TJRN - 0100242-30.2015.8.20.0156

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100242-30.2015.8.20.0156 Polo ativo DILVAN MONTEIRO DA NOBREGA Advogado(s): JOSE JORGE DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Remessa Necessária n. 0100242-30.2015.8.20.015.

Entre Partes: Dilvan Monteiro da Nóbrega.

Advogado: Dr.

José Jorge de Oliveira.

Entre Partes: Município de Serra Negra do Norte.

Advogado: Dr.

Thiago Cortez Meira de Medeiros.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE.

ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM TÍTULO FORMADO A PARTIR DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE JULGOU IRREGULAR AS CONTAS PRESTADAS PELO ENTÃO GESTOR MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DO TCE PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.

JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO.

MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835).

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 792.744/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 157), firmou a tese de que "o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo". - É nula a execução amparada em título executivo não dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio, nos autos de Embargos à Execução opostos em detrimento do Município de Serra Negra do Norte, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ante a ausência de título líquido, certo e exigível.

Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (id. 20520114).

A Procuradoria de Justiça manifestou falta de interesse na lide (Id. 20592276). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

Como relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio, nos autos de Embargos à Execução opostos em detrimento do Município de Serra Negra do Norte, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ante a ausência de título líquido, certo e exigível.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 792.744/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 157), firmou a seguinte tese: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo".

Na mesma assentada foi julgado o RE nº 848.826/CE, também sob o regime da repercussão geral, tendo sido decidido que a apreciação das contas de Prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Os Arestos supra foram da seguinte forma ementados: “Ementa: Repercussão Geral.

Recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2.

Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.

Natureza jurídica opinativa. 3.

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4.

Julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Impossibilidade. 5.

Aprovação das contas pela Câmara Municipal.

Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito.

Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6.

Recurso extraordinário não provido.” (STF - RE 729744 - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - j. em 10.08.2016) (destaquei) “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO.

LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010.

INELEGIBILIDADE.

DECISÃO IRRECORRÍVEL.

ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º).

II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”).

III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.

IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

V - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF - RE 848826, - Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno – j. em 10.08.2016) (destaquei) A partir dos Acórdãos acima transcritos, impõe-se concluir que cabe ao Tribunal de Contas somente apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, sem conteúdo deliberativo, pois a competência para julgamento dessas fica a cargo do legislativo Municipal.

Nesse mesmo sentido decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL.

TESES RECURSAIS.

I – PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ALEGADA PELO APELANTE.

VALOR DADO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO QUANTUM EQUIVALENTE AO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC.

VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL.

II – MÉRITO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TORNANDO SEM EFEITO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO NA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL DE GESTORES COM PRESTAÇÕES DE CONTAS IRREGULARES. ÓRGÃO ESTADUAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.

ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835).

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC 0812541-37.2020.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Desembargador Amilcar Maia - Terceira Câmara Cível – j. em 14/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE JULGARAM AS CONTAS IRREGULARES, APLICANDO-LHE PENALIDADES. ÓRGÃO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.

ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO.

JULGAMENTOS DA SUPREMA CORTE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO RESTRIÇÃO À SEARA ELEITORAL (RE 1.231.883/CE, STF).

CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DESTA CORTE.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0841261-19.2017.8.20.5001, Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 02/03/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO EMBASADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA. ÓRGÃO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.

ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO.

MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835).

NULIDADE DO TÍTULO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC Nº 2018.008644-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara - j. em 18.06.2019). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS.

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS FORNECIDA POR CHEFE DO EXECUTIVO.

EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO.

INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARECER PRÉVIO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS QUE SOMENTE CONTERÁ EFICÁCIA EXECUTIVA QUANDO O LEGISLATIVO ANUIR COM TAL PARECER.

HIPÓTESE EM CONCRETO NA QUAL AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO FORAM REJEITADAS PELO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO.

TÍTULO CARENTE DE FORÇA EXECUTIVA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA.

APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (TJRN - AC nº 2017.001894-4 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – Terceira Câmara Cível - j. em 20.02.2018). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTAS DO APELANTE (EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ GOMES) REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MAS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA CÂMARA.

REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 729744 (TEMA 157 DA REPERCUSSÃO GERAL).

FIXAÇÃO DE TESE, PELO STF, DE QUE O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA DE VEREADORES O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO TCE.

PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN - AC nº 2010.001803-9 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – Segunda Câmara Cível - j. em 05.09.2017).

Daí, forçoso concluir que qualquer execução manejada com base em acórdãos do TCE/RN é nula de pleno direito, posto que destituída de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, até que o parecer prévio da Corte de Contas seja submetido ao crivo do Legislativo Municipal, conforme impõem os precedentes acima transcritos.

Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100242-30.2015.8.20.0156, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2023.