07/07/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:08

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 04:08

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 05:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:56

Publicado Sentença em 14/06/2023.
15/06/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:45

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802529-48.2022.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo sido o valor já liberado para a parte exequente e seu advogado.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor pugnado pela fora integralmente adimplido pela executada no prazo legal, já tendo o valor sido liberado para a exequente e seu advogado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
12/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2023 10:08

Conclusos para julgamento
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:31

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:46

Juntada de termo
24/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:42

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:14

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:57

Recebidos os autos
19/04/2023 13:57

Juntada de intimação de pauta
16/02/2023 14:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/01/2023 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/01/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2022 18:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/12/2022 05:43

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:33

Juntada de Petição de apelação
14/12/2022 20:18

Juntada de Petição de apelação
13/12/2022 11:15

Juntada de custas
21/11/2022 07:11

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:40

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 06:43

Conclusos para julgamento
07/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:29

Conclusos para decisão
18/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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