15/09/2025 07:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:02

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

INVENTÁRIO - 0801127-56.2019.8.20.5137 Partes: OTILIO JOSE FILHO x VICENTE JUSTINO GONDIM DECISÃO Trata-se de processo de inventário, cuja tramitação foi suspensa, em decorrência de discussão sobre a demarcação/limites do imóvel objeto da partilha entre os herdeiros, uma vez que há a dúvida sobre a real dimensão do bem a ser partilhado.

Enquanto a Fazenda Estadual, nos IDs 62963745 e 62963747, indica a área de 243,9ha, o recibo de entrega de declaração do ITR do Sítio Salgadinho, objeto da partilha, também a repete, contrapondo-se à área de 149,6732ha apontada pelo agrimensor no memorial descritivo.

Assim, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, para resolução da área correta do bem em ação autônoma.

Após o decurso do prazo e intimadas as partes, nenhuma resposta foi apresentada a este juízo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Como já foi explicitado nestes autos, a significativa divergência da área do Sítio Salgadinho é questão prejudicial à partilha e deve ser resolvida, previamente, nas vias ordinárias e não de forma incidental nestes autos.

Veja-se que o presente processo foi suspenso por 01 (um) ano e decorrido todo esse lapso temporal, a questão não foi solucionada.

Como consequência, mantem-se a impossibilidade de realização da partilha, sobretudo porque a divisão de área, com qualquer equívoco, majorando-a ou reduzindo-a, repercutiria no domínio dos confinantes.

Não obstante, a diferença da área do imóvel impacta no recolhimento do respectivo ITCD.

A definição da área do Sítio Salgadinho mediante ação autônoma é medida que competiria ao inventariante, aos herdeiros e à Fazenda Estadual e, ao que parece, nenhum desses se mobilizou.

Quando há inércia do inventariante, não cabe a extinção do processo por abandono, em razão do interesse público envolvido.

No entanto, é cabível o arquivamento dos autos até que sobrevenha petição que impulsione o feito, conforme a jurisprudência: INVENTÁRIO. extinção por abandono.

INÉRCIA DA INVENTARIANTE. não cabimento.

Insurgência em face da sentença de extinção por abandono de causa.

Reforma.

Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante.

Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art . 622, CPC).

Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados.

Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem.

Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1029587- 58.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) No caso do presente processo, a inércia não foi apenas do inventariante, como também dos herdeiros e da Fazenda estadual, de modo que restaria infrutífera nomeação de novo inventariante.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, até que sobrevenha requerimento de qualquer das partes.

INTIMEM-SE as partes e a Fazenda Estadual.

Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:27

Determinado o arquivamento definitivo
28/02/2025 07:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de HELIO ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:16

Decorrido prazo de HELIO ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 07/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
15/09/2023 05:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
15/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801127-56.2019.8.20.5137 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: OTILIO JOSE FILHO INVENTARIADO: OTILIO JOSE DA SILVA, MARIA OZANA GONDIM AUTORIDADE: VICENTE JUSTINO GONDIM, JOSE JUSTINO DA SILVA, MANOEL JUSTINO NETO, MARIA AUDENIR SILVA, MARIA OZANIR SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, ANA MARIA OZANA DA SILVA, ROSA OZANA DA SILVA, MARIA OZANA DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO OZANA DA SILVA, ANTONIA OZANA DA SILVA, LENILDO OLIVEIRA DAMASCENA, JORGE ILDONE DE OLIVEIRA, LUZIA LUZINEIDE DE OLIVEIRA, JOSE IVANALDO DE OLIVEIRA, FRANCISCO IVANILDO DE OLIVEIRA, ANTONIA LENILCE OLIVEIRA, MARIA LENIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Verifica-se que o perito sorteado ainda não intimado da decisão que manteve os honorários outra fixados.

Destarte, considerando o teor da petição de ID 103962188 do inventariante que aponta suposto equívoco na área a ser periciada, alegando ser de 149,6732ha, conforme plantas e memoriais elaborados pelo agrimensor (ID 74886110) e não 243,9ha consoante disposto na decisão de ID 92078190, intimem-se os demais herdeiros e o Estado do Rio Grande do Norte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre tais alegações, uma vez que a área de 243,9ha também é apontada nos comprovantes de ITR juntados aos autos.

Determino também que se aguarde a resolução deste imbróglio, a fim de que a intimação do perito possa ocorrer.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:17

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:43

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:36

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:36

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:36

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:34

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:05

Juntada de Certidão
24/07/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:51

Outras Decisões
17/07/2023 07:28

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:23

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:00

Outras Decisões
08/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
31/10/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:56

Decorrido prazo de Francisco Freitas de Souza em 22/09/2022 23:59.
06/10/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:00

Conclusos para julgamento
28/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 03:37

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:59

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:36

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
08/03/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 03:37

Decorrido prazo de HELIO ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:02

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2021 03:00

Decorrido prazo de ROSA OZANA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:24

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:22

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:13

Juntada de documento de comprovação
26/11/2021 09:39

Expedição de Alvará.
19/11/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 10:38

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 03:40

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 27/10/2021 23:59.
22/10/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/10/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 12:03

Expedição de Mandado.
22/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:09

Decorrido prazo de MARIA OZANIR SILVA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:59

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
15/08/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 15:52

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 11:05

Expedição de Mandado.
30/07/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:01

Outras Decisões
19/07/2021 11:40

Conclusos para decisão
19/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 20:08

Expedição de Ofício.
20/05/2021 06:01

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:31

Juntada de Certidão
28/04/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:36

Conclusos para despacho
23/03/2021 08:12

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 22/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 13:11

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:19

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:15

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 06:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 10:54

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 12:01

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 11:56

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 11:49

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 11:16

Expedição de Ofício.
05/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
05/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
05/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
05/03/2021 11:03

Expedição de Mandado.
05/03/2021 08:43

Audiência conciliação designada para 11/03/2021 07:30.
04/03/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:53

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:48

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:43

Expedição de Certidão.
30/01/2021 10:37

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:41

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:34

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:35

Expedição de Ofício.
24/11/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 17:12

Outras Decisões
19/11/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 16:08

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:18

Expedição de Certidão.
05/11/2020 06:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 04/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:43

Juntada de Petição de parecer
22/09/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:17

Expedição de Certidão.
25/08/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:40

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 08:06

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 10/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 09:07

Expedição de Alvará.
07/07/2020 08:58

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:29

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:19

Conclusos para decisão
25/06/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 05:10

Decorrido prazo de MARIA OZANIR SILVA DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:19

Decorrido prazo de MARIA OZANA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:19

Decorrido prazo de MARIA OZANA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:43

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:36

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:33

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:23

Juntada de Certidão
23/06/2020 11:19

Juntada de Certidão
19/06/2020 03:46

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 11/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 11:50

Juntada de Certidão
01/06/2020 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2020 21:10

Juntada de Petição de diligência
01/06/2020 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2020 15:41

Juntada de Petição de diligência
26/05/2020 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2020 16:04

Juntada de Petição de diligência
19/05/2020 15:29

Expedição de Mandado.
19/05/2020 15:23

Expedição de Mandado.
19/05/2020 15:16

Expedição de Mandado.
20/04/2020 16:48

Juntada de Certidão
08/04/2020 12:59

Expedição de Alvará.
08/04/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 18:05

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2020 01:21

Decorrido prazo de JANE CLEIA GONCALVES FREIRE em 31/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:02

Juntada de Certidão
09/01/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/01/2020 16:22

Expedição de Ofício.
01/01/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:47

Juntada de Certidão
10/12/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 16:21

Outras Decisões
05/12/2019 13:35

Conclusos para despacho
05/12/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 12:03

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:00

Juntada de Certidão
04/12/2019 11:01

Juntada de Certidão
03/12/2019 09:46

Juntada de Certidão
29/11/2019 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2019 09:53

Juntada de Certidão
21/11/2019 10:29

Juntada de Certidão
21/11/2019 10:23

Juntada de Certidão
21/11/2019 09:50

Juntada de Certidão
14/11/2019 16:09

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:26

Juntada de Certidão
13/11/2019 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 15:21

Juntada de Petição de diligência
13/11/2019 15:05

Juntada de Certidão
13/11/2019 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 14:43

Juntada de Petição de diligência
13/11/2019 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 14:32

Juntada de Petição de diligência
13/11/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 13:51

Juntada de Petição de diligência
13/11/2019 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 09:54

Juntada de Petição de diligência
11/11/2019 14:54

Expedição de Mandado.
11/11/2019 14:54

Expedição de Mandado.
11/11/2019 14:54

Expedição de Mandado.
11/11/2019 14:54

Expedição de Mandado.
08/11/2019 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 11:54

Juntada de Petição de diligência
08/11/2019 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 11:47

Juntada de Petição de diligência
07/11/2019 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO DE OLIVEIRA em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 00:23

Decorrido prazo de LENILDO OLIVEIRA DAMASCENA em 06/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 14:10

Juntada de Petição de diligência
06/11/2019 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 14:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2019 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 13:55

Juntada de Petição de diligência
06/11/2019 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 13:44

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 12:08

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 11:53

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 11:40

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 11:21

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 11:11

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 11:05

Juntada de Petição de diligência
04/11/2019 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 10:57

Juntada de Petição de diligência
02/11/2019 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA LENILCE OLIVEIRA em 01/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 00:33

Decorrido prazo de LUZIA LUZINEIDE DE OLIVEIRA em 01/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:35

Decorrido prazo de JORGE ILDONE DE OLIVEIRA em 31/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:20

Expedição de Mandado.
24/10/2019 11:35

Expedição de Mandado.
24/10/2019 08:07

Expedição de Mandado.
19/10/2019 06:18

Decorrido prazo de ANTONIA OZANA DA SILVA em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:26

Audiência conciliação designada para 14/11/2019 09:00.
15/10/2019 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 16:40

Juntada de Petição de diligência
15/10/2019 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2019 16:34

Juntada de Petição de diligência
15/10/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 16:26

Juntada de Petição de diligência
14/10/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2019 02:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OZANA DA SILVA em 11/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 17:19

Juntada de Petição de diligência
10/10/2019 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 16:57

Juntada de Petição de diligência
09/10/2019 17:59

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 17:58

Juntada de Petição de diligência
08/10/2019 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2019 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 15:06

Juntada de Petição de diligência
07/10/2019 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 14:50

Juntada de Petição de diligência
07/10/2019 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 14:34

Juntada de Petição de diligência
07/10/2019 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 14:28

Juntada de Petição de diligência
07/10/2019 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 14:23

Juntada de Petição de diligência
01/10/2019 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2019 13:08

Juntada de Petição de diligência
27/09/2019 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 15:29

Juntada de Petição de diligência
27/09/2019 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 15:26

Juntada de Petição de diligência
26/09/2019 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 10:03

Juntada de Petição de diligência
24/09/2019 10:01

Juntada de Certidão
24/09/2019 09:53

Juntada de documento de comprovação
24/09/2019 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 08:26

Juntada de Petição de diligência
23/09/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:59

Juntada de Certidão
19/09/2019 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 10:40

Juntada de Petição de diligência
18/09/2019 15:42

Expedição de Mandado.
18/09/2019 15:30

Expedição de Mandado.
18/09/2019 15:17

Expedição de Mandado.
18/09/2019 15:10

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:50

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:35

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:28

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:18

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:11

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:06

Expedição de Mandado.
18/09/2019 13:54

Expedição de Mandado.
18/09/2019 13:25

Expedição de Mandado.
18/09/2019 12:02

Expedição de Mandado.
18/09/2019 11:37

Expedição de Mandado.
18/09/2019 11:30

Expedição de Mandado.
18/09/2019 11:08

Expedição de Mandado.
18/09/2019 10:47

Expedição de Mandado.
18/09/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 12:23

Conclusos para despacho
02/09/2019 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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