11/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:34

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BEZERRA DE MELO BARROS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BEZERRA DE MELO BARROS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:15

Decorrido prazo de LUMENA MARQUES FERREIRA COSTA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:04

Decorrido prazo de LUMENA MARQUES FERREIRA COSTA em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 07:29

Publicado Intimação em 11/09/2023.
14/09/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Cumprimento de Sentença nº 0808985-87.2023.8.20.0000.

Exequente: Sarah de Araújo Limenzo.

Advogadas: Drs.

Anna Karolina Bezerra de Melo Barros.

Executado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.007337-5, onde a parte requerente pleiteia o pagamento da diferença da GTNS.

Em suas razões, aduz que: (i) é servidora do TJRN e que, por força de acórdão transitado em julgado, passou a receber Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100%; (ii) depois do trânsito em julgado, o Estado deu cumprimento à obrigação judicial, implantando a GTNS no percentual de 100%; (iii) desde julho de 2018 a parte requerida deixou de cumprir tal determinação, passando a adimplir os valores a menor, em afronta à coisa julgada material.

Ao final, requereu o cumprimento do Acórdão, bem como o pagamento da diferença atualizada (R$ 22.515,16). É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, percebe-se que a parte exequente objetiva o cumprimento integral do Acórdão pugnando, para tanto, pela implantação do comando judicial relativo à GTNS no percentual de 100% sobre o salário básico, que teria deixado de ser cumprido a partir da edição da LCE nº 537/2015.

A meu ver, em havendo o eventual descumprimento de Acórdão por parte do executado, imperioso que se utilize da medida judicial cabível na espécie, sendo inadequado o uso do incidente de Cumprimento de Sentença.

Importante destacar que esta Corte vem entendendo que, em hipóteses paradigmáticas a desses autos, o pedido de Cumprimento de Sentença não deve ser conhecido, como se pode observar dos seguintes julgados: processo nº 0814952-50.2023.8.20.0000, Relatora Desembargadora Zeneide Bezerra - j. em 25/04/2023. processo nº 0814885-85.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho - j.em 24/04/2023. processo nº 0815209-75.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - j. em 20/04/2023 Face ao exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 330, III e 485, I do CPC.

Dê-se baixa na distribuição após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
04/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:00

Indeferida a petição inicial
16/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2023 20:06

Declarada incompetência
25/07/2023 12:03

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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