a quem cabe o munus e os deveres do art. 618 do CPC.

Partindo desta premissa, passo a analisar a proposta de partilha de bens amigável entre os herdeiros.

Estabelece o art. 659 do CPC que "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663", revestindo-se em procedimento simplificado quanto aos atos e abreviação de prazos, perseguindo-se os objetivos da celeridade e economia processuais.

Trata-se de "um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha e ocorre quando as partes são capazes e podem transigir, estiverem representadas e acordarem sobre a partilha dos bens, qualquer que seja o valor.

Os herdeiros- apresentam o plano de partilha ao juiz que somente o homologa" (CARVALHO, Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel de, cf.

Direito das Sucessões, cit., p. 225.).

Ressalta-se, pois, como grande marca registrada do arrolamento sumário o ajuste de vontade entre os interessados.

Nessa modalidade, não haverá intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, uma vez que inexiste interesse de incapaz em litígio.

No âmbito do arrolamento, ademais, não se admitem debates sobre o lançamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC.

No caso concreto, verifico que todos os herdeiros são maiores e capazes, atendendo a partilha amigável em ID 100822396 ao disposto no art. 2.015 do Código Civil, in verbis: "Art. 2.015.

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz." Especificamente quanto a regularidade, reputo que o termo de acordo de ID 100822396 dispõe sobre interesses disponíveis e que as partes são capazes.

De mais a mais, consta nos autos a certidão de óbito da pessoa cujos bens estão sendo partilhados (ID 75485070), a prova dos títulos de herança e dos bens do espólio e as certidões de inexistência de débitos perante a Fazenda Pública (municipal, estadual e federal – IDs 75486333 e 75486334).

Nestes termos, pelas razões acima esposadas, entendo que os requisitos exigidos pela legislação processual civil foram cumpridos, inexistindo nulidades e/ou defeitos a sanar in casu, de forma que a homologação do pedido da partilha dos bens descritos em ID 100822396 é medida que impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o procedimento ordinário de inventário em arrolamento sumário e HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada pelos herdeiros em ID 100822396, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 487, III, alínea "b" e no art. 659, ambos do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em ID 90478321 (art. 98, § 3º do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha.

Quando da feitura do formal de partilha, deve a Secretaria observar o Plano de Partilha Amigável de ID 100822396.

Após, intime-se o fisco estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, do CPC.

Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:15

Homologada a Transação
02/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 07:31

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 16:59

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:49

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:31

Decorrido prazo de CINTIA MAYARA GERMANO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 23:36

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 10:43

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 10:47

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:45

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO GERMANO DE CASTRO em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO GERMANO DE CASTRO em 07/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
17/05/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 14:07

Juntada de Petição de mandado
06/05/2022 09:03

Expedição de Mandado.
06/05/2022 09:00

Expedição de Mandado.
28/04/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 19:50

Conclusos para despacho
18/02/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO em 17/02/2022 23:59.
28/01/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 10:21

Juntada de Petição de mandado
13/01/2022 17:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2021 11:34

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2021 20:09

Conclusos para decisão
08/11/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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