TJRN - 0100570-61.2017.8.20.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100570-61.2017.8.20.0132 Polo ativo CLEITON SIQUEIRA PEREIRA Advogado(s): ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100570-61.2017.8.20.0132.

Origem: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN.

Apelante: Cleiton Siqueira Pereira.

Advogado: Dr.

Artur Ricardo Roque Celestino de Souza (OAB/RN nº 7.476).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA DEFESA.

ACOLHIMENTO.

TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM A PENA IN CONCRETO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a questão prejudicial de mérito suscitada pela defesa e declarar extinta a punibilidade do apelante Cleiton Siqueira Pereira pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal, analisado nestes autos, diante da prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cleiton Siqueira Pereira em face de sentença oriunda da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN (ID 21789580 – págs. 01-04) que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 304, caput, do Código Penal.

Nas razões recursais (ID 22291958 – págs. 01-06), o apelante requereu “o recebimento da apelação para absolver o acusado pela falta de provas e argumentos aqui já explanado e caso persista o édito condenatório, REQUER SUBSIDIARAMENTE, que seja reconhecida em favor do apelante a prescrição RETROATIVA, determinado a baixa do processo, sem anotação de antecedentes criminal em desfavor do apelante”.

Em sede de contrarrazões (ID 22737042 – págs. 01-06), o Ministério Público de primeiro grau pugnou que "conheça do recurso e lhe dê provimento para declarar extinta a punibilidade do recorrente Cleiton Siqueira Pereira, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal”.

Por intermédio do parecer de ID 22787244 – págs. 01-03, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para reconhecer a extinção de punibilidade do recorrente, em virtude da incidência da prescrição retroativa, nos termos do arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal”. É o relatório.

Ao Eminente Des.

Revisor.

VOTO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA DEFESA.

Acolho a preliminar arguida pela defesa.

Prejudica a análise do mérito recursal a constatação, feita pela defesa, quanto à ocorrência da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa (art. 107, IV, do CP).

No caso em tela, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada na sentença, nos moldes do artigo art. 110, §1º, do Código Penal[1], uma vez que já houve o trânsito em julgado para a acusação (certidão de ID 21789588 – pág. 01).

A sentença recorrida cominou a sanção de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 304, caput, do Código Penal, o que torna como referencial temporal para a incidência da prescrição o período de 04 (quatro) anos, conforme estabelece a redação do art. 109, inciso V, do Código Penal[2].

No caso concreto, para fins de cálculo do prazo prescricional devem ser considerados os seguintes marcos interruptivos (art. 117 do Código Penal): (a) o recebimento da denúncia; (b) a publicação da sentença condenatória, não havendo a ocorrência de nenhum outro.

O recebimento da denúncia é datado de 09/11/2017 (ID 21789330 – págs. 09-10) e a publicação da sentença condenatória se deu posteriormente a sua prolação, que ocorreu em 31/08/2023 (ID 21789580 – págs. 01-04).

Como é de se notar, entre tais marcos houve o decurso de lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos.

Assim, in casu, está claramente prescrita a pretensão punitiva estatal em face do apelante, o que impõe, por força do disposto nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, c/c art. 110, §1º, todos do CP, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade.

Com o acolhimento da prejudicial em questão, torna-se prejudicada a apreciação dos demais pleitos do presente apelo.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3a Procuradoria de Justiça, acolho a questão prejudicial de mérito suscitada pela defesa e declaro extinta a punibilidade do apelante Cleiton Siqueira Pereira quanto a prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal analisado nestes autos, diante da ocorrência da prescrição retroativa. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [2] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100570-61.2017.8.20.0132, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de janeiro de 2024.