01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo nº 0100324-20.2017.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: José Sebastião da Silva Junior Requerido (a): J B Locações - Nome empresarial L R Freire Costa ME SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, em face de J B LOCAÇÕES - L R FREIRE COSTA - ME, também qualificada.

Consta dos autos petições da parte exequente e da executada informando que as partes celebraram acordo (ID 105628097 e ID 105632055), de forma que a contenda restou solucionada. É o breve relatório.

Decido.

Em se tratando de acordo firmado entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, considero que não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado in casu, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas remanescentes ante a realização de acordo, nem em honorários advocatícios.

Custas iniciais pela parte executada.

Havendo comunicação de depósito judicial referente à obrigação acordada, determino à Secretaria a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando o acordo, determino à Secretaria que proceda ao levantamento da penhora online de ID 105455359 - Pág. 1, liberando os valores em favor do executado.

Transitada em julgado, cumpridas as diligências, recolhidas as custas, se houver, arquive-se, com baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
29/08/2022 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/08/2022 12:44

Transitado em Julgado em 08/08/2022
09/08/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO VELHO em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 15:47

Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:25

Decorrido prazo de CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO em 13/07/2022 23:59.
14/06/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido
10/06/2022 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2022 16:53

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2022 10:11

Recebidos os autos
11/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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